ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1071/2026 - CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - FUMDEC DE BOCAIÚVA DO SUL, BEM COMO CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - CODEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 1071/2026

 

Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC, institui o Fundo Municipal de Defesa Civil – FUMDEC de Bocaiuva do Sul, bem como cria o Conselho Municipal de Defesa Civil – CODEC e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bocaiuva do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

CAPÍTULO I

Da Comissão Municipal de Defesa Civil

 

Art. 1º Fica criada a Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Bocaiuva do Sul, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu substituto, com a finalidade de coordenar, em esfera municipal, os meios para atendimento a situações de emergência ou estado de calamidade pública.

Art. 2º A Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui instrumento de articulação de esforços da Prefeitura com as demais entidades públicas e privadas existentes na jurisdição municipal, além de manter constante contato com as Coordenadorias Regional de Defesa Civil e Estadual de Defesa Civil, as quais integram do Sistema Estadual de Defesa Civil.

Art. 3º O Chefe do Executivo nomeará os representantes dos órgãos da administração direta e indireta do município os quais participarão da COMDEC.

Parágrafo único. A atuação dos órgãos públicos de outras esferas e entidades privadas existentes no âmbito da jurisdição municipal será sempre em regime de cooperação com a COMDEC.

Art. 4º Entende-se por Defesa Civil, para os efeitos dessa Lei, o conjunto de medidas preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas, destinadas a evitar consequências danosas de eventos previsíveis, preservar o moral da população e reestabelecer o bem-estar social, quando da ocorrência desses eventos.

§1º O munícipe atingido por intempéries terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas do início do ocorrido, para recorrer ao atendimento prestado pela Defesa Civil.

§2º A municipalidade disponibilizará mais de um canal (protocolo, telefone, aplicativo de celular, etc.) de comunicação com a Defesa Civil.

Art. 5º A COMDEC realizará ações de conscientização acerca da Defesa Civil, as quais deverão ser executadas, preferencialmente, nos estabelecimentos de ensino.

Art. 6º Para efeito desta Lei, a Situação de Emergência e o Estado de Calamidade Pública passam a ter as seguintes conceituações:

I – caracteriza-se por situação de emergência a configuração de índices que revelem a iminência de fatores anormais e adversos que possam vir a provocar calamidade pública;

II – caracteriza-se por calamidade pública o fenômeno anormal e adverso capaz de afetar gravemente a população com uma ou mais das seguintes consequências:

a) ameaça à existência e/ou à integridade da população, quando houver, por exemplo, elevado número de óbitos, pessoas feridas e/ou doentes;

b) paralisação dos serviços públicos essenciais como luz, água, transporte, dentre outros;

c) destruições de residências e/ou prédios públicos como hospitais, escolas, etc.;

d) escassez de alimentos e/ou medicamentos;

e) paralisação das atividades econômicas nos setores primário, secundário e terciário.

Art. 7º Os servidores públicos designados para colaborar nas ações de emergências ou de calamidade pública exercerão essas atividades sem prejuízo das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.

Art. 8º Toda a atividade desenvolvida em prol da Defesa Civil, quando de eventos desastrosos, é considerada serviço relevante.

Art. 9º A Comissão Municipal de Defesa Civil integrará o Gabinete do Prefeito e terá a seguinte estrutura:

I – presidência;

II – diretoria de operações;

III – grupo de atividades fundamentais – GRAF;

IV – conselho de entidades não governamentais – CENG;

V – núcleo de Defesa Civil – NUDEC.

Art. 10 Compor-se-á a Presidência da COMDEC de:

I – um presidente;

II – um adjunto.

Art. 11 O cargo de presidente da COMDEC deverá ser o chefe do executivo Municipal competindo-lhe organizar suas atividades.

Art. 12 O cargo adjunto deverá ser exercido pelo vice-prefeito.

Art. 13 Compor-se-á a diretoria de operações da COMDEC:

I – um diretor de operações;

II – um secretário.

Art. 14 O cargo de diretor de operações será exercido por pessoa que tenha liderança e possua conhecimento sobre Defesa Civil.

Art. 15 O cargo de secretário será designado pelo presidente da COMDEC.

Art. 16 O grupo de atividades fundamentais – GRAF será constituído de representantes dos órgãos da administração direta e indireta do município e, a convite, pelos representantes dos órgãos federais e estaduais existentes na área.

Art. 17 O Conselho de entidades não governamentais – CENG será constituído por representantes de classes, órgãos assistenciais, culturais, clubes de serviços, dentre outros existentes no município.

Art. 18 Os núcleos de Defesa Civil serão constituídos por grupo de pessoas que se reúnem para debater assuntos de Defesa Civil, buscando soluções para problemas que afligem as pequenas comunidades.

Art. 19 Até o prazo de 90 (noventa) dias, após a sua instalação, a COMDEC elaborará o Regimento Interno, o qual deverá ser homologado por Decreto Municipal.

CAPÍTULO II

Do Fundo Municipal de Defesa Civil

Art. 20 Fica instituído o Fundo Municipal de Defesa Civil – FUMDEC do Município de Bocaiuva do Sul, instrumento de capacitação, repasse e aplicação de recursos inerentes as atividades da Defesa Civil que tem por objetivo captar, administrar e destinar os recursos financeiros, de modo a garantir a execução de ações preventivas e de assistência emergencial às pessoas e áreas atingidas por desastres naturais, bem como aparelhar a defesa civil do Município.

Parágrafo Primeiro: Fica o fundo descrito vinculado ao Gabinete do Chefe do Poder Executivo municipal e será administrado pelo Conselho Municipal de Defesa Civil – COMDEC.

Parágrafo Segundo. O FUMDEC tem por finalidade captar, controlar e aplicar recursos financeiros próprios ou oriundos de doações, de modo a garantir a execução de ações de prevenção e de preparação de áreas de risco de desastres, de resposta e de recuperação de áreas atingidas por intempéries no âmbito municipal.

Art. 21 Constituem receitas do FUMDEC:

I – as receitas correntes líquidas do Município no montante de 0,1% (zero vírgula um por cento);

II – as dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento Geral do Município e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos;

III – os recursos transferidos pela União, Estados e Municípios por meio de convênios que firmam estratégias e programas de defesa civil;

IV – os auxílios, dotações, subvenções e contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, destinadas a prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação;

V – os recursos provenientes de donativos e contribuições de pessoas físicas e jurídicas para fins exclusivos de aplicação em defesa civil;

VI – os saldos apurados no exercício anterior;

VII – os saldos dos créditos extraordinários e especiais, abertos para atendimento de situação anormal caracterizada como de emergência ou estado de calamidade pública;

VIII – recursos oriundos de emendas parlamentares;

IX – outros recursos financeiros que lhe forem legalmente disponibilizados e atribuídos.

§1º O saldo positivo do FUMDEC, apurado em balanço a cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

§2º Os recursos do FUMDEC serão movimentados em conta corrente específica aberta junto aos Bancos do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, sediados no município.

Art. 22 Compete ao Conselho Municipal de Defesa Civil, além de supervisionar e fiscalizar os recursos empregados pelo FUMDEC, as seguintes atribuições:

I – ditar normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação dos recursos financeiros disponíveis;

II – sugerir o plano de aplicação para o exercício seguinte;

III– disciplinar e fiscalizar o ingresso de receitas;

IV – decidir sobre a aplicação dos recursos;

V – analisar e aprovar semestralmente as conta do FUMDEC;

VI – promover o desenvolvimento do FUMDEC e exercer as ações para que seus objetivos sejam alcançados;

VII – apresentar, anualmente, relatório de suas atividades;

VIII – definir critérios para aplicação de recursos nas ações preventivas.

 

CAPÍTULO III

Do Conselho Municipal de Defesa Civil

 

Art. 23 Fica criado o Conselho Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Bocaiuva do Sul, que terá as seguintes atribuições:

I – elaborar o plano de ação anual, objetivando o atendimento de ações em tempo de normalidade, bem como em situações emergenciais, com recursos do orçamento do Fundo Municipal de Defesa Civil – FUMDEC;

II – promover recursos orçamentários próprios necessários às ações relacionadas com a minimização de desastres e com o restabelecimento da situação de normalidade, para serem usados, quando necessário, como contrapartida da transferência de recursos da União e dos Estados, de acordo com a legislação vigente;

III – administrar os recursos financeiros do Fundo Municipal de Defesa Civil – FUMDEC, bem como prestar contas anualmente acerca da gestão financeira daqueles;

IV – adquirir materiais e equipamentos necessários às ações preventivas e/ou de restabelecimento da situação de normalidade, tais como lonas, telhas, alimentos, água potável, colchões, roupas e demais aquisições que se fizerem necessárias.

§1º Compreendem as despesas para ações de resposta a desastres aquelas relacionadas ao socorro e à assistência emergenciais e de reabilitação, incluindo-se obras de engenharia para reparos de pontes e reconstrução de vias que eventualmente forem atingidas em razão das intempéries.

§2º Os casos omissos deverão ser submetidos à análise e, posterirormente, à decisão pelos membros do Conselho Municipal de Defesa Civil.

Art. 24 O Conselho Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Bocaiuva do Sul será composto por 05 (cinco) membros, os quais seguirão a proporção abaixo:

I – um presidente, indicado pelo Chefe do Poder Executivo;

II – dois servidores que compõem a Diretoria de Operações da Defesa Civil do município, dos quais um necessariamente será membro do Corpo de Bombeiros e o outro indicado pelo Coordenador da Defesa Civil;

III – dois munícipes que serão convidados pelo presidente do COMDEC.

Parágrafo único. Os membros do Conselho não serão remunerados a qualquer título, sendo, entretanto, as atividades desenvolvidas por eles consideradas como serviços públicos relevantes.

 

CAPÍTULO IV

Das disposições finais

Art. 25 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Poder Público Municipal.

Art. 26 O Poder Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, regulamentará por Decreto a estruturação da COMDEC e o funcionamento do FUMDEC.

Art. 27 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, restando revogada as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (04/09/2026).

 

JOÃO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
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