ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 049/2023
SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 64/2021 – Plano Plurianual (PPA-2022-2025), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2023 e as metas fiscais de 2023 da lei Municipal 25-2022 – LDO 2023, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2023 Crédito Adicional Especial mediante Excesso de Arrecadação.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os anexos da lei 64/2021 – (PPA 2022/2025), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2023 e as metas fiscais da lei n° 25/2022 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2023, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral do município no valor de R$ 148.333,80 (cento e quarenta e oito mil, trezentos e trinta e três reais e oitenta centavos), para atender a finalidade abaixo especificada.
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO
003 DEPARTAMENTO DE CULTURA E CERIMONIAIS
13.392.1301.2117 LEI PAULO GUSTAVO LC Nº 195/2022 - APOIO A PROJETOS CULTURAIS
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
04615 E 00911
04616 E 00912
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
04617 E 00911
04618 E 00912
§ 1º - Do excesso de arrecadação no valor de R$ 148.333,80 (cento e quarenta e oito mil, trezentos e trinta e três reais e oitenta centavos), conforme segue:
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FONTE |
VALOR |
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00911 |
R$ 105.569,17 |
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00912 |
R$ 42.764,63 |
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam - se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 28 de novembro de 2023.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:50262A9B