ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 578/2022

Súmula: Abre Credito Especial no valor de R$ 42.310,00 (quarenta e dois mil, trezentos e dez reais), e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NELSON FERREIRA RAMOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 42.310,00 (quarenta e dois mil, trezentos e dez reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

002- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA

12.361.0011.2022 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL

1735 - 107 – 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de terceiros - PESSOA FÍSICA.- R$ 10.000,00

 

08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

002- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA

12.361.0011.2020 - MANUTENÇÃO DO DEPTO ENSINO FUNDAMENTAL – ED ESPECIAL

1605 - 104 – 3.3.50.43.00.00 – Subvenções sociais - R$ 32.310,00

 

Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, excesso de arrecadação das fontes 104 e 107.

Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Sengés, 01 de julho de 2022.

 

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
Código Identificador:505E8433