ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI Nº 912/2026

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 787/2022, que dispõe sobre a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico, Industrial e Social do Município de Fernandes Pinheiro, para autorizar a permuta de lotes do condomínio industrial com imóveis de propriedade de empresas concessionárias, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam acrescidos os §§1º a 10 ao art. 13 da Lei Municipal nº 787/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13. No caso de concessão de direito real de uso, fica expressamente proibida a alienação do imóvel a terceiros, a transferência da titularidade do empreendimento sem autorização do Município, bem como a locação, sublocação, cessão ou arrendamento, ou ainda a utilização do imóvel para fins de moradia, sob pena de imediata reversão do imóvel ao Município de Fernandes Pinheiro, inclusive com as benfeitorias já realizadas, sem qualquer direito de indenização à concessionária. ”

§1º Excepcionalmente, poderá o Poder Executivo Municipal autorizar a permuta de lotes ou unidades localizadas no Condomínio Industrial de propriedade do Município, com imóveis de propriedade de empresas concessionárias, situados no território do Município de Fernandes Pinheiro, desde que demonstrado o interesse público e observadas as disposições desta Lei, bem como a legislação aplicável à alienação de bens públicos.

§2º A permuta de que trata o parágrafo anterior dependerá do atendimento dos seguintes requisitos:

I – avaliação prévia dos imóveis envolvidos, realizada por comissão designada pelo Município, composta por servidores técnicos ou profissionais legalmente habilitados, a fim de assegurar a equivalência de valores entre os bens permutados;

II – demonstração formal do interesse público e econômico da operação;

III – aprovação da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico, Industrial e Social;

IV – autorização expressa do Poder Executivo Municipal;

V – comprovação de, no mínimo, 5 (cinco) anos de efetiva utilização do imóvel anteriormente concedido, salvo justificativa técnica devidamente fundamentada.

§3º Havendo diferença de valores entre os imóveis objeto da permuta, será admitida compensação financeira entre o Município e a empresa interessada, de modo a garantir a equivalência patrimonial.

§4º A empresa que receber lote ou unidade localizada no Condomínio Industrial em decorrência da permuta ficará obrigada a cumprir integralmente todas as condições, encargos e obrigações estabelecidos na concessão de direito real de uso outorgada pelo Município, especialmente quanto à finalidade industrial, geração de empregos e implantação das atividades econômicas.

§5º Fica vedada a realização de permuta quando caracterizada finalidade meramente especulativa ou quando não estiver demonstrado o efetivo interesse público na operação.

§6º A permuta deverá ser formalizada por instrumento jurídico próprio, precedida de processo administrativo devidamente instruído, contendo justificativa fundamentada quanto ao interesse público, à vantajosidade da operação e à observância da legislação aplicável à alienação de bens públicos.

§7º Para fins de realização da permuta prevista neste artigo, poderá o Município promover a extinção ou reversão da concessão de direito real de uso anteriormente concedida, retornando o imóvel ao patrimônio público municipal na condição de bem dominical, para posterior formalização da permuta e eventual concessão do novo imóvel à empresa beneficiária, observadas as condições estabelecidas nesta Lei.

§8º A permuta somente poderá ser autorizada caso a empresa concessionária esteja em regular funcionamento ou tenha cumprido as etapas de implantação previstas no termo de concessão de direito real de uso, devendo ser comprovado o efetivo exercício da atividade econômica no imóvel originalmente concedido, bem como o cumprimento das condições assumidas na concessão.

§9º A permuta somente poderá ser autorizada quando demonstrado o interesse público, especialmente quando destinada à ampliação, modernização ou relocalização de empreendimento industrial ou empresarial que contribua para o desenvolvimento econômico do Município, geração de empregos e incremento da atividade produtiva.

§10 A realização de cada permuta dependerá de autorização legislativa específica da Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, mediante projeto de lei acompanhado de avaliação dos bens envolvidos, justificativa detalhada do interesse público e demonstração da vantajosidade da operação.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 787/2022.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 13 de maio de 2026.

 

OZIEL NEIVERT

Prefeito Municipal


Publicado por:
Liliane Heurt
Código Identificador:5070D154