ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.228, DE 14 DE MAIO DE 2025.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei L E I:
Art. 1º. Ficam isentos do pagamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), os proprietários ou seu representante legal de imóveis/lotes considerados e reconhecidos como Área de Preservação Permanente (APP), localizados no perímetro denominado de área urbana do Município de Realeza -PR.
§ Primeiro - O detentor da posse mansa e pacífica ou o titular do domínio útil do imóvel/lote, também poderá formular o pedido de isenção de IPTU em áreas consideradas APP;
§ Segundo – Não terá direito a isenção prevista nesse artigo o proprietário que tiver edificado sobre a Área de Preservação Permanente (APP) – área consolidada - proporcionalmente ao que não está preservado. Mantendo-se a isenção apenas da área preservada.
§ Terceiro - O imóvel que tenha parte que não esteja na área de APP, terá direito a isenção, apenas da proporção que está dentro da área limitada como APP.
§ Quarto - Terá direito a isenção, os imóveis que se encaixarem nas demais previsões legais previstas na LC 06/2024, Código Tributário Municipal de Realeza.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei considera-se Área de Preservação Permanente (APP):
I- As áreas demarcadas e previstas na Lei municipal LC Nº 01, DE 24 DE MAIO DE 2023;
II- As áreas descritas no Código Florestal: Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012.
Art. 3º. Para fazer jus à isenção do pagamento de IPTU incidente sobre o imóvel considerado em Área de Preservação Permanente (APP), que poderá chegar até 100% do IPTU, o contribuinte deverá providenciar o que segue:
I – Requerimento ao Município de Realeza, solicitando a análise do Departamento de Tributação Municipal, para a verificação de que a área em questão seja reconhecida e declarada como Área de Preservação Permanente (APP), que poderá ser considerada na sua totalidade ou proporcionalmente, em áreas baldias ou edificadas, levando-se em conta a utilização, a situação consolidada e a área “non aedificandi”, espaço onde não é permitido construir.
II – Ficará sob a responsabilidade do Departamento de Tributação Municipal, sobre a responsabilidade dos seus Auditores, realizarem o parecer para a isenção do referido imposto, os quais poderão solicitar o auxílio da Secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, através de seu órgão Ambiental, com o auxílio do setor de Engenharia do Município, a elaboração de laudo conclusivo acerca do reconhecimento da área como Área de Preservação Permanente (APP), das áreas que não estejam demarcadas na LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 24 DE MAIO DE 2023; a isenção poderá ser concedida em sua totalidade ou proporcional, com a apresentação da planta de situação e memorial descritivo da área.
III – Reconhecida e declarada a existência de Área de Preservação Permanente (APP) no imóvel, poderá, a critério do contribuinte, ser realizada a averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis Competente, identificando na matrícula a dimensão da área de preservação permanente, apresentando cópia da respectiva averbação perante o setor de cadastro de imóveis da Secretaria da Fazenda do Município para proceder-se a anotação;
IV – No caso do imóvel considerado como Área de Preservação Permanente (APP) não possuir matrícula, ou não ter sido averbado como Área de Preservação Permanente junto ao Cartório de Registro de Imóveis, deverá o contribuinte, através de requerimento à Secretaria da Fazenda, solicitar a averbação no cadastro Municipal, tendo como base a planta de situação e memorial descritivo apresentado pelo órgão competente.
V – O município poderá de Ofício, ceder a isenção do IPTU, aos imóveis que estiverem previstos no mapa da APP, previsto na Lei municipal LC Nº 01, DE 24 DE MAIO DE 2023, observado a proporção da área ocupada pela APP.
VI – A isenção ao IPTU concedida aos imóveis urbanos em área de APP, permanecerão durante o tempo em que o imóvel estiver nessa situação.
Art. 4º. Concedida à isenção de que trata esta Lei, caberá ao Município, por intermédio do Setor de Tributação, a fiscalização das áreas para a manutenção do benefício, na proporção em que foi considerada a existência de Área de Preservação Permanente (APP), ficando desde logo autorizado a realizar vistorias periódica nessas áreas.
Art. 5º. O valor do IPTU a ser isentado do imóvel reconhecido com a existência de Área de Preservação Permanente (APP), será calculado proporcionalmente sobre a área considerada como tal. Podendo chegar a 100% da área.
Art. 6º. Fica autorizado o cancelamento da incidência de juros e multas, bem como das dívidas, dos imóveis considerados e reconhecidos como Área de Preservação Permanente (APP), relativos ao exercício de 2025, dos contribuintes que ainda não realizaram o pagamento do IPTU, com vencimento em 12/05/2025, e demais parcelas vincendas, até a avalição e elaboração de parecer conclusivo acerca do reconhecimento da Área, como Área de Preservação Permanente (APP), em sua totalidade ou proporção.
Art.7º. Os imóveis reconhecidos como Área de Preservação Permanente (APP), em que os proprietários tenham efetuado o pagamento do IPTU referente ao exercício de 2025, poderão pedir ressarcimento dos valores pagos, observada a proporção considerada em Área de Preservação Permanente (APP).
Art. 8º. Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos 14 de maio de 2025.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:501CD07D