PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM - LEI N° 986-2026 - DISPÕE SOBRE DOAÇÃO IMÓVEL COHAPAR

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, imóvel de propriedade do Município de Goioxim à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, para implantação de empreendimento habitacional destinado à realocação das famílias residentes na comunidade Sapolândia, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com encargos e cláusula de reversão, à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR, pessoa jurídica de direito privado, sociedade de economia mista integrante da Administração Pública Indireta do Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob nº 76.592.807/0001-22, com sede na Rua Tenente Francisco Ferreira de Souza, nº 766, Bairro Hauer, Curitiba, Estado do Paraná, CEP 81.630-010, o imóvel de propriedade do Município de Goioxim descrito nesta Lei.

 

Art. 2º O imóvel objeto da doação corresponde ao imóvel denominado “Juquiá de Cima”, registrado sob a Matrícula nº 9.134, perante o Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Cantagalo, Estado do Paraná, de propriedade do Município de Goioxim, possuindo área total de 18.464,77 m² (dezoito mil, quatrocentos e sessenta e quatro metros quadrados e setenta e sete decímetros quadrados), situado no Município de Goioxim, no Bairro Bela Vista, às margens da Rodovia Engenheiro Luiz Douglas de Araújo – PR-364.

 

§ 1º Os limites, confrontações, azimutes, distâncias e demais características do imóvel são aqueles constantes da Matrícula nº 9.134, do Memorial Descritivo e da Planta do imóvel, documentos que integram o processo administrativo que fundamenta a presente doação.

 

§ 2º O imóvel possui perímetro de 671,11 metros, conforme memorial descritivo elaborado por profissional habilitado.

 

Art. 3º Para fins patrimoniais e de instrução do procedimento de alienação, fica consignado que o imóvel objeto desta Lei foi avaliado em R$ 282.775,89 (duzentos e oitenta e dois mil, setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), conforme avaliação constante do respectivo processo administrativo.

 

Art. 4º A doação de que trata esta Lei destina-se exclusivamente à implantação de empreendimento habitacional de interesse social, mediante a construção de unidades residenciais pela COHAPAR, destinadas prioritariamente à realocação das famílias residentes na comunidade denominada Sapolândia, no Município de Goioxim.

§ 1º A finalidade da doação está vinculada à execução da política pública habitacional e às providências adotadas pelo Município para o atendimento das famílias residentes na comunidade Sapolândia, localizada em área sujeita à ocorrência de alagamentos e caracterizada como situação de risco.

 

DOS ENCARGOS

Art. 5º Constituem encargos da presente doação:

I – destinar o imóvel exclusivamente à implantação do empreendimento habitacional previsto nesta Lei;

II – promover, direta ou indiretamente, observada a legislação aplicável, a implantação e construção das unidades habitacionais destinadas ao atendimento das famílias beneficiárias;

III – observar a finalidade social que fundamentou a transferência do imóvel;

IV – cumprir o cronograma e os prazos de implantação do empreendimento estabelecidos no instrumento de parceria e na escritura pública de doação;

V – não conferir ao imóvel destinação diversa daquela estabelecida nesta Lei sem prévia autorização legal e manifestação expressa do Município de Goioxim.

Parágrafo único. O prazo para cumprimento dos encargos deverá constar expressamente da escritura pública de doação, em conformidade com o cronograma definitivo aprovado para o empreendimento habitacional e com o instrumento firmado entre o Município e a COHAPAR.

 

DA CLÁUSULA DE REVERSÃO

Art. 6º A doação será realizada sob condição resolutiva, ficando expressamente estabelecida a cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio do Município de Goioxim, caso cesse ou deixe de ser cumprida a finalidade pública que fundamentou a presente doação.

§ 1º O imóvel reverterá ao patrimônio do Município de Goioxim, especialmente, nas seguintes hipóteses:

I – se o imóvel deixar de ser destinado ao empreendimento habitacional previsto nesta Lei;

II – se houver alteração ou desvio da finalidade da doação;

III – se a donatária deixar de cumprir os encargos assumidos no prazo e nas condições estabelecidos no instrumento de doação, no instrumento de parceria ou no respectivo plano de trabalho;

IV – se, por qualquer razão, cessarem definitivamente os motivos de interesse público e social que justificaram a doação e não houver utilização do imóvel para a finalidade prevista nesta Lei;

V – se ocorrer qualquer outro descumprimento de obrigação legal ou contratual que inviabilize a consecução da finalidade habitacional estabelecida nesta Lei.

§ 2º Configurada qualquer das hipóteses previstas neste artigo, a reversão compreenderá o imóvel e, observado o devido procedimento administrativo e a legislação aplicável, as acessões e benfeitorias nele incorporadas, sem direito a indenização pelo Município, ressalvadas situações expressamente previstas em lei ou decisão judicial.

 

Art. 7º A escritura pública de doação deverá consignar expressamente:

I – a finalidade habitacional da doação;

II – os encargos assumidos pela donatária;

III – o prazo para cumprimento dos encargos;

IV – a cláusula de reversão;

V – a identificação da Matrícula nº 9.134 e a descrição do imóvel;

VI – o valor atribuído ao imóvel;

VII – a vinculação ao instrumento de parceria firmado entre o Município de Goioxim e a COHAPAR.

 

Art. 8º As áreas que, em decorrência do parcelamento ou implantação do empreendimento, forem legalmente caracterizadas como áreas de uso público, sistema viário, equipamentos públicos ou outras áreas cuja titularidade deva pertencer ao Município serão incorporadas ou revertidas ao patrimônio municipal na forma definida no projeto aprovado e na legislação pertinente.

 

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, termos de cooperação, ajustes e demais instrumentos necessários à consecução da finalidade estabelecida nesta Lei, observadas as obrigações e competências de cada partícipe.

 

Art. 10. Fica dispensada a realização de licitação para a doação de que trata esta Lei, diante da destinação do imóvel à entidade integrante da Administração Pública Estadual e do interesse público devidamente justificado no respectivo processo administrativo, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 11. As despesas relativas à formalização e ao registro da transferência do imóvel serão disciplinadas no respectivo instrumento de doação e no ajuste celebrado entre o Município e a COHAPAR.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Goioxim, Estado do Paraná em 11 de novembro de 2026.

 

EDER DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL