ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2008/2026

SÚMULA: ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica fixado, o piso salarial do profissional do Magistério Público da Educação Básica do Município de Iporã, Estado do Paraná, no valor mensal de R$ 5.130,63 (cinco mil, cento e trinta reais e sessenta e três centavos), para a jornada de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas, observada a proporcionalidade em caso de jornada inferior ou superior, em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e conforme piso salarial profissional nacional, homologado pela Medida Provisória 1.334/2026.

Parágrafo único. O piso salarial estabelecido através desta Lei, abrange os Professores Municipais ativos, inativos e pensionistas.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:503379CB