ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
Camara Municipal
CAMARA MUNICIPAL - PORTARIA Nº 66, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
Designa servidor para exercer o apoio técnico e operacional ao Programa de Avaliação das Contas do Poder Legislativo Municipal (ProLegis), referente ao exercício de 2026, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e pelo Regimento Interno,
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa nº 197/2025 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que instituiu o Programa de Avaliação das Contas do Poder Legislativo Municipal (ProLegis);
CONSIDERANDO o disposto na Nota Técnica nº 44/2026, que estabelece que as informações do ProLegis serão prestadas por meio de formulários eletrônicos, respondidos por interlocutores indicados pelo Presidente da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar e distribuir as responsabilidades pelas respostas dos formulários, de acordo com as diferentes áreas avaliadas;
RESOLVE:
Art. 1º Designar JOSÉ LUIZ PEOKON (Adm. chefe de RH), para exercer o apoio técnico e operacional ao Programa de Avaliação das Contas do Poder Legislativo Municipal (ProLegis), atuando em conjunto com o organizador geral das respostas e com o Diretor-Geral na produção, organização e instrução das evidências relativas a todos os eixos temáticos.
Art. 2º São atribuições do servidor designado:
I – produzir e organizar os documentos comprobatórios exigidos nos itens de verificação de todos os eixos temáticos;
II – instruir os processos internos de coleta de evidências junto às comissões, à Diretoria-Geral e à Procuradoria Jurídica;
III – apoiar os interlocutores institucionais das comissões na elaboração de atas, planos de trabalho e relatórios de fiscalização;
IV – manter atualizado o repositório de evidências, sob orientação do organizador geral;
V – apoiar a revisão da consistência entre as respostas e as respectivas evidências antes do envio;
VI – executar as demais atividades de natureza técnica e operacional determinadas pelo organizador geral e pelo Presidente da Câmara Municipal, visando ao cumprimento dos prazos estabelecidos para o ProLegis.
Art. 3º O servidor designado deverá observar o prazo para envio das respostas estabelecido na Nota Técnica nº 44/2026, referente ao exercício de 2026, bem como os prazos que vierem a ser fixados na Agenda de Obrigações Municipais para os exercícios subsequentes.
Art. 4º O apoio técnico e operacional será exercido de forma articulada com o organizador geral designado na Portaria nº 60 e com o Diretor-Geral designado na Portaria nº 61, observadas as respectivas atribuições.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itaperuçu, em 11 de novembro de 2026.
ARIEL DE CHRISTO PAULO
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Jose Luiz Peokon
Código Identificador:507C5DD0