ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1052/2021
LEI Nº 1052/2021
Cria o Programa Bolsa Transporte Universitário
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o "Programa Bolsa Transporte Universitário", que tem por objetivo possibilitar o pagamento parcial do serviço de transporte de estudantes universitários do Município de Rio Azul que frequentem cursos de graduação ministrados em estabelecimentos de ensino superior presencial nas cidades de Irati-PR, União da Vitória-PR e Porto União-SC.
Art. 2º O benefício previsto nesta lei será concedido sob a forma de bolsa-auxílio ao estudante que preencher os seguintes requisitos:
I - For estudante universitário regularmente matriculado em curso presencial de graduação em instituições de ensino que estejam em regular funcionamento nas cidades de Irati-PR, União da Vitória-PR e Porto União-SC;
II - Apresentar a documentação exigida nesta Lei ou em regulamento editado pelo Poder Executivo:
III - Comprovar despesas com o transporte universitário;
IV - Comprovar, mensalmente, a frequência e o deslocamento diário, através de comprovante de frequência emitida pela instituição de ensino; e
V - VETADO
Parágrafo único O beneficiado, a título de contrapartida social, deverá assumir o compromisso de realizar atividades voluntárias relacionadas preferencialmente a sua área de formação conforme dispuser o Decreto de regulamentação desta lei.
Art. 3º O valor da bolsa-auxílio a ser concedida a cada estudante que estiver comprovadamente matriculado em cursos presenciais de graduação de instituições de ensino superior, será definido em decreto a ser baixado pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único O valor da bolsa-auxílio será calculado com base no montante consignado à dotação orçamentária que atenderá à respectiva despesa pública e no número de estudantes cadastrados em serviço próprio da municipalidade, considerando-se, na medida do possível, a proporcionalidade da distância da instituição de ensino e a sede do Município de Rio Azul-PR e os custos de transporte universitário para cada uma das respectivas cidades.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal efetuará semestralmente, nos meses de janeiro e julho, o cadastramento dos estudantes interessados no benefício de que trata esta lei.
Parágrafo Único Excepcionalmente, no ano em curso, o cadastramento que trata o caput poderá ser feito até o final do mês de agosto.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal divulgará, mensalmente, a relação dos estudantes beneficiados, os valores individuais do benefício e a localidade em que se encontra instalada a instituição de ensino.
Art. 6º O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá os atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 13 de agosto de 2021.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:50963FFD