ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 165, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 165, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

 

Súmula: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, as áreas de terra necessárias à implantação de pontes em comunidades e localidades da Zona Rural do Município de Ivaí, e dá outras providências.

 

ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, de forma amigável ou judicial, as áreas ou faixas de terra necessárias à implantação de pontes localizadas na Zona Rural do Município de Ivaí, conforme especificações constantes deste Decreto.

Art. 2º As intervenções previstas no art. 1º correspondem às seguintes pontes:

I – Ponte Índio Camargo 1, na Comunidade de Índio Camargo, sobre o Rio Paiol Velho;

II – Ponte São Roque, na localidade de São Roque, sobre o Rio São João;

III – Ponte Enxovia Velha, na localidade de Enxovia Velha, sobre o Arroio Enxovia Velha;

IV – Ponte Índio Camargo 2 (Divisa), na Comunidade de Índio Camargo, sobre o Rio Paiol ou dos Camargos;

V – Ponte Vila Nova, na localidade de Vila Nova, sobre o Arroio Enxovia Velha.

Art. 3º As intervenções estão situadas nas seguintes coordenadas geográficas, referenciadas ao Datum SIRGAS2000:

I – Ponte Índio Camargo 1: Latitude 24°56'4.43"S e Longitude 50°47'59.81"O;

II – Ponte São Roque: Latitude 24°54'10.69"S e Longitude 50°55'25.37"O;

III – Ponte Enxovia Velha: Latitude 24°59'27.86"S e Longitude 50°46'27.94"O;

IV – Ponte Índio Camargo 2 (Divisa): Latitude 24°55'36.19"S e Longitude 50°48'10.12"O;

V – Ponte Vila Nova: Latitude 25° 0'29.57"S e Longitude 50°47'42.58"O.

Art. 4º A declaração de utilidade pública compreende as áreas necessárias à execução das obras, incluindo, quando indispensável, os acessos, os serviços de implantação, a instalação das estruturas e demais intervenções diretamente relacionadas às respectivas pontes.

Art. 5º Fica a Procuradoria Jurídica do Município autorizada a promover as medidas administrativas ou judiciais necessárias à efetivação das servidões administrativas previstas neste Decreto.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IVAÍ, em 28 de setembro de 2026.

 

ORLI ANTÔNIO CAMARGO DE CRISTO

Prefeito Municipal de Ivaí 


Publicado por:
Wicto Eduardo Bonette
Código Identificador:502C4B5A