ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Gabinete

GABINETE
LEI Nº. 2.524/2.017

SÚMULA: Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Goioerê e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° A ação do Governo Municipal terá como objetivo o desenvolvimento do Município e o aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante o planejamento de suas atividades.

Art. 2° As atividades da Gestão Pública Municipal obedecerão aos princípios fundamentais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Parágrafo único- A Gestão Pública será baseada no planejamento estratégico, na coordenação dos setores, na descentralização das atividades meio e na delegação de competência das atividades fins.

Art. 3° O planejamento das atividades da Gestão Pública Municipal obedecerá às diretrizes estabelecidas neste Título, traçadas através da elaboração e manutenção atualizada dos seguintes instrumentos:

I. Plano Diretor;

II. Plano Plurianual;

III. Diretrizes Orçamentárias;

IV. Orçamento Anual;

V. Programação Financeira Anual de Despesas e Receitas;

Art. 4° A Gestão Pública Municipal, além dos controles formais concernentes a obediência a preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação de seus diversos órgãos e entidades conveniadas.

 

Art. 5° O Poder Executivo Municipal de Goioerê, para a execução de obras e serviços de responsabilidade do Município, é composto de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito Municipal:

1. Assessorias Diretas;

2. Secretarias Municipais;

3. Diretorias de Departamentos;

4. Chefias de Divisões.

Art. 6° Os cargos serão preenchidos prioritariamente por concurso público, de acordo com o artigo 37, II, da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Goioerê.

§1º As funções gratificadas serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos, em percentuais definidos no anexo III da presente lei.

§2º Os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, serão designados na forma estabelecida no inciso V, do artigo 37, da Constituição Federal e destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

§3º As funções públicas temporárias serão criadas por Lei Municipal de iniciativa privativa do Poder Executivo, para atender as necessidades básicas e emergenciais dos órgãos da administração pública municipal, tudo conforme os ditames do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal.

Art. 7° Os serviços municipais deverão ser permanentemente atualizados, podendo ser prestados de forma direta pela Administração Municipal ou através de terceirizações, sempre visando à modernização e racionalização dos métodos de trabalho e objetivando proporcionar o melhor atendimento ao cidadão.

 

CAPÍTULO II

DasEstruturações

 

Art. 8° Para desenvolver as suas atividades legais e constitucionais, o Poder Executivo Municipal de Goioerê disporá de unidades organizacionais, próprias da administração direta.

§ 1º O Poder Executivo será exercido pelo Prefeito Municipal.

§ 2º Auxiliarão diretamente o Chefe do Poder Executivo Municipal, no exercício de suas atribuições, o Vice-Prefeito, quando convocado, os Secretários Municipais, o Procurador Geral do Município, os Assessores Jurídicos, o Assessor de Imprensa e Comunicação Social, o Assessor Contábil e Tributário, a Coordenadoria de Controle Interno e os demais ocupantes dos cargos criados nos termos desta Lei.

§ 3º A Administração Direta compreende o exercício das atividades de Gestão Pública Municipal executada diretamente pelas unidades administrativas, a saber:

I – Órgãos e Unidades colegiadas de deliberação, de consulta e orientação ao Prefeito Municipal, formadas pelos Conselhos Municipais;

II - Unidades de assessoramento e apoio direto ao Prefeito, para o desempenho de funções auxiliares, de assessoramento, controle de assuntos e programas intersecretarias, consideradas de nível superior;

III – Procuradoria Geral do Município destinada à defesa do interesse público municipal;

IV – Unidades de Administração Geral e Específica para o planejamento, comando, direção, coordenação, fiscalização, execução, controle e orientação normativa da ação do Poder Executivo.

 

Art. 9° O Sistema Organizacional do Poder Executivo Municipal reger-se-á pelo disposto neste capítulo, sendo composto pelas seguintes estruturas:

I - Unidades de assessoramento direto:

- Secretário Executivo do Prefeito;

- Gabinete do Prefeito;

- Assessoria Jurídica;

- Assessoria de Imprensa e Comunicação Social;

- Coordenadoria de Controle Interno;

- Assessoria Contábil e Tributária.

- Procuradoria Geral do Município.

II – Unidades de execução geral:

- Secretaria Municipal de Administração;

- Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano;

- Secretaria Municipal de Fazenda;

III – Unidades de execução específica:

- Secretaria Municipal de Saúde;

- Secretaria Municipal de Educação;

- Secretaria Municipal de Assistência Social;

- Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas;

- Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

- Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo;

- Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

- Secretaria Municipal de Cultura;

- Secretaria Municipal de Compras, Licitações e Contratos Administrativos.

IV – Conselhos Municipais, com poder de deliberação, consulta e orientação ao Prefeito Municipal, conforme seus respectivos regimentos internos, com forma, composição e atribuições constituídas por decreto municipal;

 

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS, ESTRUTURAS E CARGOS

Seção I

Das Unidades de Assessoramento Direto ao Poder Executivo

 

Art. 10 Compete ao Secretário Executivo de Governo a assistência imediata ao Prefeito nas seguintes atividades e atribuições que o cargo confere:

I – planejar, coordenar e executar as políticas governamentais indicadas pelo Prefeito Municipal, bem como, assistir ao Chefe do Poder Executivo no acompanhamento dos resultados das ações estratégicas municipais;

II – apreciar todo e qualquer pronunciamento de caráter público acerca do programa e das atividades da administração municipal a ser feita por qualquer órgão ou servidor municipal;

III – informar o Chefe do Executivo sobre a tramitação de projetos na Câmara Municipal;

IV – sugerir medidas com respeito à melhoria das relações da Administração Municipal com o público;

V – acompanhar, junto às Secretarias Municipais, a marcha das providências determinadas pelo Prefeito;

VI – controle do uso de veículos que atendam ao Gabinete do Prefeito, determinando a sua manutenção periódica e os reparos necessários;

VII – atender e encaminhar aos órgãos competentes, de acordo com os assuntos respectivos, às pessoas que solicitam informações ou serviços da Prefeitura Municipal;

VIII – colaborar na elaboração do relatório anual do Prefeito;

IX – planejar e coordenar as atividades desenvolvidas entre as secretarias;

X – manter interação e intercessão junto ao Poder Legislativo Municipal acerca dos projetos de leis;

XI – administraroutras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal.

 

Parágrafo único- Para atender as demandas do Secretário Executivo do Prefeito, fica criada a seguinte estrutura de subordinação e respectivos cargos:

 

1 – Secretaria Executiva de Governo

1. Secretário Executivo de Governo

1.1. Diretor de Departamento Executivo de Governo

1.2. Diretor de Departamento de Relações Públicas

 

Art. 11 Compete ao Secretário de Gabinete do Prefeito a assistência imediata ao Prefeito nas seguintes atividades e atribuições que o cargo confere:

I – atender e encaminhar aos órgãos competentes, de acordo com os assuntos respectivos, às pessoas que solicitam informações ou serviços da Prefeitura Municipal;

II – marcar e controlar as audiências do Prefeito Municipal;

III – receber, minutar, expedir e controlar a correspondência particular do Prefeito;

IV– colaborar na elaboração do relatório anual do Prefeito;

V – elaborar a agenda de atividades e programas oficiais do Prefeito, controlando a sua execução;

VI – autorizarenvio de matérias jornalísticas para os meios de comunicação versando sobre os atos da Administração Municipal;

VII – organizar e manter atualizado o arquivo de documentos e papéis que interessem diretamente ao Prefeito, principalmente aqueles considerados de caráter confidencial;

VIII – administraroutras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal.

 

Parágrafo único- Para atender as demandas do Secretário de Gabinete do Prefeito, fica criada a seguinte estrutura de subordinação e respectivos cargos:

 

2 – Secretaria de Gabinete do Prefeito

2. Secretário de Gabinete do Prefeito

2.1. Chefe de Divisão de Recepção e Atendimento

2.2. Ouvidor Municipal

 

Art. 12 Compete à Assessoria Jurídica a assistência direta e imediata ao Prefeito nas seguintes atividades e atribuições que o cargo confere:

I – atender, no âmbito administrativo aos processos e consultas que lhe forem submetidos pelo Prefeito Municipal, emitindo pareceres acerca das consultas e em processos administrativos;

II – observar as normas estaduais, federais que possam ter implicações na legislação local, à medida que forem sendo expedidas, e providenciar a adequação da mesma;

III – estudar e revisar minutas de termos de compromisso e de responsabilidade, contratos de concessão, locação, comodato, loteamento, convênios e outros atos que se fizerem necessários a sua legalização;

IV – estudar, redigir ou minutar desapropriações, dações em pagamento, compras e vendas, permutas, doações, transferências de domínio e outros títulos, bem como, analisar projetos de lei e decretos;

V – proceder ao exame dos documentos necessários à formalização de títulos supramencionados;

VI – proceder as pesquisas com vistas a instruir processos administrativos, que versem sobre assuntos jurídicos;

VII – participar de reuniões coletivas quando solicitado pelo Chefe do Poder Executivo;

VIII – representar o Chefe do Poder Executivo, como procurador, quando investido do necessário mandato nos processos judiciais;

IX – supervisionar e elaborar memoriais, minutas de projetos de lei, decretos e outros expedientes de iniciativa do Gabinete do Prefeito;

X – acompanhar os projetos de lei enviados pelo Executivo Municipal, verificando a observância dos prazos e das datas de sanção, promulgação, publicação e veto, se estão sendo observados;

XI – executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo único- Para atender as demandas da Assessoria Jurídica, ficam criadas duas vagas de Assessor Jurídico:

 

3 - Assessoria Jurídica

3. Assessor Jurídico

 

Art. 13 Compete à Assessoria de Imprensa e Comunicação Social a assistência imediata ao Prefeito nas seguintes atividades e atribuições que o cargo confere:

I – promover o relacionamento entre a Municipalidade, imprensa e opinião pública, visando a divulgação das atividades administrativas doMunicípio;

II – promover a organização dos arquivos e recortes de jornais relativos aos assuntos de interesse do Município;

III – zelar pelo bom nome do Município e do Chefe do Poder Executivo, sugerindo medidas que julgar necessárias para a sua divulgação;

IV – comunicar ao público, sempre que determinado pelo Chefe do Poder Executivo, reuniões de que este deva participar para formulação de políticas ou para apresentação de sugestões e programas e campanhas desenvolvidas pelo Município;

V – supervisionar as atividades de informações ao público acerca das ações da Prefeitura;

VI – manter o Chefe do Poder Executivo informado sobre o noticiário de interesse do Município e assessorá-lo em suas relações institucionais;

VII – coordenar a programação de matérias a serem divulgadas pela imprensa;

VIII – executar outras atividades correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo;

 

Parágrafo único- Para atender as demandas da Assessoria de Imprensa e Comunicação Social, fica criada a seguinte estrutura:

 

4. Assessoria de Imprensa e Comunicação Social

4. Assessor de Imprensa e Comunicação Social

 

Art. 14 Compete a Coordenadoria de Controle Interno do Município as seguintes atividades e atribuições que o cargo confere:

I – coordenar o exame de todas as prestações de contas dos órgãos submetidos ao seu controle;

II - acompanhar a elaboração e execução do plano de trabalho dos órgãos da Administração Direta, do plano de trabalho dos órgãos da administração Indireta, das operações de crédito, avais e garantias, bem como quaisquer outras relativas aos direitos e haveres do Município, renúncias de receitas e o seu endividamento;

III - acompanhar a elaboração do balanço geral e da prestação de contas anual do Município;

IV - realizar auditorias e tomadas de contas em inspeções regulares junto aos órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta e demais órgãos/entidades obrigados ao controle de suas contas pela Auditoria do Município ou, em caráter especial, que justifique a intervenção do órgão;

V - manter com o Tribunal de Contas do Estado e da União colaboração técnica relativamente à troca de informações e de dados ao nível de fiscalização e inspeções, auditorias e tomadas de contas realizadas, objetivando uma maior integração dos controles interno e externo;

VI - emitir pareceres e Instruções Normativas sobre os assuntos da sua competência;

VII - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado e da União, notícia de fatos apurados e respectivos documentos, quando disserem respeito às atribuições daquelas Cortes;

VIII - manter uma interlocução com conselhos, Poder Legislativo, movimentos sociais e sociedade civil;

IX - controle social, da conduta ética e da integridade nos órgãos da Administração Pública e da iniciativa privada;

X – promover cooperação com órgãos, entidades e organismos que atuam no campo da prevenção da corrupção;

XI - exercer outras atividades correlatas.

 

Parágrafo primeiro- Além das atividades constituídas nos incisos acima, ficam asseguradas as previstas no art. 5° e incisos da Lei Municipal n° 1.766/2.007.

 

Parágrafo segundo- Para atender as demandas da Coordenadoria de Controle Interno do Município fica criada a seguinte estrutura de subordinação e respectivos cargos:

 

5. Coordenadoria de Controle Interno

5. Coordenador de Controle Interno

5.1. Controlador Interno

5.2. Chefe de Divisão de Verificação das Rotinas Administrativas e Legais

 

Art. 15 Compete a Assessoria Contábil e Tributária a assistência direta e imediata ao Prefeito nas seguintes atividades e atribuições que o cargo confere:

I – atender, no âmbito administrativo as consultas contábeis e tributárias que lhe forem submetidos pelo Prefeito Municipal, emitindo pareceres acerca dos tramites técnicos a serem adotados;

II – observar as normas estaduais, federais que possam ter implicações na legislação local, à medida que forem sendo expedidas, e providenciar a adequação da mesma;

III – proceder ao exame dos documentos necessários à formalização da receita municipal e prestação de contas;

IV – proceder as pesquisas de relatórios contábeis e tributários com vistas a manter o equilíbrio das contas públicas municipais e evitar renuncia de receitas;

V – participar de reuniões coletivas quando solicitado pelo Chefe do Poder Executivo

VI – supervisionar e elaborar memoriais, minutas de projetos de lei, decretos e outros expedientes de iniciativa do Chefe do Poder Executivo dentro das áreas contábil e tributária;

VII – executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo único- Para atender as demandas da Assessoria Contábil e Tributária, fica criada a seguinte estrutura:

 

6. Assessoria Contábil e Tributária

6. Assessor Contábil e Tributário

 

Seção II

Da Procuradoria Geral do Município

 

Art. 16 Compete à Procuradoria Geral do Município a assistência imediata ao Prefeito nas seguintes atividades:

I – assistir direta e imediatamente o Poder Executivo, no desempenho de suas atribuições e, especialmente, em assuntos de natureza jurídica, mediante a elaboração de pareceres e defesa dos interesses do Município, representar, judicial e extrajudicialmente, o Município em juízo;

II – assessorar juridicamente a administração direta, autárquica e fundacional;

III – planejar, coordenar, controlar e executar as atividades e o corpo jurídico do Município;

IV – supervisionar a cobrança judiciaisda dívida ativa do Município;

V – assessorar a administração direta, autárquica e fundacional na elaboração e análise de projetos de lei e demais atos normativos;

VI – apurar pedidos indenizatórios ao Município, quando envolvam a administração direta, autárquica e fundacional;

VII –apurar o cometimento de faltas disciplinares pelos servidores públicos municipais do Poder Executivo, englobando administração direta, autárquica e fundacional;

VIII – realizar outras atividades afins no âmbito de sua competência.

IX – juntamente com o corpo jurídico do município, elaborar pareceres nos processos licitatórios apreciando previamente as minutas de editais de licitação, as minutas decontratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações a serem assumidas pela administração municipal;

 

Parágrafo único- Para atender as demandas da Procuradoria Geral do Município fica criada a seguinte estrutura de subordinação e respectivos cargos:

 

7. Procuradoria Geral do Município

7. Procurador Geral do Município

7.1. Chefe de Divisão de Controle Processual

7.2. Diretor de Departamento do Procon

7.2.1. Chefe de Divisão de Fiscalização do Procon

7.2.2. Chefe de Divisão de Atendimento de Reclamações

 

Seção III

Da Unidade de Execução Geral

 

Art. 17 Compete à Secretaria Municipal de Administração a assistência imediata ao Prefeito nas seguintes atividades:

I – a execução da política administrativa no que compreende prover os órgãos da administração direta de suporte administrativo nas áreas de recursos humanos, serviços gerais, organização e métodos, informática, tecnologia da informação, transparência, manutenção e suprimentos para o desenvolvimento das atividades;

II – manter as atividades da Secretaria objetivando o apoio e a orientação às demais áreas;

III – realizar ações de inspeção e orientações nos locais de trabalho sobre medidas preventivas e uso de equipamentos de proteção individual visando à prevenção de acidentes de trabalho;

IV – realizar estudos e elaborar documentações para a realização de Concurso Público, de acordo com as necessidades administrativas e condições legais;

V – operacionalizar as atividades do Departamento de Recursos Humanos e demais registros e cadastro dos funcionários da municipalidade;

VI – proporcionar condições de desenvolvimento do corpo funcional com vistas à melhoria da qualidade do serviço público;

VII – gerir o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores;

VIII – planejar e executar programas de treinamento, avaliação de desempenho e gerenciamento do quadro de vagas;

IX – administrar e controlar, juntamente com as demais Secretarias o patrimônio mobiliário e imobiliário pertencentes ao Município;

X – acompanhar, juntamente com as demais Secretarias os processos de compras, em conformidade com a legislação vigente;

XI – manter os serviços de recepção e informações ao público em geral no Paço Municipal;

XII – efetuar estudos e análises técnicas para reestruturar os processos, com normatização de procedimentos e elaboração de manuais de atribuições das unidades administrativas;

XIII – desenvolver estudos e análises técnicas voltadas à racionalização e celeridade das atividades, visando obter eficiência e eficácia na prestação dos serviços públicos;

XIV – efetuar o desenvolvimento e a manutenção de sistemas de informação mantendo os equipamentos de informática em perfeito estado;

XV – dar suporte à Junta de Serviço Militar;

XVI – apoiar a Polícia Militar e a Polícia Civil nas ações de segurança, desenvolvidas no Município;

XVII – gerir o consumo de energia elétrica nos prédios municipais e da iluminação pública das vias bem como gerir os serviços de água e esgoto nos prédios municipais, avaliar as faturas de água das unidades consumidoras;

XVIII – fiscalizar os respectivos contratos administrativos;

XIX – gerenciar e manter os serviços de zeladoria, de protocolo, de vigilância, bem como a guarda e conservação de processos e documentos encaminhados ao arquivo geral do Município;

XX - promover a transparência e acesso à informações municipais;

XXI - coordenar e gerir o Portal da Transparência Municipal;

XXII – gerir a divulgação e publicação dos atos oficiais;

XXIII – acompanhar metodologicamente com sistemas de controle e avaliação as Políticas Públicas Municipais, bem como o estabelecimento de fluxo e informações entre os diversos órgãos, objetivando facilitar os processos decisórios e coordenação das atividades governamentais;

XXIV – desenvolver ações integradas com outras secretarias e conselhos municipais.

 

Parágrafo único- Para atender as demandas da Secretaria Municipal de Administração, fica criada a seguinte estrutura de subordinação e respectivos cargos:

 

8. Secretaria Municipal de Administração

8. Secretário Municipal de Administração

8.1. Departamento de Recursos Humanos

8.1.1. Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos

8.1.2. Chefe de Divisão de Folha de Pagamento

8.1.3. Chefe de Divisão de Registros Funcionais

8.2. Departamento de Serviços Gerais

8.2.1. Chefe de Divisão de Garagem

8.3. Diretor de Departamento de Apoio Administrativo e Portal da Transparência

8.3.1. Chefe de Divisão de Apoio Administrativo

8.3.2. Chefe de Divisão de Frota de Veículos

8.3.3. Chefe de Divisão de Protocolo, Controle de Documentos e Arquivos

8.3.4. Chefe de Divisão de Tecnologia da Informação

8.3.5. Chefe de Divisão da Junta de Serviço Militar, Ministério do Trabalho e Identificação

8.4. Diretor de Departamento de Segurança Pública

8.4.1. Chefe de Divisão da Guarda Municipal

8.4.2. Chefe de Divisão de Defesa Civil

8.4.2.1. Agente de Defesa Civil

 

Art. 18 Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano a assistência imediata ao Prefeito nas seguintes atividades:

I – exercer o planejamento e a organização municipal mediante a orientação normativa, metodológica e sistemática da Administração Municipal;

II – elaborar projetos, programas e planos de governo;

III – auxiliar na coordenação e elaboração das propostas de planos plurianuais, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, em parceria com a Secretaria Municipal de Fazenda, adequando os recursos aos objetivos e metas da política pública municipal de desenvolvimento econômico e social;

IV – manter atualizado o plano diretor, bem como o desenvolvimento integrado e a obediência das leis complementares, desenvolvendo o planejamento urbano e rural do município, visando o desenvolvimento físico e social;

V – coordenar a programação anual de receitas e despesas, adequando os recursos aos objetivos e metas governamentais;

VI – planejar a pesquisa de dados e informações técnicas, sua consolidação, analise e divulgação sistemática entre os diversos órgãos públicos e a comunidade;

VII – coordenar e articular a política de desenvolvimento integrado do Município no âmbito urbano e rural, cumprindo a premissa constitucional da garantia da função social da cidade e da propriedade urbana;

VIII – efetuar o planejamento global da infraestrutura municipal, implantar, coordenar, programar e executar a política urbanística;

IX – desenvolver ações integradas com outras Secretarias e conselhos Municipais;

X – autorizar usos, obras ou parcelamento do solo, captar recursos, elaborar, desenvolver e acompanhar projetos, buscando recursos junto a organismos federais, estaduais, não governamentais, internacionais e entidades de classe;

XI – elaborar projetos, programas, planos de trabalho e demais documentos necessários à viabilização de recursos para o município;

XII – controlar os sistemas de numeração predial, identificação dos logradouros públicos, execução de projetos para geração e atualização de cadastros, bem como o levantamento e sistematização dos dados, analisar e aprovar projetos arquitetônicos, loteamentos, condomínios, desmembramento/anexação de chácaras urbanas e subdivisões/unificações de lotes urbanos, bem como emitir os respectivos documentos;

XIII – emitir: certificado de conclusão de obra, certidões de anuência e demolição, certidão de aprovação de projetos, segundas-vias de documentos, informações de edificações constantes nas áreas subdivididas e autorizações de alvará de estabelecimento;

XIV – realizar pesquisas e levantamentos sobre o meio urbano e rural, realizar serviços de topografia para alinhamentos, elaboração de projetos públicos, fiscalizar o cumprimento do código de posturas do município em conjunto com as secretarias;

XV – planejar e implantar medidas para reorientação de tráfego, sentido de vias, redução de circulação de veículos;

XVI – controlar e acompanhar a execução de convênios;

XVII – fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas do Município em conjunto com as demais secretarias;

XVIII - coordenar os trabalhos de elaboração e edição de normas técnicas.

 

Parágrafo único- Para atender as demandas da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano fica criada a seguinte estrutura de subordinação e respectivos cargos:

 

9. Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

9. Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

9.1. Diretor de Planejamento e Captação de Recursos

9.2. Diretor de Departamento de Arquitetura e Urbanismo

9.3. Diretor de Departamento de Engenharia e Projetos

9.3.1. Chefe de Divisão de Desenvolvimento de Projetos e Fiscalização de Obras

9.3.2. Chefe de Divisão de Engenharia

 

Art. 19 Compete à Secretaria Municipal de Fazenda a assistência imediata ao Prefeito nas seguintes atividades:

I – desenvolver o planejamento operacional e a execução da política financeira e econômica do Município;

II – assessorar as secretarias municipais em assuntos financeiros;

III – desenvolver estudos e coordenar o planejamento e a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, bem como orientar, coordenar, acompanhar e controlar a execução do orçamento de acordo com as disposições legais, respeitando os princípios e limites estabelecidos nas Leis nº. 8.666/93, 4.320/64 e Lei Complementar nº. 101/2000, bem como às Instruções Normativas dos Tribunais de Contas do Estado do Paraná e da União;

IV – realizar o planejamento econômico e a aplicação da proposta orçamentária;

V – definir e executar as diretrizes das políticas orçamentárias, econômicas e financeiras do município, atendendo a legislação em vigor e otimizando os recursos públicos;

VI – acompanhar os sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e a dívida pública, proporcionando a contabilização e a liquidação da despesa pública;

VII – realizar as prestações de contas do Município;

VIII – elaborar demonstrativos e relatórios do comportamento das despesas orçamentárias;

IX – programar o desembolso financeiro, o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas;

X – elaborar balancetes, demonstrativos e balanços, bem como, disponibilizar as informações estabelecidas na Lei Complementar Federal nº. 101/2000 e demais legislações vigentes;

XI – supervisionar os investimentos públicos e controlar a capacidade de endividamento do Município;

XII – executar o registro e controles contábeis da administração financeira e patrimonial e o registro da execução orçamentária;

XIII – fiscalizar e autuar as infrações cometidas contra a legislação vigente relacionada à sua área de competência;

XIV – orientar as unidades administrativas sobre os possíveis remanejamentos e abertura de crédito adicional ao orçamento, bem como, sobre as necessidades de correção de eventuais desvios na execução do orçamento e nas diretrizes propostas;

XV – efetuar o remanejamento orçamentário e abertura de crédito adicional ao orçamento quando solicitado pelas unidades administrativas, de acordo com as disposições legais;

XVI – manter, revisar e atualizar o cadastro econômico do Município;

XVII – elaborar e encaminhar todos os relatórios contábeis bem como o cumprimento das exigências do Tribunal de Contas do Estado junto ao Sistema de Informação Municipal – SIM – AM;

XVIII – dirigir e executar a política tributária do município;

XIX – manter cadastro atualizado de contribuintes contendo todos os dados necessários ao exercício das atividades de fiscalização, previsão de receitas e planejamento tributário do município;

XX – aplicar a legislação tributária municipal e promover sua atualização;

XXI – orientar os contribuintes sobre a aplicação e a interpretação da legislação tributária;

XXII – inscrever em dívida ativa créditos tributários ou não tributários e promover sua exação suasória;

XXIII – desenvolver ações integradas com outras Secretarias e conselhos Municipais.

 

Parágrafo único- Para atender as demandas da Secretaria Municipal de Fazenda fica criada a seguinte estrutura de subordinação e respectivos cargos:

 

10. Secretaria Municipal de Fazenda

10. Secretário Municipal de Fazenda

10.1. Diretor de Departamento de Contabilidade

10.1.1. Chefe de Divisão de Empenho e Liquidação

10.2. Diretor de Departamento de Tesouraria

10.2.1. Chefe de Divisão de Pagamentos e Conciliações

10.3. Diretor de Departamento de Tributação

10.3.1. Chefe de Divisão de Cadastro de Contribuintes

10.3.2. Chefe de Divisão de Fiscalização Fazendária

10.4. Diretor de Departamento de Receitas Tributárias e Dívida Ativa

 

Seção IV

Da Unidade de Execução Específica

Art. 20 Compete à Secretaria Municipal de Saúde a assistência imediata ao Prefeito nas seguintes atividades:

I - promover o levantamento dos problemas de saúde pública, a fim de identificar as causas para promover a prevenção e combater as doenças com eficácia;

II - executar serviços de saúde pública e implementar medidas relativas à promoção social, com vistas à integração comunitária;

III - administrar as unidades de saúde existentes no Município, promovendo atendimento de pessoas que necessitam de socorro médico;

IV - promover, junto à população local, campanhas preventivas de educação sanitária;

V - promover a vacinação em massa da população local em campanhas específicas ou em casos de surtos endêmicos;

VI - promover as atividades de vigilância em saúde no Município, aplicando e fazendo aplicar a legislação correspondente;

VII – cooperar com as atividades do Conselho Municipal de Saúde;

VIII – organizar, juntamente com o Conselho Municipal de Saúde a Conferência Municipal de Saúde, de acordo com normas estabelecidas na legislação pertinente;

IX - manter organizado e atualizado o cadastro populacional para fins de atendimento da população na área de saúde, de acordo com os critérios de prioridades e das condições financeiras e orçamentárias do Município;

X - desenvolver ações integradas com outras secretarias e conselhos municipais.

 

Parágrafo único- Para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde fica criada a seguinte estrutura de subordinação e respectivos cargos:

 

11. Secretaria Municipal de Saúde

11. Secretário Municipal de Saúde

11.1. Diretor de Departamento de Assuntos da Saúde Pública

11.1.1. Chefe de Divisão de Farmácia Básica

11.1.2. Chefe de Divisão de Agentes Comunitários de Saúde

11.1.3. Chefe de Divisão de Apoio à Transporte de Pacientes

11.2. Ouvidor Municipal da Saúde

11.3. Diretor de Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiológica

11.3.1. Chefe de Divisão de Vigilância Epidemiológica

11.3.2. Chefe de Divisão de Fiscalização da Vigilância Sanitária

11.3.3. Chefe de Divisão de Controle de Endemias

11.4. Diretor de Departamento Clínico da Unidade Transfusional

11.5. Diretor de Departamento do Fundo Municipal de Saúde

11.5.1. Chefe de Divisão de Controle e Avaliação de AIH

11.5.2. Chefe de Divisão de Apoio à Assistência Médica e Ambulatorial

11.5.3. Chefe de Divisão de Informação e Controles Operacionais

11.6. Diretor do Departamento de Atenção à Saúde

11.6.1. Chefe de Divisão de Atendimento ao Público

11.6.2. Chefe de Divisão de Central de Vagas

11.7. Diretor da Unidade de Pronto Atendimento

11.7.1. Chefe de Divisão de Apoio à Urgência e Emergência

11.7.2. Chefe de Divisão de Gerenciamento e Apoio Administrativo da Unidade de Pronto Atendimento

 

Art. 21. Compete à Secretaria Municipal de Educação a assistência imediata ao Prefeito nas seguintes atividades:

I - executar, supervisionar e controlar as atividades relativas à educação no Município;

II - elaborar e executar os planos municipais de educação de longa duração, em consonância com as normas e critérios técnicos do planejamento nacional da educação e dos planos estaduais;

III - realizar os serviços de assistência educacional destinado a garantir o cumprimento da obrigatoriedade escolar;

IV - fomentar a melhoria da qualidade de ensino;

V - realizar a assistência e amparo ao estudante carente;

VI - incentivar a prática de atividades recreativas, culturais e esportivas, no sentido da melhor qualidade da vida humana;

VII – desenvolver ações integradas com outras secretarias e conselhos municipais.

 

Parágrafo único- Para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação fica criada a seguinte estrutura de subordinação e respectivos cargos:

 

12. Secretaria Municipal de Educação

12. Secretário Municipal de Educação

12.1. Diretor de Departamento de Educação

12.1.1. Chefe de Divisão de Assistência ao Educando

12.1.2. Chefe de Divisão de Administração Escolar

12.1.3. Chefe de Divisão de Transporte Escolar

12.1.4. Chefe de Divisão de Suporte Administrativo

12.2. Diretor de Departamento da Merenda Escolar

12.3. Departamento de EAD

12.3.1. Chefe de Divisão de Orientação Pedagógica

12.3.2. Chefe de Divisão de Apoio Administrativo

 

Art. 22. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social a assistência imediata ao Prefeito nas seguintes atividades:

I - estimular e orientar a formação de diferentes modalidades de organização comunitária para atuar no campo de promoção social;

II - assegurar a maior participação da população de baixa renda nos planos, programas e projetos a serem desenvolvidos pelo Governo Municipal;

III - incentivar e orientar a formação de cooperativas, associações e outras modalidades de organização, voltadas a atividades econômicas;

IV - promover o levantamento dos problemas sociais do Município;

V - executar ações relativas à promoção social, com vistas à integração comunitária;

VI - implementar planos, programas e projetos que objetivem resgatar a cidadania da população de baixa renda;

VII - coordenar ações na área social junto às entidades sociais organizadas, comunitárias e assistenciais, através de apoio técnico e financeiro;

VIII - desenvolver atividades relativas à assistência e integração social de pessoas de baixa renda;

IX - prestar assistência ao Conselho Tutelar e ao CMDCA na aplicação da política dos direitos da criança e do adolescente, bem como na realização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

X - prestar assistência ao CMAS na aplicação das políticas;

XI - desenvolver ações integradas com outras secretarias e conselho municipais.

 

Parágrafo único- Para atender as demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social, fica criada a seguinte estrutura de subordinação e respectivos cargos:

 

13. Secretaria Municipal de Assistência Social

13. Secretário Municipal de Assistência Social

13.1. Diretor de Departamento de Programas Sociais

13.1.1. Chefe de Divisão do Fortalecimento Familiar

13.1.2. Chefe de Divisão de Cadastro de Programas Sociais

13.1.3. Chefe de Divisão de Grupo de Idosos e Clube de Mães

13.1.4. Chefe de Divisão do Centro de Referência Especial Assistência Social – CREAS

13.1.5. Chefe de Divisão do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS

13.2. Diretor de Departamento da Criança e do Adolescente

13.2.1. Chefe de Divisão de Promoção Educacional e Social

13.2.2. Chefe de Divisão de Execução dos Programas Sociais

13.3. Diretor de Departamento de Habitação e Regularização Fundiária

13.3.1. Chefe de Divisão de Cadastro de Demanda Habitacional

 

Art. 23 Compete à Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas a assistência imediata ao Prefeito nas seguintes atividades:

I - dirigir e executar as obras públicas e aquelas do plano urbanístico do Município, de acordo com a legislação vigente;

II - fiscalizar a execução das obras públicas municipais;

III - construir e manter conservadas as vias públicas municipais;

IV - promover sob sua responsabilidade e guarda a manutenção, o controle e a conservação dos veículos, maquinário e equipamentos da Secretaria;

V - promover em articulação com a Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, dados e informações sobre as obras públicas em andamento ou concluídas;

VI - projetar, programar e fazer executar a recuperação e conservação de prédios públicos municipais;

VII - manter o serviço de iluminação pública do Município, propondo a construção de novas linhas e promovendo a conservação das existentes, providenciando a substituição de lâmpadas, fios, refletores e quaisquer apare­lhos de iluminação que forem inutilizados ou deficientes;

VIII - elaborar e sugerir ao Prefeito as diretrizes básicas do desenvolvimento da cidade;

IX – estabelecer fluxos permanentes de informações entre os diversos órgãos objetivando facilitar os processos decisórios e a coordenação das atividades governamental de planejamento urbano e execução da política de desenvolvimento urbano e rural do município;

X - efetuar as obras de adequação de estradas rurais municipais, terraplenagem, bem como as construções de melhorias aos setores produtivos;

XI - articular junto aos produtores rurais a manutenção das estradas com o cumprimento do Plano Diretor Municipal;

XII - administrar os serviços de terminal rodoviário e os cemitérios públicos,

XIII - efetuar e organizar o serviço de limpeza de vias públicas, urbana e rural, bem como elaborar calendários municipais de limpeza de terrenos, podas de árvores e outras atividades congêneres para a manutenção urbana e rural do município;

XIV - desenvolver ações integradas com outras secretarias e conselhos municipais.

 

Parágrafo único- Para atender as demandas da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas, fica criada a seguinte estrutura de subordinação e respectivos cargos:

 

14. Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

14. Secretário Municipal de Viação e Obras Públicas

14.1. Diretor de Departamento de Manutenção de Equipamentos, Máquinas e Veículos

14.1.1. Chefe de Divisão de Manutenção de Equipamentos, Máquinas e Veículos

14.2. Diretor de Departamento de Obras Públicas

14.2.1. Chefe de Divisão de Execução de Obras Civis

14.3. Diretor do Departamento Rodoviário

14.3.1. Chefe de Divisão de Execução de Serviços Viários

14.4. Diretor de Departamento de Serviços Urbanos

14.4.1. Chefe de Divisão de Limpeza Pública

14.4.2. Chefe de Divisão de Praças, Parques e Jardins

14.4.3. Chefe de Divisão de Ruas e Avenidas

14.4.4. Chefe de Divisão de Cemitérios

 

Art. 24 Compete à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente E Recursos Hídricos a assistência imediata ao Prefeito nas seguintes atividades:

I – planejar, operacionalizar e executar a política de desenvolvimento agrícola, pecuária e abastecimento, em especial a agricultura familiar;

II – promover ações que visem a sustentabilidade bem como a conservação do meio ambiente;

III – desenvolver projetos em conjunto com as organizações representativas dos Distritos e das Comunidades, objetivando a expansão das atividades rurais, pecuária e abastecimento, na busca de alternativas que visem aperfeiçoar as potencialidades locais, permitindo a auto sustentação, o aumento da renda e ao mesmo tempo melhorar a qualidade de vida do produtor rural;

IV - elaborar cronograma de obras públicas nos distritos e estradas rurais, em conjunto com a Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas;

V – desenvolver estudos e diretrizes objetivando planejar e gerenciar as ações de desenvolvimento de programas e projetos do setor agrícola, pecuária e do meio ambiente no Município;

VI – orientar a recuperação e o uso adequado do solo agrícola e dos recursos naturais, como um todo, para a sustentação da atividade agropecuária;

VII – orientar e fiscalizar os processos e procedimentos dos estabelecimentos que se destinem ao abate, produção, transformação e industrialização de produtos de origem animal, no âmbito municipal;

VIII – promover constantemente a modernização técnica através de estudos para a melhoria dos serviços oferecidos pela Secretaria;

IX – prestar assessoria e assistência técnica aos programas desenvolvidos junto aos produtores rurais, objetivando o desenvolvimento dos programas atendidos pela Secretaria;

X – promover seminários, eventos, palestras, fóruns, cursos de treinamentos e capacitação para o produtor rural, visando proteção e preservação do meio ambiente;

XI - difundir o conhecimento técnico referente à eficiência tecnológica, econômica e administrativa das cadeias produtivas e a qualidade de produção;

XII – incentivar o produtor rural a diversificar suas atividades em culturas alternativas, através de programas implementados pelo Município;

XIII – capacitar técnicos e produtores rurais, através de cursos e eventos, visando à aplicação de novas tecnologias;

XIV - coordenar e executar em conjunto com a Secretaria Municipal de Fazenda a emissão e o cadastro da nota do produtor rural;

XV – adquirir máquinas e equipamentos necessários à manutenção da infraestrutura rural e manutenção de estradas rurais;

XVI – coordenar e atualizar os dados das propriedades rurais do Município através do Cadastro Técnico Rural;

XVII – manter programa nas diversas áreas da cadeia produtiva rural, visando melhores condições de trabalho e qualidade na produção;

XVIII – prestar assessoria aos programas desenvolvidos junto aos produtores rurais, associações de produtores e feirantes visando à organização e estruturação das entidades representativas, em parcerias com outras entidades do setor;

XIX - desenvolver ações integradas com outras Secretarias e conselhos Municipais.

 

Parágrafo único- Para atender as demandas da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, fica criada a seguinte estrutura de subordinação e respectivos cargos:

 

15. Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos

15. Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos

15.1. Diretor do Departamento Agropecuário

15.1.1. Chefe de Divisão do Posto de Atendimento do INCRA

15.1.2. Chefe de Divisão de Agricultura

15.1.3. Chefe de Divisão de Pecuária, Suinocultura, Avicultura e Apicultura

15.2. Diretor de Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hidricos

15.2.1. Chefe de Divisão de Controle de Desenvolvimento Rural

15.2.2. Chefe de Divisão de Coleta de Lixo

 

Art. 25 Compete à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo a assistência imediata ao Prefeito nas seguintes atividades:

I - administrar e coordenar a política de fomento econômico-industrial, comercial e turístico;

II – implementar ações que visem a geração de empregos e rendas; manter o cadastro industrial e comercial do Município;

III – planejar, coordenar e executar as políticas e ações municipais de promoção do turismo local; difundir o turismo local, estabelecendo mecanismos de incremento da atividade turística;

IV – analisar os processos de pedidos de incentivos industriais;

V – elaborar políticas voltadas ao desenvolvimento dos setores produtivos do Município;

VI – atrair novos investimentos e aproveitar as vocações e aptidões industriais;

VII – propor a concessão de incentivos como forma de fomento à industrialização municipal;

VIII - planejar a atração e captação de novos investimentos para o setor industrial, comercial e de prestação de serviços;

IX - orientar, avaliar e coordenar as atividades de desenvolvimento econômico, bem como fomentar o crescimento do comércio interno e externo do Município;

X – promover e fomentar eventos para a divulgação dos produtos locais e outros de interesse da classe produtora;

XI - promover a integração das entidades municipais e estaduais de fomento ao setor, nas definições de programas de ação, com o objetivo de canalizar recursos provenientes de outras fontes;

XII - relacionar-se com as classes produtoras e entidades oficiais, visando atrair investimentos para o Município;

XIII - executar outras atividades corre­latas que lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal.

 

Parágrafo único- Para atender as demandas da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, fica criada a seguinte estrutura de subordinação e respectivos cargos:

 

16. Secretaria Municipal de Indústria, Comercio e Turismo

16. Secretário Municipal de Indústria, Comercio e Turismo

16.1. Diretor de Departamento de Desenvolvimento Econômico

16.1.1. Chefe de Divisão de Desenvolvimento do Turismo e Eventos

16.2. Diretor de Departamento de Geração de Trabalho, Emprego e Renda

16.2.1. Chefe de Divisão de Crédito Social

16.2.2. Chefe de Divisão de Geração de Trabalho, Emprego e Renda

16.3. Diretor de Departamento de Escola do Trabalhador

16.3.1. Chefe de Divisão de Qualificação de Mão de Obra

 

Art. 26 Compete à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer a assistência imediata ao Prefeito nas seguintes atividades:

I - formular e executar a política esportiva do Município, em suas diferentes modalidades;

II - Promover a representatividade do Município em eventos desportivos estaduais, nacionais e internacionais;

III - realizar e desenvolver eventos esportivos em suas diferentes modalidades;

IV - sediar eventos esportivos;

V - promover o lazer a toda sociedade;

VI - realizar atividades socioculturais de lazer e recreação, mediante a utilização dos espaços disponíveis;

VII - proporcionar a integração e o congraçamento, às diferentes faixas etárias, através de atividades esportivas e recreativas;

VIII - incentivar através de ações, o esporte como pressuposto de saúde e vitalidade às diferentes faixas etárias;

IX - implantar projeto para avaliação e orientação de atletas amadores do Município e praticantes de atividades físicas nos programas desenvolvidos pela secretaria;

X – conservar os espaços esportivos pertencentes ao Município;

XI - manter e adequar a infraestrutura dos locais para a realização de atividades esportivas e de lazer e demais serviços prestados à comunidade, no âmbito da secretaria;

XII - intermediar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, Estados e outros Municípios;

XIII - desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;

XIV- apoiar a modernização e ampliação de instalações destinadas a práticas esportivas, recreativas e de lazer;

XV- zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações.

 

Parágrafo único- Para atender as demandas da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, fica criada a seguinte estrutura de subordinação e respectivos cargos:

 

17. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

17. Secretário Municipal de Esporte e Lazer

17.1. Diretor de Departamento de Esporte e Lazer

17.1.1. Chefe de Divisão de Instalações e Materiais Esportivos

17.1.2. Chefe de Divisão de Esportes Coletivos e Individuais

17.1.3. Chefe de Divisão de Esportes para Portadores de Necessidades Especiais

 

Art. 27 Compete à Secretaria Municipal de Cultura a assistência imediata ao Prefeito nas seguintes atividades:

I – fixar os objetivos setoriais e as linhas da política municipal de cultura;

II – captar e aplicar os recursos públicos e privados para a instalação e manutenção das unidades culturais do Município;

III – propor acordos e convênios com entidades públicas e privadas para execução de programas e campanhas de cultura;

IV – supervisionar e avaliar as ações na área cultural do Município;

V – representar o Município junto às instituições oficiais e privadas, nacionais e internacionais, em assuntos atinentes à pasta, respeitada a legislação vigente;

VI – fomentar as manifestações culturais, tanto no que se refere à produção de cultura quanto no que concerne à divulgação de produtos culturais;

VII – incentivar a participação da comunidade na elaboração e proposta de planos projetos e eventos de natureza cultural;

VIII – realizar atividades que possibilitem à população a convivência com as artes em geral, despertando-lhe o interesse pela cultura;

IX – promover ações visando a valorização do artista local;

X – elaborar programas referentes à proteção e divulgação do patrimônio histórico e cultural do Município;

XI – desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria;

XII – fomentar práticas culturais do Município resgatando a cidadania, bem como realizando atividades culturais permanentes e em conjunto com outras secretarias municipais;

XIII – o desempenho de outras atividades correlatas.

 

Parágrafo único- Para atender as demandas da Secretaria Municipal de Cultura, fica criada a seguinte estrutura de subordinação e respectivos cargos:

 

18. Secretaria Municipal de Cultura

18. Secretário Municipal de Cultura

18.1. Diretor de Departamento de Cultura

18.1.1. Chefe de Divisão da Biblioteca Pública Municipal

18.1.2. Chefe de Divisão de Promoção e Eventos Culturais

18.1.3. Chefe de Divisão de Pesquisa e Ensino Artístico

18.1.4. Chefe de Divisão de Teatro Municipal

18.1.5. Chefe de Divisão da Casa de Memória e Patrimônio Histórico

 

Art. 28 Secretaria Municipal de Compras, Licitações e Contratos Administrativos a assistência imediata ao Prefeito nas seguintes atividades:

I - organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores;

II - adquirir materiais ou serviços, conforme normas e Leis em vigor;

III - realizar processos de compra com dispensa de licitação, conforme dispositivos em Lei;

IV - encaminhar à contabilidade notas fiscais de compras e serviços, e demais documentos necessários à contabilização e pagamento;

V - elaborar pesquisas de preços para a instauração de processos de licitação, visando sempre a economicidade;

VI - elaborar processos de licitação e contratos administrativos de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e Lei Federal nº 10.520/2002 e suas alterações;

VII - elaborar contratos administrativos;

VIII - elaborar processos de dispensa e inexigibilidade de licitação;

IX - publicar extratos de contratos, resultados de licitação, dispensa e inexigibilidades;

X - realizar empenho prévio referentes às compras pela secretaria;

XI - gerenciar os contratos administrativos;

XII - cadastrar fornecedores;

XIII - providenciar documentação de acordo com solicitação do Tribunal de Contas;

XIV - prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal na revisão e implantação de normas e procedimentos relativos às atividades de compras e aquisições da Administração Municipal;

XV - programar, executar, supervisionar, controlar e coordenar os procedimentos de compras da Administração, de acordo com as normas e diretrizes superiores do Governo Municipal pertinentes às Compras e Licitações;

XVI - prestar suporte administrativo necessário para o funcionamento eficaz da Comissão Permanente de Licitação;

XVII - desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal;

XVIII - em coordenação com as Secretarias Municipais de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Administração e Fazenda, realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências;

XIX - em coordenação com a Procuradoria Geral do Município, programar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico necessárias para o desempenho oportuno e eficaz de suas atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos interesses da Administração Pública Municipal, dentro das normas superiores de delegações de competências;

XX - acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município na sua área de competência;

XXI - desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal;

XXII - responsabilizar-se, por seu titular, pelas autorizações para abertura de licitações, assinaturas de editais, julgamentos dos recursos administrativos e adjudicações dos certames, bem como pela avaliação da execução contratual, sempre que as contratações recaírem sobre bens e/ou serviços diretamente pertinentes às dotações orçamentárias específicas da Secretaria, inclusive as compras e serviços dispostos em almoxarifado geral e os bens e serviços de manutenção e custeio geral e administrativo da Secretaria, com exceção das obras e serviços de engenharia;

XXIII - cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem dispostas em Decretos Municipais e Ordens de Serviço.

 

Parágrafo único- Para atender as demandas da Secretaria Municipal de Compras, Licitações e Contratos Administrativos, fica criada a seguinte estrutura de subordinação e respectivos cargos:

 

19. Secretaria Municipal de Compras, Licitações e Contratos Administrativos

19. Secretário Municipal de Compras, Licitações e Contratos Administrativos

19.1. Diretor de Departamento de Compras

19.1.1. Chefe de Divisão de Compras

19.1.2. Chefe de Divisão de Orçamento e Pesquisa

19.1.3. Chefe de Divisão de Almoxarifado e Patrimônio

19.2. Diretor de Departamento Jurídico de Licitações e Contratos

19.2.1. Chefe de Divisão de Processos Licitatórios

19.2.2. Chefe de Divisão de Contratos Administrativos

 

Seção V

Dos Conselhos e Comissões

Art. 29 Os Conselhos Municipais ativos ou que venham posteriormente a ser criados vinculam-se ao Chefe do Poder Executivo por linha de coordenação.

Parágrafo único- As Comissões Permanentes serão instituídas por ato do Chefe do Poder Executivo, quando dá necessidade de acompanhamento de projetos, obras e serviços de competência do Município.

 

CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES FUNDAMENTAIS E ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DOS DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Seção I

Das Responsabilidades Fundamentais

Art. 30 Constitui responsabilidade fundamental dos dirigentes das unidades administrativas, promover o desenvolvimento funcional dos respectivos subordinados e a sua integração nos objetivos do Governo Municipal, cabendo-lhes, especialmente:

I - propiciar aos subordinados a formação e o desenvolvimento de noções, atitudes e conhecimentos a respeito dos objetivos da unidade a que pertencem;

II - criar e desenvolver fluxos de informações e comunicações internas na unidade e promover as comunicações destas com as demais organizações do Governo;

III - conhecer os custos operacionais das atividades sob sua responsabilidade funcional, a fim de combater o desperdício;

IV - manter na unidade que dirige orientação funcional nitidamente voltada para os objetivos da unidade;

V - efetivar, junto aos subordinados, a filosofia de bem servir ao público.

Seção II

Dos Assessores Diretos e Secretários da Administração Pública Municipal

Art. 31 São atribuições básicas de cada Assessor Direto e Secretário Municipal:

I - administrar a Secretaria em estreita observância às disposições legais e normativas da Administração Pública e, quando aplicáveis, as da legislação federal e estadual;

II - exercer a liderança institucional na área de sua competência, promovendo contatos, relações e articulações com autoridades, órgãos e entidades nos diferentes âmbitos governamentais;

III - assessorar o Prefeito e os demais Secretários Municipais em assuntos de competência de sua Secretaria;

IV - apresentar ao Prefeito, na época própria, o programa anual dos trabalhos a cargo das unidades sob sua direção;

V - encaminhar a Secretaria Municipal, na época estabelecida, dados necessários à elaboração da proposta orçamentária;

VI - atender às solicitações e convocações da Câmara Municipal, na forma da lei;

VII - emitir despacho ou parecer de caráter conclusivo sobre assuntos submetidos a sua decisão ou apreciação;

VIII - apresentar ao Prefeito, na periodicidade estabelecida, relatório das atividades dos órgãos sob sua jurisdição, sugerindo providências para melhoria dos serviços;

IX - expedir instruções de acordo com o Prefeito, para a boa execução das leis e regulamentos;

X - assessorar o Prefeito em assuntos referentes aos setores que dirige;

XI - baixar instruções e ordens de serviço para a boa execução dos trabalhos das unidades sob sua direção;

XII - propor a aplicação de medidas disciplinares que excederem a sua competência e aplicar aquelas que forem de sua alçada, nos termos da legislação vigente, aos servidores que lhes forem subordinados;

XIII - propor a instauração de processo administrativo ou a realização de sindicância para apuração sumária de faltas e irregularidades;

XIV - promover a distribuição e encaminhamento, bem como fazer informar, convenientemente, os processos e papéis que forem dirigidos aos setores sob sua direção;

XV - verificar e visar os documentos referentes às despesas das unidades administrativas sob sua jurisdição;

XVI - propor a prorrogação ou antecipação, pelo tempo que julgar necessário, do expediente das unidades que dirige;

XVII – autorizar que servidores das unidades administrativas sob sua direção prestem serviços extraordinários;

XVIII - manter rigoroso controle das despesas dos órgãos sob sua responsabilidade;

XIX - zelar pela fiel observância e execução da presente Lei e das instruções para execução dos Serviços;

XX - despachar diretamente com o Prefeito Municipal.

Seção III

Dos Diretores de Departamentos e Chefes de Divisão

Art. 32 São atribuições básicas dos Diretores de Departamentos e Chefes de Divisões:

I - promover, por todos os meios ao seu alcance, ao aperfeiçoamento dos serviços sob sua chefia ou direção;

II - proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao nível de direção imediatamente superior e decisória, em processos de sua competência;

III - promover a requisição de material permanente ou de consumo para os órgãos que dirigem;

IV - despachar diretamente com o chefe imediato;

V - apresentar ao chefe imediato, na época própria, o programa de trabalho das unidades administrativas sob sua direção ou chefia;

VI - manter a disciplina do pessoal sob sua direção ou chefia;

VII - propor a aplicação de medidas disciplinares que excederem a sua competência e aplicar aquelas que forem de sua alçada, nos termos da legislação em vigor, aos servidores que lhes forem subordinados;

VIII - organizar, na periodicidade determinada, a escala de férias para o ano seguinte, submetendo a apreciação e autorização do Secretário Municipal, que por sua vez a enviará a Secretaria Municipal de Administração para os devidos fins;

IX - atender ou mandar atender, durante o expediente, as pessoas que os procurarem para tratar de assuntos de serviço;

X - abonar faltas e atrasos dos servidores sob sua subordinação, nos casos em que a Lei permitir;

XI - remeter ou fazer remeter ao arquivo da Prefeitura, todos os processos e papéis devidamente ultimados e requisitar aqueles que interessem aos respectivos órgãos;

XII - manter os registros das atividades das respectivas unidades administrativas;

XIII - fazer cumprir, rigorosamente, o horário de trabalho do pessoal a seu encargo;

XIV - propor ao nível de direção imediatamente superior a realização de sindicâncias para apuração de faltas e irregularidades;

XV - zelar pela fiel observância e execução da presente Lei e das instruções para execução dos serviços.

CAPÍTULO V

REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Art. 33 Os cargos de provimento em comissão, declarados na presente lei de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, observado o grau de responsabilidade e complexidade e valores de vencimentos monetários são os constantes no Anexo II desta Lei.

Art. 34 Os cargos de provimento em comissão se destinam às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Parágrafo único- Os cargos de que trata este artigo serão providos mediante livre escolha do Prefeito Municipal, dentre pessoas que satisfaçam os requisitos legais, devendo ser no mínimo de 30% (trinta por cento) de servidores efetivos do Executivo Municipal.

Art. 35 Para os cargos de Assessor Contábil e Tributário, Coordenador de Controle Interno, Controlador Interno, Assessor de Imprensa e Comunicação Social, Assessores Jurídicos e Procurador Geral do Município serão exigidos os devidos registros nos Conselhos Profissionais e ou na Ordem dos Advogados do Brasil.

CAPÍTULO VI

DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 36 Função Gratificada é a vantagem acessória ao vencimento do servidor e não constitui emprego, sendo atribuída pelo exercício temporário de função ou encargo.

§ 1° A designação para função gratificada será efetuada por Portaria do Prefeito Municipal.

§ 2° O servidor efetivo, quando for nomeado em cargo em comissão ou de confiança, poderá optar pelo vencimento descrito no cargo ou pelo seu vencimento de carreira.

§ 3° O servidor efetivo que estiver nomeado em cargo em comissão ou de confiança não poderá receber Horas Extraordinárias e outras vantagens de gratificação, que não seja a prevista no parágrafo anterior.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 37 Esta Lei será regulamentada, no que for necessário, por Decreto Municipal, exceto para:

I – Criação de Cargos;

II – Gratificações;

III – Tabela de Vencimentos.

Art. 38 O Quadro de Cargos em Comissão, com respectivos graus e funções gratificadas estão expressos no anexo II e integra a presente Lei.

§ 1° A representação do Organograma está no anexo I e integra a presente Lei.

§ 2º A Tabela de Vencimentos dos Cargos em Comissão (CC) e a Tabela de Adicional aos vencimentos dos cargos em função gratificada (FG) estão previsto no anexo III desta Lei e serão corrigidos da mesma forma do salário base dos servidores efetivos.

§ 3° A descrição das funções dos Cargos do anexo II serão definidas e estabelecidas por Decreto do Poder Executivo, dentro do prazo máximo de 60 dias, a contar da data da vigência desta Lei.

Art. 39 Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.

Art. 40 Ficam revogadas as Leis Municipais n°. 1.886/2.009 e 2.361/2.015.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”, EM 04 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipa

 

ANEXO I

 

REPRESENTAÇÃO DO ORGANOGRAMA

 

ANEXO II

 

RELAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFADAS

 

CARGO 

GRAU DE COMISSÃO (CC)

GRAU DE FUNÇÃO GRATIFICADA (FG)

I - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO DIRETO

1 - Secretária Executiva de Governo

1. Secretário Executivo de Governo

Subsídio

1.1. Diretor de Departamento Executivo de Governo

CC 02

FG 02

1.2. Diretor de Departamento de Relações Públicas

CC 03

FG 03

2 – Secretaria de Gabinete do Prefeito

2. Secretário de Gabinete do Prefeito

Subsídio

2.1. Chefe de Divisão de Recepção e Atendimento

CC 05

FG 05

2.2. Ouvidor Municipal

CC 04

FG 04

3 - Assessoria Jurídica

3. Assessor Jurídico

CC 01

FG 01

4 - Assessoria de Imprensa e Comunicação Social

4. Assessor de Imprensa e Comunicação Social

CC 04

FG 04

5 - Coordenadoria de Controle Interno

5. Coordenadoria de Controle Interno

CC 01

FG 01

5.1.Controlador Interno

-

FG 01

5.2. Chefe de Divisão de Verificação das Rotinas Administrativas e Legais

CC 05

FG 05

6 - Assessoria Contábil e Tributária

6. Assessor Contábil e Tributário

CC 02

FG 02

7 - Procuradoria Geral do Município

7. Procurador Geral do Município

Subsídio

7.1. Chefe de Divisão de Controle Processual

CC 05

FG 05

7.2. Diretor de Departamento do Procon

CC 04

FG 04

7.2.1. Chefe de Divisão de Fiscalização do Procon

CC 05

FG 05

7.2.2. Chefe de Divisão de Atendimento de Reclamações

CC 05

FG 05

II - UNIDADES DE EXECUÇÃO GERAL

8 - Secretaria Municipal de Administração

8. Secretário Municipal de Administração

Subsídio

8.1. Diretor de Departamento de Recursos Humanos

CC 03

FG 03

8.1.1. Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos

CC 05

FG 05

8.1.2. Chefe de Divisão de Folha de Pagamento

CC 05

FG 05

8.1.3. Chefe de Divisão de Registros Funcionais

CC 06

FG 06

8.2. Diretor de Departamento de Serviços Gerais

CC 04

FG 04

8.2.1. Chefe de Divisão de Garagem

CC 05

FG 05

8.3. Diretor de Departamento de Apoio Administrativo e Portal da Transparência

CC 04

FG 04

8.3.1. Chefe de Divisão de Apoio Administrativo

CC 05

FG 05

8.3.2. Chefe de Divisão de Frota de Veículos

CC 05

FG 05

8.3.3. Chefe de Divisão de Protocolo, Controle de Documentos e Arquivos

CC 05

FG 05

8.3.4. Chefe de Divisão de Tecnologia da Informação

CC 05

FG 05

8.3.5. Chefe de Divisão da Junta de Serviço Militar, Ministério do Trabalho e Identificação

CC 05

FG 05

8.4. Diretor de Departamento de Segurança Pública

CC 04

FG 04

8.4.1.Chefe de Divisão de Guarda Municipal

CC 05

FG 05

8.4.2. Chefe de Divisão de Defesa Civil

CC 05

FG 05

8.4.2.1. Agente de Defesa Civil

-

FG 06

9 - Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

9. Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

Subsídio

9.1. Diretor de Planejamento e Captação de Recursos

CC 03

FG 03

9.2. Diretor de Departamento de Arquitetura e Urbanismo

CC 04

FG 04

9.3. Diretor de Departamento de Engenharia e Projetos

CC 03

FG 03

9.3.1. Chefe de Divisão de Desenvolvimento de Projetos e Fiscalização de Obras

CC 05

FG 05

9.3.2. Chefe de Divisão de Engenharia

CC 05

FG 05

10 - Secretaria Municipal de Fazenda

10. Secretário Municipal de Fazenda

Subsídio

10.1. Diretor de Departamento de Contabilidade

CC 04

FG 04

10.1.1. Chefe de Divisão de Empenho e Liquidação

CC 07

FG 07

10.2. Diretor de Departamento de Tesouraria

CC 04

FG 04

10.2.1. Chefe de Divisão de Pagamentos e Conciliações

CC 05

FG 05

10.3. Diretor de Departamento de Tributação

CC 04

FG 04

10.3.1. Chefe de Divisão de Cadastro de Contribuintes

CC 05

FG 05

10.3.2. Chefe de Divisão de Fiscalização Fazendária

CC 05

FG 05

10.4. Diretor de Departamento de Receitas Tributárias e Dívida Ativa

CC 04

FG 04

III - UNIDADES DE EXECUÇÃO ESPECÍFICA

11 - Secretaria Municipal de Saúde

11. Secretário Municipal de Saúde

Subsídio

11.1. Diretor de Departamento de Assuntos de Saúde Pública

CC 02

FG 02

11.1.1. Chefe de Divisão de Farmácia Básica

CC 05

FG 05

11.1.2. Chefe de Divisão de Agentes Comunitários de Saúde

CC 05

FG 05

11.1.3. Chefe de Divisão de Apoio à Transporte de Pacientes

CC 05

FG 05

11.2. Ouvidor Municipal da Saúde

CC 04

FG 04

11.3. Diretor de Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiológica

CC 04

FG 04

11.3.1. Chefe de Divisão de Vigilância Epidemiológica

CC 06

FG 06

11.3.2. Chefe de Divisão de Fiscalização da Vigilância Sanitária

CC 05

FG 05

11.3.3. Chefe de Divisão de Controle de Endemias

CC 06

FG 06

11.4. Diretor de Departamento Clínico da Unidade Transfusional

CC 04

FG 04

11.5. Diretor de Departamento do Fundo Municipal de Saúde

CC 04

FG 04

11.5.1. Chefe de Divisão de Controle e Avaliação de AIH

CC 05

FG 05

11.5.2. Chefe de Divisão de Apoio à Assistência Médica e Ambulatorial

CC 06

FG 06

11.5.3. Chefe de Divisão de Informação e Controles Operacionais

CC 06

FG 06

11.6. Diretor de Departamento de Atenção à Saúde

CC 04

FG 04

11.6.1. Chefe de Divisão de Atendimento ao Público

CC 05

FG 05

11.6.2. Chefe de Divisão de Central de Vagas

CC 05

FG 05

11.7. Diretor de Departamento da Unidade de Pronto Atendimento

CC 04

FG 04

11.7.1. Chefe de Divisão de Urgência e Emergência

CC 05

FG 05

11.7.2. Chefe de Divisão de Gerenciamento e Apoio Administrativo da Unidade de Pronto Atendimento

CC 05

FG 05

12 - Secretaria Municipal de Educação

12. Secretário Municipal de Educação

Subsídio

12.1. Diretor de Departamento de Educação

CC 04

FG 04

12.1.1. Chefe de Divisão de Assistência ao Educando

CC 05

FG 05

12.1.2. Chefe de Divisão de Administração Escolar

CC 05

FG 05

12.1.3. Chefe de Divisão de Transporte Escolar

CC 05

FG 05

12.1.4. Chefe de Divisão de Suporte Administrativo

CC 05

FG 05

12.2. Diretor de Departamento da Merenda Escolar

CC 04

FG 04

12.3. Diretor de Departamento de EAD

CC 04

FG 04

12.3.1. Chefe de Divisão de Orientação Pedagógica

CC 05

FG 05

12.3.2. Chefe de Divisão de Apoio Administrativo

CC 06

FG 06

13 - Secretaria Municipal de Assistência Social

13. Secretário Municipal de Assistência Social

Subsídio

13.1. Diretor de Departamento de Programas Sociais

CC 04

FG 04

13.1.1 Chefe de Divisão de Fortalecimento Familiar

CC 05

FG 05

13.1.2. Chefe de Divisão de Cadastro de Programas Sociais

CC 05

FG 05

13.1.3. Chefe de Divisão do Grupo de Idosos e Clube de Mães

CC 06

FG 06

13.1.4. Chefe de Divisão do Centro de Referência Especial Assistência Social – CREAS

CC 05

FG 05

13.1.5. Chefe de Divisão do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS

CC 05

FG 05

13.2. Diretor de Departamento da Criança e do Adolescente

CC 04

FG 04

13.2.1. Chefe de Divisão de Promoção Educacional e Social

CC 07

FG 07

13.2.2. Chefe de Divisão de Execução dos Programas Sociais

CC 06

FG 06

13.3. Diretor de Departamento de Habitação e Regularização Fundiária

CC 04

FG 04

13.3.1. Chefe de Divisão de Cadastro de Demanda Habitacional

CC 05

FG 05

14 - Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

14. Secretário Municipal de Viação e Obras Públicas

Subsídio

14.1. Diretor de Departamento de Manutenção de Equipamentos, Máquinas e Veículos

CC 04

FG 04

14.1.1. Chefe de Manutenção de Equipamentos, Máquinas e Veículos

CC 06

FG 06

14.2. Diretor de Departamento de Obras Públicas

CC 04

FG 04

14.2.1. Chefe de Divisão de Execução de Obras Civis

CC 06

FG 06

14.3. Diretor de Departamento Rodoviário

CC 04

FG 04

14.3.1. Chefe de Divisão de Execução de Serviços Viários

CC 06

FG 06

14.4. Diretor de Departamento de Serviços Urbanos

CC 04

FG 04

14.4.1. Chefe de Divisão de Limpeza Pública

CC 06

FG 06

14.4.2. Chefe de Divisão de Praças, Parques e Jardins

CC 07

FG 07

14.4.3. Chefe de Divisão de Ruas e Avenidas

CC 06

FG 06

14.4.4. Chefe de Divisão de Cemitérios

CC 06

FG 06

15 - Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos

15. Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Subsídio

15.1. Diretor de Departamento Agropecuário

CC 04

FG 04

15.1.1. Chefe de Divisão do Posto de Atendimento do INCRA

CC 06

FG 06

15.1.2. Chefe de Divisão de Agricultura

CC 06

FG 06

15.1.3. Chefe de Divisão de Pecuária, Suinocultura, Avicultura e Apicultura

CC 07

FG 07

15.2. Diretor de Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

CC 04

FG 04

15.2.1. Chefe de Divisão de Controle de Desenvolvimento Rural

CC 07

FG 07

15.2.2. Chefe de Divisão de Coleta de Lixo

CC 06

FG 06

16 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

16. Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

Subsídio

16.1. Diretor de Departamento de Desenvolvimento Econômico

CC 04

FG 04

16.1.1. Chefe de Divisão de Desenvolvimento do Turismo e Eventos

CC 05

FG 05

16.2. Diretor de Departamento de Geração de Trabalho, Emprego e Renda

CC 04

FG 04

16.2.1. Chefe de Divisão de Crédito Social

CC 06

FG 06

16.2.2. Chefe de Divisão de Geração de Trabalho, Emprego e Renda

CC 06

FG 06

16.3. Diretor de Departamento de Escola do Trabalhador

CC 04

FG 04

16.3.1. Chefe de Divisão de Qualificação de Mão de Obra

CC 06

FG 06

17 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

17. Secretário Municipal de Esporte e Lazer

Subsídio

17.1. Diretor de Departamento de Esporte e Lazer

CC 04

FG 04

17.1.1. Chefe de Divisão de Instalações e Material Esportivo

CC 06

FG 06

17.1.2. Chefe de Divisão de Esportes Coletivos e Individuais

CC 06

FG 06

17.1.3. Chefe de Divisão de Esportes para Portadores de Necessidades especiais

CC 06

FG 06

18 - Secretaria Municipal de Cultura

18. Secretário Municipal de Cultura

Subsídio

18.1. Diretor de Departamento de Programas Culturais

CC 04

FG 04

18.1.1. Chefe de Divisão de Biblioteca Pública Municipal

CC 07

FG 07

18.1.2. Chefe de Divisão de Promoção e Eventos Culturais

CC 07

FG 07

18.1.3. Chefe de Divisão de Pesquisa e Ensino Artístico

CC 07

FG 07

18.1.4. Chefe de Divisão de Teatro Municipal

CC 07

FG 07

18.1.5. Chefe de Divisão de Casa de Memória e Patrimônio Histórico

CC 07

FG 07

19. Secretaria Municipal de Compras, Licitações e Contratos Administrativos

19. Secretário Municipal de Compras, Licitações e Contratos Administrativos

Subsídio

19.1. Diretor de Departamento de Compras

CC 04

FG 04

19.1.1. Chefe de Divisão de Compras

CC 05

FG 05

19.1.2. Chefe de Divisão de Orçamento e Pesquisas

CC 05

FG 05

19.1.2. Chefe de Divisão de Almoxarifado e Patrimônio Público

CC 05

FG 05

19.2. Diretor de Departamento Jurídico de Licitações e Contratos

CC 02

FG 02

19.2.1. Chefe de Divisão de Processos Licitatórios

CC 05

FG 05

19.2.2. Chefe de Divisão de Contratos Administrativos

CC 05

FG 05

 

ANEXO III

 

TABELA DE VENCIMENTOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

CARGOS COMISSIONADOS

VALOR REMUNERAÇÃO R$

CC 01

5.023,27

CC 02

4.550,00

CC 03

3.889,51

CC 04

2.594,37

CC 05

2.101,47

CC 06

1.702,72

CC 07

1.409,43

 

FUNÇÃO GRATIFICADA

% DE AUMENTO NO VALOR DA REMUNERAÇÃO BÁSICA R$

FG 01

150%

FG 02

90%

FG 03

80%

FG 04

80%

FG 05

70%

FG 06

60%

FG 07

50%


Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:503C9EE8