ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.231/2025
Altera a Lei nº 1071/2021
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 4º, da Lei nº 1.071/2021, de 3 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º O Programa Habitação e Cidadania consistirá na possibilidade de:
I - Doação de material de construção e fornecimento de mão de obra aos beneficiários que se encaixem nos requisitos previstos por esta Lei;
II - Construção de unidades habitacionais completas para famílias que não disponham de moradia própria ou cuja residência seja considerada inabitável nos termos do Art. 3º, desta Lei.
Parágrafo único. A construção de novas unidades habitacionais observará critérios técnicos e sociais, considerando a disponibilidade orçamentária e os requisitos estabelecidos em regulamento próprio.”
Art. 2º Fica incluído o Art. 4º-A, na Lei nº 1.071/2021, de 3 de dezembro de 2021, com a seguinte redação:
“Art. 4º-A O Município poderá fornecer um ‘Kit Moradia’ composto por materiais básicos para construção de unidades habitacionais, conforme regulamentação especifica, podendo ainda realizar a montagem deste ‘kit’ conforme avaliação técnica e necessidade dos beneficiários.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 02 de maio de 2025.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:5031931A