ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1527/2017

SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2018/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual do Município de Iporã, para o Quadriênio de 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 1º da Constituição Federal e será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual de cada exercício.

 

§ 1º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no projeto de lei orçamentária.

 

§ 2º - Para fins desta lei, considera-se:

 

I - Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concentração dos objetivos pretendidos;

 

II - Objetivos: os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;

 

III - Justificativa: identificação da realidade existente, de forma a permitir a mensuração dos problemas e necessidades a serem sanadas;

 

IV - Ações: conjunto de procedimentos com vistas a possibilitar a execução dos programas, sendo discriminadas em projetos, atividades e operações especiais;

 

V - Metas: objetivos quantitativos e financeiros em termos de produtos e resultados que se pretende alcançar.

 

Art. 2º - Nos termos da Lei Orgânica do Município e Lei de Responsabilidade Fiscal, esta Lei estabelece os demonstrativos que compõem os programas com seus respectivos objetivos, justificativas e metas, bem como a fonte de receita para o custeio dos programas do Ente municipal, para o Quadriênio 2018 a 2021, tendo como parte integrante os seguintes anexos:

Anexo I - Estimativas das Receitas;

Anexo II - Programas e Ações Governamentais; e

Anexo III - Ações validadas para cada exercício.

 

Art. 3º - Os programas que constituem aos anexos de que trata o artigo anterior, constituem a integração entre os objetivos do Plano Plurianual, as prioridades e metas a serem fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como a programação do orçamento anual, referente ao Quadriênio 2018/2021.

 

Art. 4º - O Plano Plurianual estabelecido na presente Lei poderá ser alterado por iniciativa exclusiva do Poder Executivo, por meio de projeto de lei, constituindo em versão, nos casos de inclusão, exclusão ou alteração de programas governamentais dentro da estrutura de planejamento.

 

§ 1º - O Poder Executivo poderá, por decreto, incluir, alterar, movimentar e excluir ações governamentais, bem como o produto, a meta física e reestimar os valores de receita e despesa a fim de compatibilizar o planejamento orçamentário em cada exercício e assegurar o equilíbrio das contas públicas.

§ 2º - As alterações no Plano Plurianual deverão obedecer as nomenclaturas, títulos, codificações e classificações utilizadas na presente lei.

Art. 5º - As prioridades da administração municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos anexos desta Lei.

Art. 6º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Celso Andrey Abreu
Código Identificador:502BEB70