ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.004/2021

Concede remissão excepcional para o ano de 2020 e isenção para o exercício de 2021 aos contribuintes que especifica.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. A presente lei concede remissão da taxa de alvará e funcionamento do exercício de 2020 e isenção temporária para o exercício 2021 às pessoas jurídicas do ramo de transporte de estudantes municipais, que se enquadrem como MEI – Microempreendedor Individual ou ME – Microempresa, nos termos da LC 123/2006.

 

Art. 2º. A concessão dos favores tributários aqui expressos, se darão mediante requerimento formulado pelo contribuinte interessado, devendo ser instruído, de no mínimo, os seguintes documentos:

a) Cópia do contrato social e alterações ou certificado de microempreendedor individual;

b) Cópia dos documentos pessoais do representante legal de empresa ou procurador;

c) Procuração (se for o caso);

d) Cartão do CNPJ do contribuinte;

e) Comprovante de atuação na área de transporte municipal de estudantes.

 

Art. 3º. Os benefícios desta Lei serão processados e deferidos junto à Secretaria de Fazenda, mediante requerimento do interessado, nos moldes acima.

 

Art. 4º Na forma do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000, o anexo I da presente Lei demonstra a estimativa de impacto financeiro-orçamentário no presente exercício e nos dois seguintes.

 

Art. 5º Decreto municipal poderá ser expedido para fins de regulamentação da presente Lei, caso haja necessidade.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições contrárias.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 12 dias do mês de maio de 2021.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:5047431D