ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 1.334/2014 – DE 24 DE SETEMBRO DE 2014
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2014 Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 225.000,00 (Duzentos e vinte e cinco mil Reais), com a seguinte classificação institucional e programática:
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ÓRGÃO |
08.00 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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UNIDADE |
08.02 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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ATIVIDADE |
10.301.0009.2.025 |
Manutenção das Ações de Saúde Pública |
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DOTAÇÃO |
4.4.90.52.00.101005.03.02.01 |
Equipamentos e material permanente |
89.000,00 |
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DOTAÇÃO |
4.4.90.52.00.300000.01.07.00 |
Equipamentos e material permanente |
136.000,00 |
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TOTAL |
225.000,00 |
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Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar como fonte de recurso superávit financeiro do exercício 2013, na fonte 1000, no valor de R$ 136.000,00 (Cento e trinta e seis mil Reais) e excesso de arrecadação na fonte 1372 - AQUISIÇÃO MICRO ONIBUS - TERMO DE CONVÊNIO 641/2013 no valor de R$ 89.000,00 (Oitenta e nove mil Reais).
Art. 3º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Paço Municipal, 24 de setembro de 2014.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças
Publicado por:
Roseli Cristina Bogdan de Almeida
Código Identificador:504AA6C7