ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1259 /2021
LEI Nº. 1259 /2021
Súmula: FIXA O VALOR DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL MUNICIPAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, Estado do Paraná, aprovou, e eu,PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºO piso salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00(um mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, de acordo com o valor do incentivo financeiro federal de custeio e previsão expressa na Lei Federal 13.708/2018.
Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3ºRevogam-se às disposições em contrário.
Sapopema, 01 de junho de 2021.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR.
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Flor Delfino de Oliveira
Código Identificador:502FC7A8