ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO - JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 47/2026
Processo: Processo Administrativo 102/2026
Modalidade: Dispensa de Licitação Nº 47/2026
Objeto: AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) TELA DE PROTEÇÃO MÓVEL E RETRÁTIL PARA SERVIÇOS DE ROÇAGEM, DESTINADA À UTILIZAÇÃO PELAS EQUIPES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS DE PAULO FRONTIN-PR, COMO BARREIRA DE PROTEÇÃO CONTRA A PROJEÇÃO DE PEDRAS, FRAGMENTOS VEGETAIS E OUTROS DETRITOS
Contratante: Município de Paulo Frontin
Fundamento Legal: Art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS do Município de Paulo Frontin, apresentou justificativa para aquisição de 01 (uma) tela de proteção móvel e retrátil para serviços de roçagem, destinada à utilização pelas equipes da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos de Paulo Frontin-PR, como barreira de proteção contra a projeção de pedras, fragmentos vegetais e outros detritos, pela necessidade de ampliar a segurança durante os serviços de roçada executados em praças, canteiros, vias, pátios e demais espaços públicos, especialmente nas proximidades de pessoas, veículos, edificações e superfícies envidraçadas. A contratação compreende o fornecimento definitivo de equipamento novo, sem uso, completo, com estrutura, tela, sistema de mobilidade, fixadores e demais acessórios indispensáveis à montagem e utilização. A tela móvel proporcionará barreira física coletiva para redução de riscos de acidentes e danos, acompanhando o deslocamento das equipes e complementando as medidas de sinalização, isolamento, distanciamento e uso de equipamentos de proteção individual, que permanecem obrigatórias. Considerando a observância dos princípios da eficiência, economicidade e interesse público; a regular instrução do processo administrativo; a compatibilidade do preço ofertado com o valor de mercado total de R$ 1.957,00 (um mil, novecentos e cinquenta e sete reais); e a manifestação favorável da Procuradoria Jurídica (Parecer nº 237/2026) quanto à viabilidade da contratação, resta devidamente justificada a contratação mediante dispensa presencial, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; observando-se as condições de habilitação, experiência comprovada da contratada e as demais exigências legais aplicáveis ao caso concreto.
Paulo Frontin-PR, 09 de novembro de 2026.
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andressa Teska
Código Identificador:504F8D80