ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 1.334/2014 – DE 24 DE SETEMBRO DE 2014

SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2014 Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 225.000,00 (Duzentos e vinte e cinco mil Reais), com a seguinte classificação institucional e programática:

 

ÓRGÃO

08.00

SECRETARIA DE SAÚDE

 

UNIDADE

08.02

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

ATIVIDADE

10.301.0009.2.025

Manutenção das Ações de Saúde Pública

 

DOTAÇÃO

4.4.90.52.00.101005.03.02.01

Equipamentos e material permanente

89.000,00

DOTAÇÃO

4.4.90.52.00.300000.01.07.00

Equipamentos e material permanente

136.000,00

TOTAL

225.000,00

 

Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar como fonte de recurso superávit financeiro do exercício 2013, na fonte 1000, no valor de R$ 136.000,00 (Cento e trinta e seis mil Reais) e excesso de arrecadação na fonte 1372 - AQUISIÇÃO MICRO ONIBUS - TERMO DE CONVÊNIO 641/2013 no valor de R$ 89.000,00 (Oitenta e nove mil Reais).

 

Art. 3º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, 24 de setembro de 2014.

 

MAURO FELIZ DOS SANTOS

Prefeito

 

ANTONIO CARLOS DA ROCHA

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Roseli Cristina Bogdan de Almeida
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