ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 06/2024 - LC 195/2022 - LEI PAULO GUSTAVO

DECRETO N° 6 de 30/01/2024

CRÉD. ADICIONAL - LC 195/2022

 

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Santa Maria do Oeste para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Santa Maria do Oeste, no uso de suas atribuições legais, com base no disposto no Art. 7º, da Lei Municipal n.º 664/2023 de 21/12/2023, resolve e decreta:

 

Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do Município de Santa Maria do Oeste, para o exercício financeiro de 2024, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 108.150,98 (Cento e Oito Mil, Cento e Cinqüenta Reais e Noventa e Oito Centavos), para cobertura das despesas da LC 195/2022 (Audiovisual e Demais Setores da Cultura), abaixo especificadas:

 

Suplementar

Códigos

Descrição

Valor

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTE E LAZER

 

09.003

DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER

 

27.812.2701.2052

Atividades do Departamento de Esporte e Lazer

 

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

4460

01053-Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual

76.971,44

4470

01054-Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura

31.179,54

 

SUBTOTAL

108.150,98

 

TOTAL

108.150,98

 

Art. 2º - Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior será utilizado:

 

a) O Superávit Financeiro do exercício anterior das fontes especificadas abaixo:

 

Fonte

Fonte

Descrição

Valor

01053

Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual

76.971,44

01054

Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura

31.179,54

 

TOTAL

108.150,98

 

Art. 3º - Das alterações constantes deste Decreto ficam também alteradas as ações do PPA e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber.

 

Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Santa Maria do Oeste, 30 de janeiro de 2024.

 

OSCAR DELGADO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Renata Rosa
Código Identificador:503FFCE3