ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM - LEI N° 987-2026 - DISPÕE SOBRECRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 742.538,42
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial e crédito adicional suplementar no valor de R$ 742.538,42 (Setecentos e quarenta e dois mil e quinhentos e trinta e oito reais e quarenta e dois centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal Eder dos Santos, sanciono com base no art. 56, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) nas seguintes contas de despesas:
11 | SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, PESSOA IDOSA E IGUALDADE RACIAL | |
11.004 | Departamento de Desenvolvimento Social | |
08.244.0011-2098 | SERVIÇO DE PROTEÇÃO EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADES PUBLICAS E DE EMERGENCIAS | |
33.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO | |
01605 - 00952 | Transferências do Fundo Estadual para Calamidades Públicas - FECAP - Lei Estadual n° 21.720/2023 | R$: 18.500,00 |
01613 - 00950 | Apoio financeiro da União em decorrência de estado de calamidade pública. | R$: 41.500,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao credito aberto no art. 1º, serão utilizados os recursos de Excesso de arrecadação, em conformidade com o inciso II, § 1º e 3º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme quadro abaixo:
Conta de receita | Descrição conta | Fonte de recursos | Excesso verificado |
1.7.1.6.50.0.1.06.00.00.00.00 | INCREMENTO TEMPORARIO PARA PROTECAO SOCIAL ESPECIAL - MP 1.329/2025 BLOCO PSEMAC | 00950 | R$: 40.000,00 |
1.3.2.1.01.1.1.13.00.00.00.00 | REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - FONTE 950, 951 E 952 | 00950 | R$ 1.500,00 |
1.7.2.9.51.0.1.07.00.00.00.00 | TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DEST. À ASSISTÊNCIA SOCIAL- DELIB. 060-2023 - EMERG. CEAS | 00952 | R$: 18.000,00 |
1.3.2.1.01.1.1.13.00.00.00.00 | REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - FONTE 950, 951 E 952 | 00952 | R$: 500,00 |
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por tendência de excesso de arrecadação no valor de R$ 682.538,42 (seiscentos e oitenta e dois mil e quinhentos e trinta e oito reais e quarenta e dois centavos) nas seguintes contas de despesas:
08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
08.001 | Departamento de Educação | |
12.361.0008.2018 | ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E METAS DO PME | |
31.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS – PESSOAL CIVIL | |
00610-00101 | Fundeb 60% | R$: 315.038,42 |
31.90.13.00.00 | CONTRIBUIÇOES PATRONAIS | |
00630-00101 | Fundeb 60% | R$: 115.000,00 |
08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
08.001 | Departamento de Educação | |
12.365.0008.2018 | ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E METAS DO PME | |
31.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS – PESSOAL CIVIL | |
00670-00103 | 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB | R$: 200.000,00 |
31.90.13.00.00 | CONTRIBUIÇOES PATRONAIS | |
00690-00103 | 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB | R$: 40.000,00 |
11
| SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, PESSOA IDOSA E IGUALDADE RACIAL | |
11.001 | Departamento Administrativo Da Secretaria de Desenvolvimento e Assist. Social | |
08.244.0011-2029 | ATIVIDADES DO BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA DOS SUAS | |
31.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS – PESSOAL CIVIL | |
01340-00810 | Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - PPAS | R$: 10.200,00 |
31.90.13.00.00 | CONTRIBUIÇOES PATRONAIS | |
01360-00810 | Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - PPAS | R$: 2.300,00 |
Art. 4º Para dar cobertura ao credito aberto no art. 3º, serão utilizados os recursos de Tendência de Excesso de arrecadação, em conformidade com o inciso II, § 1º e 3º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme quadro abaixo:
Conta de receita | Descrição conta | Fonte de recursos | Excesso verificado |
17.51.50.01.00.00.00.00.00 | TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB - PRINCIPAL | 00101 | 430.038,42 |
11.12.53.01.00.00.00.00.00 | IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - PRINCIPAL | 00103 | 240.000,00 |
17.29.51.01.01.00.00.00.00 | TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL - PPAS | 00810 | 12.500,00 |
Art. 5º Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2026 a 2029, Lei nº 936/2025, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 935-2025 e da Lei Orçamentária Anual nº 945/2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Goioxim, Estado do Paraná em 11 de novembro de 2026.
EDER DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por:
Kauany Adamowski
Código Identificador:504EB6A1