ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 06/2024 - LC 195/2022 - LEI PAULO GUSTAVO
DECRETO N° 6 de 30/01/2024
CRÉD. ADICIONAL - LC 195/2022
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Santa Maria do Oeste para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Maria do Oeste, no uso de suas atribuições legais, com base no disposto no Art. 7º, da Lei Municipal n.º 664/2023 de 21/12/2023, resolve e decreta:
Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do Município de Santa Maria do Oeste, para o exercício financeiro de 2024, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 108.150,98 (Cento e Oito Mil, Cento e Cinqüenta Reais e Noventa e Oito Centavos), para cobertura das despesas da LC 195/2022 (Audiovisual e Demais Setores da Cultura), abaixo especificadas:
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Suplementar |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTE E LAZER |
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09.003 |
DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER |
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27.812.2701.2052 |
Atividades do Departamento de Esporte e Lazer |
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3.3.90.36.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
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4460 |
01053-Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual |
76.971,44 |
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4470 |
01054-Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura |
31.179,54 |
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SUBTOTAL |
108.150,98 |
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TOTAL |
108.150,98 |
Art. 2º - Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior será utilizado:
a) O Superávit Financeiro do exercício anterior das fontes especificadas abaixo:
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Fonte |
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Fonte |
Descrição |
Valor |
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01053 |
Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual |
76.971,44 |
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01054 |
Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura |
31.179,54 |
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TOTAL |
108.150,98 |
Art. 3º - Das alterações constantes deste Decreto ficam também alteradas as ações do PPA e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Santa Maria do Oeste, 30 de janeiro de 2024.
OSCAR DELGADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Renata Rosa
Código Identificador:503FFCE3