ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1488/2018
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de rateio de custeio das despesas de manutenção do Consórcio Público Intermunicipal Casa Lar, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de rateio para custeio das despesas de manutenção do Consórcio Público Intermunicipal Casa Lar.
Art. 2º. O Município de Nova Prata do Iguaçu, Paraná, como fruto de rateio, devidamente discutido e homologado em assembléia geral específica do consórcio, o montante de R$ 8.813,15 (oito mil, oitocentos e treze reais e quinze centavos) mensais, com a finalidade de atender o custeio das despesas de manutenção, já inclusos as despesas com férias, 13º salário e eventuais verbas rescisórias.
Art. 3º. Caberá ao Município de Nova Prata do Iguaçu, Paraná, através da Secretaria Municipal de Assistência Social supervisionar, bem como fiscalizar os repasses ao Consórcio Público Intermunicipal Casa Lar.
Art. 4º. O Consórcio Público Intermunicipal Casa Lar prestará contas mensalmente do valor recebido ao Município, em conformidade com a legislação em vigor; e na assembléia de prestação de contas anual, subseqüente ao encerramento do exercício fiscal.
Art. 5º. Fica estabelecido que não haverá, até disposição expressa em contrário, transferência de pessoal e bens entre o Município e o consórcio.
Parágrafo único: Caso no desenvolvimento dos serviços prestados pelo consórcio ao Município seja necessário pessoal e bens para o primeiro, estes serão disponibilizados tão somente pelo tempo necessário a prestação dos serviços, não havendo qualquer tipo de transferência.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento municipal.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de janeiro de 2018, revogando em especial a Lei Municipal nº 1408/2017.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de fevereiro de dois mil e dezoito.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:505E793B