ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1638
Suspende efeitos da Lei Municipal 1.604/2021.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei
Art. 1º. Fica estabelecida a suspensão temporária da Lei Municipal de nº 1.604/2021, de 22 de janeiro de 2021, que autorizou o Chefe do Poder Legislativo Municipal a conceder reposição salarial de 4,52% (Quatro inteiros e cinquenta e dois décimos por cento) nos vencimentos dos servidores do Legislativo Municipal, do quadro de provimento efetivo e comissionados, funções gratificadas, considerando o índice de inflação oficial - IPCA (IBGE), acumulado no ano de 2020, do referido órgão.
§1º A suspensão terá vigência enquanto durar o período de emergência de saúde pública, consoante a Lei Complementar nº 173/2020, de 27 de maio de 2020.
§2º A suspensão descrita no caput do presente artigo abrange todos os agentes públicos contemplados com a reposição dos vencimentos previstos da Lei Municipal nº 1.604/2021.
Art. 2º. A reposição tratada na Lei Municipal nº 1.604/2021, e efetivamente pagasão reconhecidas como percebidos de boa-fé pelos servidores e de verba de natureza alimentar, não ensejado devolução.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 01/10/2021.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 25 de outubro de 2021.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:505CD912