ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 764/2023 - ALTERA ESTATUTO DOS SERVIDORE DA CÂMARA MUNICIPAL
LEI N.º 764/2023
Súmula: Trata da alteração do Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Trata a presente lei da alteração e reestruturação do plano de cargos e vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Bocaiúva do Sul-PR.
Art. 2º – Ficam extintos os cargos abaixo, constantes do anexo III da Lei 015/2005, que trata dos cargos em comissão, passa a ter sua redação com a exclusão dos seguintes cargos, sendo que o cargo de código CC3, Chefe de divisão, fica classificado como “em extinção”, o que ocorrerá automaticamente, a partir da exoneração do servidor que atualmente o ocupa:
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CÓDIGO |
DENOMINAÇÃO CARGO |
NÚMERO DE VAGAS |
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CC |
Chefe de Gabinete |
00 |
EXTINTO |
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CCAP |
Secretário |
00 |
EXTINTO |
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CC2 |
Diretor de Departamento |
00 |
EXTINTO |
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CC3 |
Diretor de Departamento |
01 |
EM EXTINÇÃO |
Art. 3º – O anexo III da Lei 015/2005, passa a ter sua redação com a inclusão da coluna de conjunto de atribuições e alteração de número de vagas dos seguintes cargos:
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CÓDIGO |
DENOMINAÇÃO CARGO |
NÚMERO DE VAGAS |
CONJUNTO DE ATRIBUIÇÕES |
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CC1 |
Assessor Parlamentar |
02 |
Assessorar a Mesa da Câmara Municipal nos assuntos políticos/legislativos, aos Vereadores, na orientação dos trabalhos legislativos e ao Presidente, no desempenho de suas atribuições e funções regimentais; permanecer à disposição da Presidência e dos Vereadores no horário de expediente da Câmara, além de disponibilidade permanente para serviços de assessoramento político, que lhe forem determinados ou solicitados; .- Participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes; Controlar frequência vereadores presentes nas sessões; Anotar e encaminhar para o setor competente para elaboração das proposições dos Senhores Vereadores e Presidência da Câmara, no que se refere às indicações, requerimentos, moções, emendas, ofícios, projetos, etc.; Recepcionar e atender munícipes, entidades, associações de classe e demais visitantes, prestando-lhes esclarecimentos; Orientar na elaboração de pronunciamentos públicos em atos políticos e entrevistas aos meios de comunicação executar demais funções ligadas à sua área de atuação, por determinação legal ou da presidência; .- Executar os serviços de protocolo, digitalização de documentos, expedição, reprografia; Controlar as atividades relativas à recepção; Elaborar, redigir, controlar e preencher planilhas, controles, minutas de contratos, editais, termos aditivos, apostilas; Elaborar Termos de Referência ou Projetos Básicos para contratações; Realizar pesquisas de mercado para definição de valores referenciais para contratações e prorrogações; Realizar cotações eletrônicas; Responsável pelo acompanhamento das publicações das leis municipais bem como ser o responsável pelo envio das leis ao Portal Leis Municipais; Desenvolver e preparar expedientes administrativos que se fizerem necessários nas diversas unidades, sob orientação; Operar equipamentos diversos, tais como: projetor multimídia; aparelhos de fax; máquinas fotocopiadoras/duplicadoras e outros; produzir, reproduzir e processar, fotografias, slides, microfilmes, jornais, revistas ou livros; Localizar, organizar, classificar e manter atualizado o acervo de multimídia; Atendimento telefônico e presencial, anotar e enviar recados; Organização de arquivos e recepção e envio de documentos; Afixar materiais de divulgação em editais, quando necessário; Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática; Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. |
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CC3 |
Chefe de Divisão EM EXTINÇÃO |
01 |
Executar os serviços de protocolo, expedição e reprografia; Controlar as atividades relativas à recepção, portaria, vigilância, segurança, limpeza, copeiragem e manutenção predial; Controlar os serviços fornecidos pelas concessionárias de serviços públicos; Promover o controle do uso, a manutenção e o seguro das viaturas; Manter em pleno funcionamento os prédios e instalações; Coordenar e supervisionar as atividades administrativas destinadas a garantir e assegurar a continuidade dos contratos firmados; Instruir, controlar e supervisionar os processos de solicitação de viagens; Elaborar Editais, planilhas, controles, minutas de contratos, termos aditivos, apostilas; Elaborar Termos de Referência ou Projetos Básicos para contratações; Realizar pesquisas de mercado para definição de valores referenciais para contratações e prorrogações; Realizar cotações eletrônicas. |
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CC4 |
Controlador Interno |
01 |
Fiscalizar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos planos orçamentários; comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência das gestões orçamentária, financeira, patrimonial e operacional; zelar pela obediência das formalidades legais e avaliar os resultados de atos administrativos em geral, acompanhando especialmente a admissão de pessoal, contratos e licitações; apoiar as unidades da Câmara rio exercício institucional do Controle Externo, especialmente emitindo pareceres sobre balanços e balancetes remetidos pelo Poder Executivo; analisar a prestação de contas anual a ser enviada ao Tribunal de Contas; recomendar medidas para o cumprimento de normas legais e técnicas; zelar pela observância dos limites gasto com pessoal; supervisionar as medidas adotadas pela Presidência, para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos turnos da legislação vigente; produzir, sempre que requisitado relatórios destinados , a subsidiar a ação e gestão do Presidente e dos responsáveis pela Administração e Unidades da Câmara; participar dos processos de expansão e informatização, com vistas a proceder a melhoria contínua das atividades prestadas pelo sistema de controle interno; realizar treinamentos aos servidos integrantes do sistema de controle interno, bem como a disseminação de informações técnicas e legislativas; recomendar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias e sindicâncias; propor à Presidência da Câmara, instruções normativas que busquem estabelecer padronização de procedimentos pelas unidades administrativas, concernentes à ação do sistema de controle interno; fornecer informações de interesse público quanto à tramitação de procedimentos internos da Controladoria, mediante requisição oficial; promover, organizar e executar programação periódica de auditoria contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional e emitir os respectivos relatórios; alertar formalmente a autoridade administrativa competente sempre que tiver conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade prevista em lei; Comunicar ao Tribunal de Contas a constatação de irregularidade ou ilegalidade de que tiver conhecimento, em conformidade com as normas vigentes; indicar providências com vistas a sanar as irregularidades e evitar ocorrências semelhantes; assegurar a economicidade da Administração nas áreas contábil, orçamentária, financeira, administrativa, patrimonial e operacional, controlar desvios, perdas e desperdícios; identificar erros, fraudes e identificar os agentes responsáveis; apoiar o Controle Externo; executar outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades da Unidade de Controle Interno. |
Art. 4º – O anexo III da Lei 015/2005, passa a ter sua redação com a inclusão da coluna de conjunto de atribuições dos seguintes cargos:
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GRUPO OCUPACIONAL |
DENOMINAÇÃO CARGO |
CONJUNTO DE ATRIBUIÇÕES |
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PROFISSIONAL I |
ADVOGADO |
Na qualidade de Procurador Municipal, prestar assistência jurídica em áreas relacionadas às aplicações de leis decretos e regulamentos, examinando processos específicos, emitindo pareceres e elaborando documentos jurídicos de interesse do Município; Pesquisar, analisar e interpretar a legislação e regulamentos em vigor na área do Executivo e do Legislativo, constitucional, fiscal e tributária, de recursos humanos e outras; Examinar processos específicos, emitir pareceres e elaborar documentos jurídicos pertinentes; Analisar e elaborar minutas de contratos, convênios, petições, contestações, replicas, memoriais e demais documentos de natureza jurídica; Pesquisar jurisprudência, doutrina e legislação. Emitir parecer, de acordo com sua área de atuação, sobre assunto de sua especialidade. Prestar informação aos servidores e à Administração, quando solicitado. Desempenhar outras atividades específicas da profissão de Advogado, defendendo os interesso do Município. Auxiliar na elaboração de Normas, tais como Leis, Decretos Legislativos, Resoluções, entre outros |
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PROFISSIONAL II |
CONTADOR |
Elaborar plano de contas e preparar normas de trabalho de contabilidade; escriturar e orientar escriturações de livros contábeis de escrituração cronológica ou sistemática, fazer revisão de balanço; Efetuar pericias contábeis, fazer levantamento e organizar balanços patrimoniais e financeiros; Participar de trabalho de tomada de conta dos responsáveis por bens ou valores do município; Orientar ou coordenar os trabalhos de contabilidade, balanços e balancetes, preparar relatórios informativos sobre a situação financeira e patrimonial das repartições; Orientar do ponto de vista contábil, o levantamento dos bens patrimoniais e integrar grupos operacionais; Elaborar as prestações de contas mensais e anuais, bem como alimentar o Sistema de Informações Municipais – SIM-AM e atos de Pessoal (SIM-AP); Dar entrada e acompanhar o julgamento pelo Tribunal de Contas das prestações de contas mensais e anuais apresentadas pelo Poder Legislativo; Elaborar a folha de pagamento mensal; Entregar o E-social; Entregar a DCTFWEB; Entregar a DIRF – Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte; Entregar a RAIS – Relação Anual de Informações Socias; Entregar a DCTF; Executar outras tarefas correlatas, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão. |
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ADMINISTRATIVO |
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. |
Desenvolver atividades na área administrativa dando suporte as atividades da Instituição;desenvolver e preparar expedientes administrativos que se fizerem necessários nas diversas unidades, sob orientação; controlar a entrada e saída de materiais, ferramentas e equipamentos no canteiro de obras, bem como o registro de frequência dos servidores, sob orientação;inteirar-se dos trabalhos desenvolvidos em cada setor, visando orientar e facilitar a obtenção de dados, documentos ou outras solicitações dos superiores; participar de estudos e projetos a serem elaborados e desenvolvidos por técnico;atuar como responsável pela fiscalização e manutenção da ordem nos ambientes; operar equipamentos diversos, tais como: projetor multimídia; aparelhos de fax; máquinas fotocopiadoras/duplicadoras e outros; produzir, reproduzir e processar, fotografias, slides, microfilmes, jornais,revistas ou livros; localizar, organizar, classificar e manter atualizado o acervo de multimídia; zelar pela higiene, limpeza, conservação e boa utilização dos equipamentos e instrumentos utilizados sob sua responsabilidade, solicitando junto à chefia os serviços de manutenção; Realizar e atender chamadas telefônicas, anotar e enviar recados; do os registros necessários de empréstimos e devoluções e afixar materiais de divulgação em editais, quando necessário; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. |
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SERVIÇOS GERAIS |
AUX. S. GERAIS (FEM.) |
Trabalhos de limpeza, conservação e organização de mobílias. Lavar e limpar cômodos, pátios, pisos, carpets, terraços e demais dependências da sede da autarquia; Polir objetos, peças e placas metálicas. Preparar e servir café, chá, água, etc. Remover, transportar e arrumar móveis, máquinas e materiais diversos. Guardar e arranjar objetos, bem como transportar pequenos objetos. Transmitir recados. Buscar e entregar documentos nas agências bancárias. Executar, enfim, outras tarefas do cargo sob a ordem do Superior Imediato. |
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três (17/02/2023).
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ANTONIO LUIZ GUSSO |
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Prefeito |
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:50329CBF