ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.634/2019
Republicação para cumprimento da Lei nº 997/2009.
Lei nº 1.634/2019
SÚMULA: Concede reajuste/aumento real aos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Cafelândia e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.Ficaconcedidoo percentual de 0,62% (zero vírgula sessenta e dois por cento), a título dereajuste/aumento real, sobre os vencimentos básicos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Cafelândia.
Art. 2º. A percepção do reajuste/aumento real de0,62% (zero vírgula sessenta e dois por cento) de que trata esta Lei, serão aplicados a todos os Servidores Públicos da Câmara Municipal de Cafelândia do quadro efetivo e comissionados.
Art. 3º.O índice usado para o cálculo do reajuste/aumento real é com base no INPC(IBGE), conforme determina a Lei Municipal nº 1.343/2014.
Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1.º de Abril de 2019.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 26 DE ABRIL DE 2019.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal
Conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 997/2009: Esta Lei é de autoria da Mesa Executiva da Câmara Municipal (Vereador Charles Roling - Presidente / Vereador Ademir Antunes Branco - Vice-Presidente / Vereadora Solange Ferreira Silva Koehler - 1ª Secretária / Vereador Adilson Alves Garcia - 2º Secretário.)
Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:50394EEA