ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.381, DE 02 DE MAIO DE 2018.

Altera: o Plano Plurianual – PPA, para o exercício financeiro de 2018; Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, e autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar na LOA – Lei Orçamentária Anual.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2018.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1343/2017 de 29 de novembro de 2017, referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.

Art. 3º. Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1347/2017 de 15.12.2017, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), a ser apurado no corrente exercício e criada a Fonte de Recursos: 331, na dotação orçamentária abaixo especificada:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0700

Departamento de Saúde

 

 

0701

Fundo Municipal de Saúde

 

 

10.301.0007.1.006

Aquisição de Veículos para Atendimento da Área de Saúde

 

 

4.4.90.52

Equipamento e material permanente

331

180.000,00

TOTAL

 

180.000,00

 

Art. 4º - Para cobertura do crédito adicional suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação a serem apurados no corrente exercício, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), de acordo com a Lei 4.320/64 em seu art. 43, § 1º inciso II, na alínea da receita a seguir especificada:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

2418.03.1.1.02 (159)

Emenda Parlamentar Estruturação Rede de Atenção Especializada - Fundo a Fundo

331

170.000,00

1321.00.11 (161)

Rendimento de Aplicação Financeira Estruturação Rede de Atenção Especializada - Fundo a Fundo

331

10.000,00

TOTAL

180.000,00

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 02 (dois) dias do mês de maio de 2018.

 

NILSON ANTÔNIO FEVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:5090F819