ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.578 DE 30 DE JANEIRO DE 2023. CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL, AOS VENCIMENTOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS, VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
Concede Revisão Geral Anual, aos vencimentos do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Vereadores e Presidente da Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, Aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal Autorizado a conceder Revisão Geral Anual, aos vencimentos do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Vereadores e Presidente da Câmara Municipal, no percentual de 5,79 % (cinco virgula setenta e nove por cento).
Parágrafo Único – A atualização é realizada com base no IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, acumulado nos últimos 12 meses.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, em 30 de janeiro de 2023.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:50955009