ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Departamento de Pessoal

DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI N.º 507/2015

Súmula – Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar rateio para ajustar índice de aplicação mínima no FUNDEB referente ao exercício de 2013, bem como altera o PPA 2014-2017 Lei Municipal 477/2013, e as metas prioritárias da LDO 2014 Lei Municipal 444/2013 e também a LOA 2014 Lei Municipal 476/2013 e da outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeita Municipal, sancionarei a seguinte:

LEI:

Art. 1o) Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar rateio aos servidores do Magistério em efetivo exercício durante o ano de 2013, no ensino Fundamental e Infantil na ordem de R$ 1.950,00 (Um mil novecentos e cinqüenta Reais), visando complementar o índice mínimo de 60% que determina a legislação.

 

Art. 2º) O rateio de que trata o artigo anterior tem por objetivo ajustar distorção ocorrida no exercício de 2013, tendo em vista recursos de rendimentos da fonte vinculada 01101(FUNDEB 60%).

 

Art. 3o) – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei orçamentária Anual 2014 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.950,00 (Um mil novecentos e cinqüenta Reais), conforme discriminação:

 

ESPECIFICAÇÃO

FUNÇÃO

SUB FUNÇAO

PROGRAMA

PROJ ATIV

NATUREZA DESPESA

FONTE

TOTAL

EDUCAÇÃO

12

 

 

 

 

 

 

ENSINO FUNDAMENTAL

12

361

 

 

 

 

 

GESTÃO DO QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO

12

361

0008

2021

3190160600

1101

1.950,00

 

Art. 4o – Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será utilizado o cancelamento parcial da dotação abaixo discriminada:

 

ESPECIFICAÇÃO

FUNÇÃO

SUB FUNÇAO

PROGRAMA

PROJ ATIV

NATUREZA DESPESA

FONTE

TOTAL

EDUCAÇÃO

12

 

 

 

 

 

 

ENSINO FUNDAMENTAL

12

361

 

 

 

 

 

GESTÃO DO QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO

12

361

0008

2021

3190110000

1101

1.950,00

 

Art. 5o) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Prefeito Altamira do Paraná, em 10 (dez) dias do Mês de Março de 2015.

 

ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR

Prefeita Municipal


Publicado por:
Eulismara fl Da Silva Alves
Código Identificador:502F6CAA