ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 012/2025

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 012/2025, QUE FAZEM ENTRE O MUNICÍPIO DE MIRASELVA E A EMPRESA R. BUCH CONSULTORIA E DES. ATUARIAL E TRIB. LTDA.

 

O MUNICÍPIO DE MIRASELVA, com sede na rua São Paulo, 10, Centro, Miraselva, Estado do Paraná inscrita no CNPJ sob o nº 75.845.529/0001-05, neste ato representado pelo Prefeito municipal, sr. JOÃO MARCOS FERRER, portador do R.G nº 3.870.229-7 SSP-PR e inscrito no CPF nº 365.867.819-49, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa R. BUCH CONSULTORIA E DES. ATUARIAL E TRIB. LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.781.846/0001-30, sediada na rua Professora Zelina Alves, 740, Paranacity, Paraná, doravante designado CONTRATADO, neste ato representada por THIAGO BUCHI BATISTA, CPF n. 047.***.***-79 conforme atos constitutivos da empresa, tendo em vista o que consta no Processo nº 004/2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO ao contrato nº 012/2025, em observância às disposições dos arts. 107 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato Administrativo nº 012/2025 pelo prazo de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 107 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Quinta do instrumento contratual, passando a vigorar até 29 de janeiro de 2027; e a aplicação do reajuste contratual anual, nos termos da Cláusula Sétima do contrato, mediante atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA

Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 012/2025 por mais 12 (doze) meses, contados a partir do término da vigência atual, permanecendo inalteradas as demais cláusulas contratuais, passando a vigorar até o dia 29/01/2027.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DO REAJUSTE

O valor mensal do contrato permanece o mesmo anteriormente pactuado, aplicando-se apenas o reajuste previsto contratualmente, mediante atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), resultando na alteração do valor mensal para R$ 7.193,94 (sete mil, cento e noventa e três reais e noventa e quatro centavos), perfazendo o valor global estimado de R$ 86.327,28 (oitenta e seis mil, trezentos e vinte e sete reais e vinte e oito centavos) para o período prorrogado.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da execução do presente Termo Aditivo correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do exercício financeiro correspondente, consignadas no orçamento vigente.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 012/2025 que não conflitarem com o presente Termo Aditivo.

 

Miraselva, 29 de janeiro de 2026

 

JOÃO MARCOS FERRER

Prefeito

 

R. BUCH CONSULTORIA E DES. ATUARIAL E TRIB. LTDA

Representante Legal


Publicado por:
Paulo Cesar Vieira de Melo
Código Identificador:5039CACC