ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria Municipal de Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº. 3.214/2026

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1°. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no §2º, do art. 165, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, no art. 4º, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 4 de maio de 2000 e na Lei Orgânica do Município de Goioerê, as Diretrizes Orçamentárias do Município, relativas ao exercício de 2027, compreendendo:

I - as Metas Fiscais;

II - as Prioridades da Administração Municipal;

III - a Estrutura dos Orçamentos;

IV - as Diretrizes para a Elaboração e Execução do Orçamento do Município;

V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;

VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;

VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária;

VIII as Disposições sobre a Reserva de Contingência;

IX - as Disposições Sobre o Poder Legislativo Municipal;

X – as Disposições do Orçamento Impositivo;

XI – as Disposições Gerais.

 

CAPÍTULO I DAS METAS FISCAIS

 

Art. 2°. Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2027, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a 15ª Edição do Manual dos Demonstrativos Fiscais - MDF aprovado pela Portaria nº. 2.057 de 15 de setembro de 2025 da Secretaria do Tesouro Nacional-STN.

 

Art. 3°. A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta constituídas e Fundos que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 4°. Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2° e 3º desta Lei, constituem-se dos seguintes:

Demonstrativo I - Metas Anuais;

 

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores; Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;

Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;

Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; Demonstrativos IX – Das Obras em Andamento e

Demonstrativo X - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.

Parágrafo Único – Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados consolidados, constituirá nas Metas Fiscais do Município.

 

Demonstrativo I - METAS ANUAIS

 

Art. 5°. Em cumprimento ao § 1°, do art. 4°, da Lei Complementar nº 101/2000, o Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2027 e para os dois seguintes.

§1° Os valores correntes dos exercícios de 2027 a 2029 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficial de Inflação Anual.

§2° Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.

 

Demonstrativo II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Art. 6° Atendendo ao disposto no § 2°, inciso I, do Art. 4°

da LRF, o Demonstrativo II.

I - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal.

II - Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.

 

Demonstrativo III – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

Art. 7°. De acordo com o § 2°, item II, do Art. 4° da LRF, o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.

Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.

 

Demonstrativo IV – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

 

Art. 8°. Em obediência ao § 2°, inciso III, do Art. 4° da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação.

 

Demonstrativo V – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

Art. 9°. O § 2°, inciso III, do Art. 4° da LRF, que trata da Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos devem estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.

 

Demonstrativo VI – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES; RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS

 

Art. 10. Em razão do que está estabelecido no §2º, inciso IV, alínea “a”, do art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo VI – Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS, segundo o modelo da Portaria nº. 637/2012-STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.

 

Demonstrativo VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

 

Art. 11. Conforme estabelecido no § 2°, inciso V, do Art. 4°, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das Contas públicas.

§1° A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

§2° A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

 

Demonstrativo VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

 

Art. 12. O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.

 

Demonstrativo IX - DOS PROJETOS EM ANDAMENTO

 

Art. 13. Em cumprimento ao disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e considerando os princípios da programação estabelecidos pela Lei nº 4.320/1964, a alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual priorizará a continuidade das obras em andamento, devidamente relacionadas no anexo desta Lei

 

Demonstrativo X - DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

 

Art. 14. Os Anexos de Riscos Fiscais, § 3º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), foi incluído nos moldes do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS – MDF DA PORTARIA Nº 2.057/2025-STN.

 

Art. 15. Em cumprimento ao § 3º, do art. 4º, da LRF a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.

 

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE APLICAÇÃO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS DA EDUCAÇÃO E SAÚDE

Art. 16. As despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino da Educação Básica, não serão inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) da Receita Arrecadada, resultante de Impostos, incluídas as transferências oriundas consoantes com o disposto no Art. 212 da Constituição Federal e demais alterações e nas Ações de Serviços Públicos de Saúde o Município aplicará no mínimo o percentual de 15% (quinze por cento) da Receita resultantes de Impostos e de Transferências Constitucionais Legais, determinados pela Emenda Constitucional Nº 29/2000 e Lei Complementar Nº 141/2012.

 

MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS

 

Art. 17. O § 2°, inciso II, do Art. 4°, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

Parágrafo Único - De conformidade com o art. 22, III, da Lei 4.320/64 e art. 12 da LRF, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados de receita nos três exercícios anteriores e das previsões para o ano em curso, o ano da proposta orçamentária e os dois exercícios subsequentes (2028 e 2029) e na despesa executada nos três exercícios anteriores, o fixado para o ano em curso e o projetado para 2027.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO

 

Art. 18. A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.

Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN e às normas da contabilidade pública.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL

 

Art. 19. O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer à metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN. Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o somatório de Ativo Disponível mais Haveres Financeiros menos os Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

Art. 20. Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.

Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores de 2026 a 2028.

 

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 21. As metas e as prioridades são especificadas no Anexo I – Das Metas e Prioridades da Administração Municipal, sendo estabelecidas por funções, subfunções e programas, os quais integrarão a Lei do Plano Plurianual, relativo ao período de 2026 a 2029 e, ainda, a Lei Orçamentária Anual para 2027, sendo que este será encaminhado à Câmara Municipal até 30 de setembro de 2026.

§1º Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2027 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

§2º Na elaboração da Proposta Orçamentária para 2027, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à Receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das Contas Públicas.

 

Art. 22. Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente poderão ser programados para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e outras despesas com custeio administrativo, operacional e precatório judicial, bem como contrapartida de programas financiados e aprovados por Lei Municipal.

 

Art. 23. O conjunto de ações governamentais voltadas ao atendimento da primeira infância possui caráter prioritário para o orçamento de 2027, nos termos do art. 3º, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e possui antecedência na programação e na execução orçamentária e financeira durante o período de vigência do Plano Plurianual, conforme agenda transversal e multissetorial a ser regulamentada pelo Poder Executivo.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 24. A Lei Orçamentária Anual para 2027 compreenderá o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimentos.

I. orçamento Fiscal, refere-se aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;

II. orçamento de Seguridade Social abrange os Fundos, Entidades e Órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, vinculados à Saúde, Assistência Social e Previdência.

 

Art. 25. Para fins do disposto nesta Lei e na Lei Orçamentária de 2027, entende-se por, entende-se por:

I. Programa, o instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

II. Ação, especifica a forma de alcance do objetivo do Programa de Governo, onde descreve o produto e a meta física programada e sua finalidade, bem como os investimentos, deve ser detalhada em unidade de medida;

 

III. Operações especiais, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços, estão atreladas à codificação da ação;

IV. Projeto, um instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de Governo, está atrelado à codificação da ação;

V. Atividade, um instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de Governo e está atrelado à codificação da ação;

VI. Unidade orçamentária, o mesmo nível da classificação institucional, agrupados em órgãos orçamentários, entendidos como o de maior nível da classificação institucional.

 

Art. 26. A classificação funcional será composta por funções e subfunções, identificadas por um código de cinco dígitos, sendo dois dígitos para a função e três dígitos para a subfunção.

 

Art. 27. A classificação da estrutura programática será composta por programas e ações, identificados por um código de oito dígitos, sendo quatro dígitos para o programa e quatro dígitos para a ação:

I. cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação;

II. cada ação terá no seu primeiro dígito a identificação de códigos classificados em operações especiais, projetos e atividades.

 

Art. 28. O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as suas respectivas dotações, especificando a unidade orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza da despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa, o identificador de uso, o grupo de destinação de recursos e as fontes de recursos.

a) Nos grupos de natureza da despesa será observado o seguinte detalhamento:

I. pessoal e encargos sociais – 1;

II. juros e encargos da dívida – 2;

III. outras despesas correntes – 3;

IV. investimentos – 4;

V. inversões financeiras – 5;

VI. amortização da dívida – 6;

VII. reserva de contingência – 9.

 

Art. 29. A Lei Orçamentária para 2027 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999, 163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias da STN.

§1º Fica o Poder Executivo, autorizado a criar, alterar ou extinguir os códigos da modalidade de aplicação e destinação de recursos, composta por Identificador de Uso, Grupo de Destinação de Recursos e Fontes de Recursos, incluídos na Lei Orçamentária Anual, e em seus Créditos Adicionais, nos procedimentos orçamentários, técnicos e contábeis, em atendimento a Legislação vigente.

§2º O Município poderá incluir na Lei Orçamentária Anual, outras fontes de recursos para atender as suas peculiaridades, além das determinadas pelo caput deste artigo.

 

Art. 30. O Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, compreenderá a programação do Poder Legislativo e Executivo, seus Órgãos e Fundos, instituídos e mantidos pela Administração Municipal.

 

Art. 31. A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação pertinente.

 

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 

Art. 32. O Orçamento para exercício de 2027 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundos e Outras (arts. 1°, § 1º, 4°, I, "a" e 48 LRF).

 

Art. 33. A elaboração do Projeto e a execução da Lei Orçamentária Anual deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da Gestão Fiscal, observando-se o princípio da publicidade, atendendo aos estudos técnicos da elaboração do Plano de Contratações Públicas e permitindo o amplo acesso da sociedade às informações relativas a cada uma das etapas.

§1° O Poder Executivo dará ampla divulgação para:

a) a estimativa das receitas de que trata o §3º, art. 12, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 2000.

b) a proposta de Lei Orçamentária Anual para 2027 e seus anexos;

c) Lei Orçamentária Anual para 2027 e seus anexos.

 

§2° Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subsequentes e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, § 3º da LRF).

 

Art. 34. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2027 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).

 

Art. 35. Caso seja necessária a limitação de empenhos, das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, para o cumprimento do disposto no art. 9º, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 4 de maio de 2000, será fixado em ato próprio, os percentuais e os montantes estabelecidos para cada órgão, entidade e fundo, bem como serão excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução e de forma proporcional à participação dos Poderes, no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária Anual para 2027.

 

Art. 36. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes, Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas as fontes de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9° da LRF):

I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;

II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;

III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e

IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.

 

Art. 37. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas, que viabilizem a execução das mesmas, sem o cumprimento dos artigos 15 e 16, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 4 de maio de 2000.

Parágrafo Único. A contabilidade registrará os atos e os fatos, relativos à gestão orçamentário-financeira, que tenham efetivamente ocorrido, sem prejuízo das responsabilidades e das providências derivadas do caput deste artigo.

Art. 38. Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4°, § 3° da LRF).

§1° Os riscos fiscais, casos se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de 2026.

§2° Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários livres e vinculados alocados para outras dotações não comprometidas.

§3° Os recursos de anulações de dotações poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, criação de novos elementos de despesas e/ou criação de fontes de recursos em Projetos/Atividades/Operações Especiais que forem aprovados na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 39. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8° da LRF).

 

Art. 40. Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2027 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8°, § parágrafo único e 50, I da LRF).

 

Art. 41. A renúncia de receita estimada para o exercício de 2027, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4°, § 2°, V e art. 14, I da LRF).

 

Art. 42. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4°, I, "f” e 26 da LRF).

Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 60 dias, após o encerramento do exercício, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).

 

Art. 43. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).

 

Art. 44. A Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne os conjuntos de princípios, objetivos, instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, as responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis, Lei Federal nº. 12.305/2010

 

Art. 45. As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2027, poderão ser expandidas até o valor apurado no Índice Oficial de Inflação Anual acrescido de 4% (quatro por cento), tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2025 (art. 4°, § 2° da LRF).

 

Art. 46. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.

Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3° da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2027, em cada evento, não exceda à 3 (três) vezes o valor limite para dispensa de licitação, fixado no item II do art. 75 da Lei n° 14.133/2021, devidamente atualizado (art. 16, § 3° da LRF).

 

Art. 47. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2027 a preços correntes.

 

Art. 48. A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN n°. 163/2001 e alterações posteriores.

 

Art. 49. Durante a execução orçamentária de 2027, o Poder Executivo Municipal estará autorizado por esta lei, a inclusão de novos projetos, atividades ou operações especiais e elementos no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2027 (art. 167, I da Constituição Federal).

 

Art. 50. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Executivo Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3° da LRF.

Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4°, "e" da LRF).

 

Art. 51. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2027 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4°, I, "e" da LRF).

 

Art. 52. A Procuradoria Geral encaminhará à Secretaria Municipal de Fazenda até 31 de agosto do corrente Exercício a relação dos débitos decorrentes de Precatórios Judiciais, a serem incluídos na proposta da Lei Orçamentária Anual para 2027, determinado pelo §1º, 5º e 6º, do art. 100, da Constituição Federal de 1988.

Art. 53. Fica o Poder Executivo mediante Decreto do Prefeito Municipal e por Resolução do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo, autorizados a efetuar alterações orçamentárias do tipo transposição, remanejamento, transferência de recursos, das dotações aprovadas na Lei Orçamentária Anual para 2027 e em créditos adicionais, com a finalidade de ajustar os valores das dotações orçamentárias, até o limite de 20% (vinte por cento) do total do orçamento de cada entidade, para abertura de crédito adicionais suplementares.

 

Art. 54. Fica autorizada a transferência, o remanejamento ou a transferência de recurso de uma categoria de programação para outra, de uma ação para outra e/ou de um Órgão para outro.

 

Art. 55. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo, sendo excluído do percentual estabelecido no Art. 53.

 

Art. 56. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder por Decreto, à inclusão do grupo de fontes de recurso – ID de uso “3” – Exercícios Anteriores, nos elementos de despesas constantes da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2027 e referente às receitas de restos a receber, conforme estabelece Instrução Técnica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, não se considerando nos limites previstos no “caput” deste artigo.

 

Art. 57. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a criação e a alteração da modalidade de aplicação, nos procedimentos orçamentários, técnicos e contábeis, em atendimento à legislação vigente, em especial para a adequação ao Plano de Contas Único da Administração Pública Federal, regulamentado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR.

 

Art. 58. Fica o Poder Executivo autorizado a classificar no elemento de despesa 92 - Despesas de Exercícios Anteriores, a despesa não empenhada no exercício correspondente, conforme a classificação da despesa realizada.

§1º. Para a classificação da despesa com pessoal e encargos sociais, será utilizado o espaço do item de despesa;

§2º. Para a classificação das demais despesas, será utilizado o espaço do subelemento.

 

Art. 59. Mudanças no decorrer da execução do orçamento são passíveis em formas jurídicas e condições deferidas provenientes desta Lei, sem a obrigatoriedade de Lei específica, conforme os acórdãos nº. 1.131/2008 – Pleno, 768/2008 - Pleno e 1.872/2008 – Pleno, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR.

 

Art. 60. Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5°, § 5° da LRF).

Art. 61. Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 62. A Lei Orçamentária de 2027 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 16% (dezesseis por cento) das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).

 

Art. 63. Fica autorizado o Executivo Municipal proceder a contratação de operações de crédito. (art. 32, Parágrafo Único da LRF).

 

Art. 64. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1º, II da LRF).

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 65. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2027, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração, proceder a revisão geral anual dos vencimentos e conceder vantagens aos Servidores Públicos Municipais, realizar concurso público, teste seletivo e admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).

Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na Lei de Orçamento para 2027.

 

Art. 66. Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2027, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2026, acrescida de até 10% (dez por cento), obedecido os limites prudenciais de 51,30% (cinquenta e um virgula trinta por cento) e 5,70% (cinco virgula setenta por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).

 

Art. 67. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).

Parágrafo Único - Se a despesa com pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora extra, fica restrita às necessidades emergenciais das áreas de saúde, educação, saneamento básico e segurança, nas demais áreas, somente será permitido se houver risco de dano ao erário público, e em qualquer caso será devidamente justificado pela autoridade competente.

 

Art. 68. Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):

I – eliminação de vantagens concedidas à servidores;

II - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

III - eliminação das despesas com horas-extras;

IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

 

Art. 69. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18,

§ 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.

Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa exceto o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA

 

Art. 70. O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).

 

Art. 71. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14

§ 3° da LRF).

 

Art. 72. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2° da LRF).

 

CAPÍTULO VIII

DA DISPOSIÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

Art. 73. Será constituída a Reserva de Contingência exclusivamente com recursos do Orçamento Fiscal que, no projeto de Lei Orçamentária Anual para 2027 equivalerá no mínimo, a 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, para atender às determinações da Lei Complementar Federal nº. 101, de 2000.

§1° Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5° e Portaria STN n° 163/2001, art. 8° (art. 5° III, "b" da LRF).

 

§2° Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.

§3º Os recursos de Reserva de Contingência, do Superávit Financeiro apurado no exercício anterior e do Excesso de arrecadação apurado no exercício, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, criação de novos elementos de despesas e/ou criação de fontes de recursos em Projetos/Atividades/Operações Especiais que forem aprovados na Lei Orçamentária Anual, sem computar no percentual autorizado no caput deste artigo.

§4º Não sendo utilizada a Reserva de Contingência até o mês de setembro, para cumprimento dos riscos fiscais e dos itens citados acima, poderá o Poder Executivo utilizar-se desses recursos para suplementação orçamentária para outras despesas.

 

Art. 74. Fica o Poder Executivo autorizado a indicar como recurso a Reserva de Contingência, servindo de aporte local, quando a formulação de convênios a serem assinados com outras esferas de governos, conforme Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº. 507, de 24 de novembro de 2011.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL;

 

Art. 75. Programa de Governo, prioridades e Metas da Administração Municipal no âmbito do Poder Legislativo, estará autorizado:

I – administrar os valores repassados mensalmente pelo Poder Executivo, visando assegurar o funcionamento da Câmara Municipal, observando sempre os limites Constitucionais;

II – realização das despesas por parte do Legislativo, observando o limite orçamentário para o exercício de 2027, bem como o limite estabelecido pelo artigo 29-A da Constituição Federal; III – apoio e incentivo financeiro aos servidores do Poder Legislativo e Vereadores, para participação em cursos de treinamento, capacitação e aperfeiçoamento;

IV – aquisição de Equipamentos e Material Permanente, móveis, utensílios e equipamentos diversos necessários a melhoria, adequação e modernização para atendimentos as necessidades funcionais do Poder Legislativo;

V – realização de concurso público para admissão de pessoal, visando o preenchimento de cargos de provimento efetivo, existentes e/ou criados no quadro de pessoal permanente do Poder Legislativo, mediante necessidades administrativas e de consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal;

VI – nomeação de servidores aprovados em concurso público vigente, mediante necessidades administrativas e de consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal;

VII – concessão de revisão/recomposição e/ou reajuste na remuneração dos servidores públicos e agentes políticos do Legislativo Municipal, de acordo com a legislação vigente;

VIII – promover divulgação dos Atos Legislativos, através da imprensa, objetivando desenvolver a cidadania através de divulgação em caráter social e educativo, divulgando as funções e prerrogativas do Poder Legislativo;

IX – realização de despesas visando a adequação, ampliação, reformas ou melhorias no edifício da Câmara, respeitando os limites orçamentários.

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES DO ORÇAMENTO IMPOSITIVO

 

Art. 76. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais ou coletivas do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.

§1º As emendas individuais ou coletivas ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.

§2º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previstos no §1º , inclusive custeio, será computada para fins de cumprimento do inciso §2º do art 198 da Constituição Federal;

§3º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais, em montante correspondente ao limite a que se refere o §1º deste artigo conforme os critérios para execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no §9º do art 165 da Constituição Federal;

§4º A garantia de execução de que trata o §3º deste artigo aplica-se também às prorrogações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada parlamentares, no montante de 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

§5º As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica, nestes casos serão adotadas as seguintes medidas:

I – até 60 (sessenta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo, enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;

II – até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

III – até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso anterior, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

IV – se, até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.

§6º Para fins de cumprimento do disposto no §3º e §4º deste artigo, os órgão de execução deverão observar, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes;

§7º Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas nos §3º e §4º deste artigo poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de 1% da receita corrente líquida do o exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de lei orçamentária, para as prorrogações das emendas individuais, e a até o limite de 0,5% para as programações das emendas de iniciativas de bancada parlamentares.

§8º Se verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta do resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, os montantes previstos nos §3º e §4º deste artigo poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias;

 

§9º Considera-se equitativa a execução das programações de carácter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria;

§10º As prorrogações de que trata o §4º deste artigo, quando versarem sobre o início de investimentos com duração de mais de uma exercício ou cuja a execução já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada, a cada exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento.

§11º Diante das destinações previstas nessas emendas, após a execução orçamentária pelo Poder Executivo Municipal e da fiscalização do Poder Legislativo, em especial do vereador proponente, caso haja alguma sobra de recursos, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a aplicar a referida sobra de acordo com a conveniência da administração pública, com exceção dos impedimentos estritamente de ordem técnica, que serão objeto de remanejamento da programação, conforme descrito no Artigo 139-A da Lei Orgânica de Goioerê.

§12º Na hipótese de os elementos de despesas não serem indicados pelos proponentes das emendas, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a indicá-los no momento da sanção da Lei Orçamentária Anual. E em ambos os casos, se indicados ou não, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alterar esses elementos de despesas no decorrer do exercício de 2027, visando um melhor enquadramento contábil, sem lhes alterar o valor global e o objeto da emenda.

 

CAPÍTULO XI

AS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 77. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal até 30 de setembro, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.

§1 ° A Câmara municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.

§2° Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2027, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária de 2027 na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.

Art. 78. Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.

 

Art. 79. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços e aquisição de equipamentos e material permanente de competência ou não do Município.

 

Art. 80. Considerando as diretrizes da Emenda Constitucional nº 132/2023, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em substituição ao ISS e ICMS, o Município deverá observar a transição do modelo arrecadatório, com foco no acompanhamento das transferências de receitas realizadas pelo Comitê Gestor do IBS, órgão responsável pela arrecadação e distribuição do tributo.

 

Art. 81. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a compatibilizar e atualizar os valores dos programas e ações constantes da Lei Municipal do Plano Plurianual – PPA 2026–2029, para o exercício de 2027, conforme os anexos que integram esta proposta. A medida visa assegurar a coerência entre as peças orçamentárias, em especial com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

Art. 82. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”,

Goioerê - Paraná, 07 de julho de 2026

 

PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Do Município De Goioerê

 

MUNICIPIO DE GOIOERÊ - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

2027

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)

R$ 1,00

Especificação

2027

2028

2029

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a / PIB) x 100

% RCL (a / RCL) X 100

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% PIB (b / PIB) X 100

% RCL (b / RCL) X 100

Valor Corrente (c)

Valor Constante

% PIB (c / PIB) X 100

% RCL (c / RCL) X 100

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

167.051.500,00

160.626.442,31

0,019

100,000

182.634.000,00

169.425.581,65

0,019

100,00

183.242.570,00

164.241.473,89

0,018

100,00

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

165.011.500,00

158.664.903,85

0,019

98,779

175.384.075,00

162.699.984,23

0,019

96,03

182.509.570,00

163.584.481,35

0,018

99,60

Receitas Primárias Correntes

165.011.500,00

158.664.903,85

0,019

98,779

175.384.075,00

162.699.984,23

0,019

96,03

182.509.570,00

163.584.481,35

0,018

99,60

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

34.767.090,00

33.429.894,23

0,004

20,812

36.946.190,00

34.274.175,29

0,004

20,23

39.298.490,00

35.223.485,02

0,004

21,446

Transferências Correntes

124.812.020,00

120.011.557,69

0,014

74,715

132.812.475,00

123.207.238,67

0,014

72,721

137.458.860,00

123.205.245,18

0,014

75,015

Demais Receitas Primárias Correntes

5.432.390,00

5.223.451,92

0,001

3,252

5.625.410,00

5.218.570,26

0,001

3,08

5.752.220,00

5.155.751,15

0,001

3,139

Receitas Primárias de Capital

0,00

0,00

---

---

0,00

0,00

---

---

0,00

0,00

---

---

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

167.051.500,00

160.626.442,31

0,019

100,000

182.634.000,00

169.425.581,65

0,019

100,00

183.242.570,00

164.241.473,89

0,018

100,00

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

161.761.500,00

155.539.903,85

0,018

96,833

175.234.000,00

162.560.762,92

0,019

95,948

179.442.570,00

160.835.509,86

0,018

97,926

Despesas Primárias Correntes

153.978.305,00

148.056.062,50

0,017

92,174

165.387.815,00

153.426.671,68

0,018

90,557

169.645.520,00

152.054.352,02

0,017

92,58

Pessoal e Encargos Sociais

80.031.593,39

76.953.455,18

0,009

47,908

83.154.885,00

77.140.974,62

0,009

45,531

84.468.220,00

75.709.399,56

0,008

46,096

Outras Despesas Correntes

73.946.711,61

71.102.607,32

0,008

44,266

82.232.930,00

76.285.697,06

0,009

45,026

85.177.300,00

76.344.952,45

0,009

46,483

Despesas Primárias de Capital

6.112.680,00

5.877.576,92

0,001

3,659

7.346.185,00

6.814.895,73

0,001

4,022

7.297.050,00

6.540.392,04

0,001

3,982

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

0,00

0,00

---

---

0,00

0,00

---

---

0,00

0,00

---

---

Receita Total (COM FONTES RPPS)

0,00

0,00

---

---

0,00

0,00

---

---

0,00

0,00

---

---

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

0,00

0,00

---

---

0,00

0,00

---

---

0,00

0,00

---

---

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

0,00

0,00

---

---

0,00

0,00

---

---

0,00

0,00

---

---

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

0,00

0,00

---

---

0,00

0,00

---

---

0,00

0,00

---

---

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)

3.250.000,00

3.125.000,00

---

1,946

150.075,00

139.221,31

---

0,082

3.067.000,00

2.748.971,49

---

1,674

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)

3.250.000,00

3.125.000,00

---

1,946

150.075,00

139.221,31

---

0,082

3.067.000,00

2.748.971,49

---

1,674

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)

2.722.600,00

2.617.884,62

---

1,630

7.961.425,00

7.385.640,47

0,001

4,359

1.486.600,00

1.332.448,98

---

0,811

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)

2.000.000,00

1.923.076,92

---

1,197

3.100.000,00

2.875.802,44

---

1,697

3.100.000,00

2.778.549,60

---

1,692

Dívida Pública Consolidada (DC)

31.013.463,88

29.820.638,35

0,004

18,565

30.340.175,52

28.145.919,63

0,003

16,613

30.003.146,00

26.892.009,43

0,003

16,373

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

31.514.725,88

30.302.621,04

0,004

18,865

30.831.412,52

28.601.629,49

0,003

16,882

30.494.383,00

27.332.308,26

0,003

16,642

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha

2.147.735,83

2.065.130,61

---

1,286

683.313,36

633.894,91

---

0,374

337.029,52

302.081,69

---

0,184

Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERE. Emissão: 21/05/2026, às 09:31:56.

NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.

Nota(s) Explicativa(s):

 

R$ 1,00

Parâmetros

2027

2028

2029

PIB nominal

883.803.000.000,00

937.604.000.000,00

994.681.000.000,00

Receita Corrente Líquida - RCL

167.051.500,00

182.634.000,00

183.242.570,00

 

DAIANE FRANCIELE DOS SANTOS

PEDRO ANTONIO DE O. COELHO

Contadora

Prefeito Municipal

 

MUNICIPIO DE GOIOERÊ - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2027

AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)

R$ 1,00

Especificação

Metas Previstas em

Metas Realizadas em

Variação

2025 (a)

% PIB

% RCL

2025 (b)

% PIB

% RCL

Valor (c) = (b-a)

% (c/a) x 100

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

155.430.000,00

0,02092

100,00

191.269.652,67

0,02500

113,07

35.839.652,67

23,06

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

155.430.000,00

0,02092

100,00

185.751.709,30

0,02428

109,81

30.321.709,30

19,51

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

155.430.000,00

0,02092

100,00

166.772.906,56

0,02180

98,59

11.342.906,56

7,30

Despesa Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

148.659.730,90

0,02001

95,64

159.407.743,88

0,02083

94,23

10.748.012,98

7,23

Receita Total (COM FONTES RPPS)

0,00

---

---

0,00

---

---

0,00

0,00

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

0,00

---

---

0,00

---

---

0,00

0,00

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

0,00

---

---

0,00

---

---

0,00

0,00

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

0,00

---

---

0,00

---

---

0,00

0,00

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)

6.770.269,10

0,00091

4,36

26.343.965,42

0,00344

15,57

19.573.696,32

289,11

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)

6.770.269,10

0,00091

4,36

26.343.965,42

0,00344

15,57

19.573.696,32

289,11

Dívida Pública Consolidada (DC)

34.473.333,77

0,00464

22,18

32.998.788,35

0,00431

19,51

(1.474.545,42)

(4,28)

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

34.851.733,08

0,00469

22,42

31.691.296,02

0,00414

18,73

(3.160.437,06)

(9,07)

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

(196.849,83)

-0,00003

(0,13)

(35.892.712,19)

-0,00469

(21,22)

(35.695.862,36)

18.133,55

Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERE. Emissão: 21/05/2026, às 14:50:37.

NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.

Nota(s) Explicativa(s):

 

R$ 1,00

Parâmetros

Valor Previsto 2025

Valor Realizado 2025

PIB nominal

742.946.000.000,00

765.166.000.000,00

Receita Corrente Líquida - RCL

155.430.000,00

169.162.217,60

 

DAIANE FRANCIELE DOS SANTOS

PEDRO ANTONIO DE O. COELHO

Contadora - CRC-PR 068715/O-5

Prefeito Municipal

 

MUNICIPIO DE GOIOERÊ - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS

ANTERIORES

2027

AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)

R$ 1,00

Especificação

Valores a Preços Correntes

2024

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

2029

%

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

131.230.000,00

155.430.000,00

18,44

179.143.200,00

15,26

167.051.500,00

(6,75)

182.634.000,00

9,33

183.242.570,00

0,33

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

131.230.000,00

155.430.000,00

18,44

171.143.200,00

10,11

164.471.500,00

(3,90)

174.836.075,00

4,66

181.941.570,00

4,06

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

131.230.000,00

155.430.000,00

18,44

179.355.200,00

15,39

167.051.500,00

(6,86)

182.634.000,00

9,33

183.242.570,00

0,33

Despesa Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

124.846.000,00

148.659.730,90

19,07

172.755.200,00

16,21

161.761.500,00

(6,36)

175.234.000,00

8,33

179.442.570,00

2,40

Receita Total (COM FONTES RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)

6.384.000,00

6.770.269,10

6,05

(1.612.000,00)

(123,81)

2.710.000,00

(268,11)

(397.925,00)

(114,68)

2.499.000,00

(728,01)

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)

6.384.000,00

6.770.269,10

6,05

(1.612.000,00)

(123,81)

2.710.000,00

(268,11)

(397.925,00)

(114,68)

2.499.000,00

(728,01)

Dívida Pública Consolidada (DC)

34.506.607,33

34.473.333,77

(0,10)

33.150.969,71

(3,84)

31.013.463,88

(6,45)

30.340.175,52

(2,17)

30.003.146,00

(1,11)

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

34.654.883,25

34.851.733,08

0,57

33.662.461,71

(3,41)

31.514.725,88

(6,38)

30.831.412,52

(2,17)

30.494.383,00

(1,09)

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

1.852.747,26

(196.849,83)

(110,62)

1.189.271,37

(704,15)

2.147.735,83

80,59

683.313,36

(68,18)

337.029,52

(50,68)

 

MUNICIPIO DE GOIOERÊ - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS

ANTERIORES

2027

AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)

R$ 1,00

Especificação

Valores a Preços Constantes

2024

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

2029

%

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

131.230.000,00

155.430.000,00

18,44

179.143.200,00

15,26

167.051.500,00

(6,75)

182.634.000,00

9,33

183.242.570,00

0,33

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

131.230.000,00

155.430.000,00

18,44

171.143.200,00

10,11

164.471.500,00

(3,90)

174.836.075,00

6,30

181.941.570,00

4,06

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

131.230.000,00

155.430.000,00

18,44

179.355.200,00

15,39

167.051.500,00

(6,86)

182.634.000,00

9,33

183.242.570,00

0,33

Despesa Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

124.846.000,00

148.659.730,90

19,07

172.755.200,00

16,21

161.761.500,00

(6,36)

175.234.000,00

8,33

179.442.570,00

2,40

Receita Total (COM FONTES RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

0,00

0,00

6,05

0,00

(123,81)

0,00

(268,11)

0,00

(114,68)

0,00

(728,01)

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)

6.384.000,00

6.770.269,10

6,05

(1.612.000,00)

(123,81)

2.710.000,00

(268,11)

(397.925,00)

(114,68)

2.499.000,00

(728,01)

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)

6.384.000,00

6.770.269,10

6,05

(1.612.000,00)

(123,81)

2.710.000,00

(268,11)

(397.925,00)

(114,68)

2.499.000,00

(728,01)

Dívida Pública Consolidada (DC)

34.506.607,33

34.473.333,77

(0,10)

33.150.969,71

(3,84)

31.013.463,88

(6,45)

30.340.175,52

(2,17)

30.003.146,00

(1,11)

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

34.654.883,25

34.851.733,08

0,57

33.662.461,71

(3,41)

31.514.725,88

(4,94)

30.831.412,52

(3,73)

30.494.383,00

0,51

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

1.852.747,26

(196.849,83)

(110,62)

1.189.271,37

(704,15)

2.147.735,83

80,59

683.313,36

(68,18)

337.029,52

(50,68)

 

ÍNDICES DE INFLAÇÃO

2024

2025

2026

2027

2028

2029

4,83%

5,53%

4,92%

4,00%

3,65%

3,50%

Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERE. Emissão: 21/05/2026, às 15:32:51.

NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.

Nota(s) Explicativa(s):

DAIANE FRANCIELE DOS SANTOS

PEDRO ANTONIO DE O. COELHO

Contadora - CRC-PR 068715/O-5

Prefeito Municipal

 

MUNICIPIO DE GOIOERÊ - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2027

AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, § 2º, inciso III)

R$ 1,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2025

%

2024

%

2023

%

Patrimônio/Capital

265.394.308,42

63,973

264.633.489,41

71,646

264.633.489,41

80,248

Reservas

13.838.488,85

3,336

13.965.650,40

3,781

13.965.650,40

4,235

Resultado Acumulado

135.617.642,71

32,691

90.764.461,78

24,573

51.171.491,77

15,517

TOTAL

414.850.439,98

100,00

369.363.601,59

100,00

329.770.631,58

100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2025

%

2024

%

2023

%

Patrimônio

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Reservas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Lucros ou Prejuízos Acumulados

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOTAL

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERE. Emissão: 21/05/2026, às 15:43:07.

Nota(s) Explicativa(s):

DAIANE FRANCIELE DOS SANTOS

PEDRO ANTONIO DE O. COELHO

Contadora - CRC-PR 068715/O-5

Prefeito Municipal

 

MUNICIPIO DE GOIOERÊ - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE

ATIVOS

2027

AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º,§ 2º, inciso III)

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2025 (a)

2024 (b)

2023 (c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

12.300,05

11.400,49

201.898,27

Alienação de Bens Móveis

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens Imóveis

0,00

0,00

181.000,00

Alienação de Bens Intangíveis

0,00

0,00

0,00

Rendimentos de Aplicações Financeiras

12.300,05

11.400,49

20.898,27

TOTAL

12.300,05

11.400,49

201.898,27

DESPESAS EXECUTADAS

2025 (d)

2024 (e)

2023 (f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

13.662,00

170.023,95

166.238,51

DESPESAS DE CAPITAL

13.662,00

170.023,95

166.238,51

Investimentos

13.662,00

170.023,95

166.238,51

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

0,00

0,00

0,00

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

0,00

0,00

0,00

Regime Geral de Previdência Social

 

0,00

0,00

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

0,00

0,00

0,00

TOTAL

13.662,00

170.023,95

166.238,51

SALDO FINANCEIRO

2025

2024

2023

(g) = (Ia - IId) + (IIIh)

(h) = ((Ib - IIe) + IIIi)

(i) = (Ic - IIf)

VALOR (III)

55.680,42

57.042,37

215.665,83

Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERE. Emissão: 21/05/2026, às 16:03:27.

Nota(s) Explicativa(s):

DAIANE FRANCIELE DOS SANTOS

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Contadora - CRC-PR 068715/O-5

Prefeito Municipal

 

MUNICIPIO DE GOIOERÊ - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES

2027

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ 1,00

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2023

2024

2025

RECEITAS CORRENTES (I)

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições dos Segurados

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições Patronais

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

Receitas Imobiliarias

0,00

0,00

0,00

Receita de Valores Mobiliários

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

Compensação Financeira entre os regimes

0,00

0,00

0,00

Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)¹

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL (III)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2023

2024

2025

Beneficios

0,00

0,00

0,00

Aposentadorias

0,00

0,00

0,00

Pensões por Morte

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

Compensação Financeira entre os regimes

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)²

0,00

0,00

0,00

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

2023

2024

2025

VALOR

0,00

0,00

0,00

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

2023

2024

2025

VALOR

0,00

0,00

0,00

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS

2023

2024

2025

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

0,00

0,00

0,00

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

0,00

0,00

0,00

Outros Aportes para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

0,00

0,00

0,00

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2023

2024

2025

Caixa e Equivalentes de Caixa

0,00

0,00

0,00

Investimentos e Aplicações

0,00

0,00

0,00

Outros Bens e Direitos

0,00

0,00

0,00

 

MUNICIPIO DE GOIOERÊ - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS

SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES

2027

ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2023

2024

2025

Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XII)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2023

2024

2025

Despesas Correntes (XIII)

0,00

0,00

0,00

Pessoal e Encargos Sociais

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Correntes

0,00

0,00

0,00

Despesas de Capital (XIV)

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)²

0,00

0,00

0,00

BENS E DIREITOS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS

2023

2024

2025

Caixa e Equivalentes de Caixa

0,00

0,00

0,00

Investimentos e Aplicações

0,00

0,00

0,00

Outros Bens e Direitos

0,00

0,00

0,00

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO

 

 

 

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS

2023

2024

2025

Contribuições dos Servidores

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

2023

2024

2025

Aposentadorias

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)²

0,00

0,00

0,00

 

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

EXERCÍCIO

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c)

Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

Fonte: Sistema Contábil - Betha Sistemas.Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERE. Emissão: 21/05/2026, às 16:20:36.

Nota(s) Explicativa(s):

NOTA:

1 Como a portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração.

2 O resultado previdenciário poderá ser apresentado por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (6º bimestre).

DAIANE FRANCIELE DOS SANTOS

PEDRO ANTONIO DE O. COELHO

Contadora - CRC-PR 068715/O-5

Prefeito Municipal

 

MUNICIPIO DE GOIOERÊ - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2027

AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES / PROGRAMAS / BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2027

2028

2029

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal

Isenção IPTU

Artigo 205 do Código Tributário Municipal/Goioerê - Lei Complementar 12/2009

185.000,00

185.000,00

185.000,00

Atualização de cadastros técnicos

TOTAL

 

 

185.000,00

185.000,00

185.000,00

 

Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERE. Emissão: 26/05/2026, às 09:34:05.

Nota(s) Explicativa(s):

DAIANE FRANCIELE DOS SANTOS

PEDRO ANTONIO DE O. COELHO

Contadora - CRC-PR 068715/O-5

Prefeito Municipal

 

MUNICIPIO DE GOIOERÊ - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2027

AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)

R$ 1,00

EVENTOS

Valor Previsto para 2027

Aumento Permanente da Receita

350.000,00

(-) Transferências Constitucionais

---

(-) Transferências ao FUNDEB

0,00

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)

350.000,00

Redução Permanente de Despesa (II)

0,00

Margem Bruta (III) = (I + II)

350.000,00

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)

350.000,00

Novas DOCC

350.000,00

Novas DOCC geradas por PPP

0,00

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)

0,00

Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERE. Emissão: 22/05/2026, às 13:35:21.

Nota(s) Explicativa(s):

DAIANE FRANCIELE DOS SANTOS

PEDRO ANTONIO DE O. COELHO

Contadora - CRC-PR 068715/O-5

Prefeito Municipal

 

MUNICIPIO DE GOIOERÊ - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2027

ARF (LRF, art 4º, § 3º)

R$ 1,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Implantação de pisos salariais nacionais no âmbito municipal, como o Piso da Enfermagem (Lei Federal nº 14.434/2022)

0,60

Caso o risco se concretize, o Município de Goioerê poderá usar os recrusos da Reserva de Contingência. Se os recursos forem insuficientes, serão anuladas dotações não

0,60

Queda nas Transferências Constitucionais. Redução do FPM, ICMS ou FUNDEB em decorrência de desaceleração econômica, afetando receitas correntes previstas

0,60

Contingenciamento de despesas discricionárias; Limitação de empenho (art. 9º da LRF); Revisão e reprogramação orçamentária; Uso da Reserva de Contingência.

0,60

Eventos Climáticos e Sanitários Adversos Enchentes, estiagens, pandemias ou outras situações emergenciais que exijam gastos imprevistos com Defesa Civil, Saúde Pública e infraestrutura urbana

0,60

Decretação de Situação de Emergência ou Calamidade; Uso da Reserva de Contingência; Abertura de Créditos Extraordinários (art. 167, §3º da CF/88); Mobilização de receitas

0,60

Reforma Tributária. Perda da autonomia sobre o ISS; Risco de queda de receita na transição;Dificuldade no planejamento e controle das receitas; Concentração de receita em municípios maiores

0,60

Fortalecer a Capacidade Técnica da Administração Tributária; Participar ativamente do Comitê Gestor do IBS; Diversificar a Base Econômica Local; Revisar o Planejamento

0,60

SUBTOTAL

2,40

SUBTOTAL

2,40

TOTAL

2,40

TOTAL

2,40

Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERE. Emissão: 21/05/2026, às 16:47:58.

Nota(s) Explicativa(s):

Nos termos da LRF, os riscos fiscais foram identificados no Anexo desta LDO, adota-se como estimativa o percentual de 0,8% da Receita Corrente Líquida do ano corrente. Esse valor servirá como referência para cobertura de eventuais impactos. A efetiva materialização de cada risco exigirá estudo técnico orçamentário e financeiro específico. A medida visa garantir responsabilidade fiscal e previsibilidade na gestão dos riscos.

 

DAIANE FRANCIELE DOS SANTOS

PEDRO ANTONIO DE O. COELHO

Contadora - CRC-PR 068715/O-5

Prefeito Municipal

 

MUNICÍPIO DE GOIOERÊ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

OBRAS EM ANDAMENTO E PARALISADAS ATÉ ABRIL DE 2026

2027

Nome da Intervenção

Valor Contrato(R$)

Situação

Última Medição

Percentual Medido (%)

Contrato

Licitação

Fonte de Recurso

PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA ESTRADA VENDA BRANCA

4.399.900,00

Em andamento

15/04/2026

4,00

84/2025

4/2025

Próprio + Federal

CONSTRUÇÃO DA UBS JARACATIÁ

1.439.400,00

Em andamento

09/04/2026

85,00

59/2025

1/2025

Federal

REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL JARDIM PRIMAVERA

423.558,75

Em andamento

16/04/2026

83,00

85/2025

37/2025

Próprio

CONSTRUÇÃO DE CRECHE TIPO 2 PADRÃO FNDE- JARDIM ITÁLIA

2.899.900,00

Paralisada

31/03/2026

20,49

78/2025

6/2025

Próprio + Federal

SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO E ESTAÇÃO ELEVATÓRIA- JD. CRISTO REY

2.250.000,00

Em andamento

16/04/2026

41,71

94/2025

5/2025

Próprio

CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO CENTRO PADRÃO TIPO I

1.232.535,33

Em andamento

17/04/2026

84,00

28/2024

6/2023

Próprio + Estadual

SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO COM TRAVESSIA E COLETOR- DEPEN

2.129.861,79

Em andamento

15/04/2026

20,95

111/2025

9/2025

Próprio

AMPLIAÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO EM SAÚDE DO MUNICIPIO DE GOIOERE

552.328,71

Em andamento

30/04/2026

36,55

59/2024

3/2024

Federal + Próprio

ADEQUAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS NO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ- CONVENIO ITAIPU

1.249.999,90

Paralisada

31/10/2025

57,00

73/2024

4/2024

Próprio + Federal

Nota: Referência de abril/2026

Site: https://transparencia.betha.cloud/#/HbaroMbs1JAtsYb3aIbudQ==/consulta/63181

Goioerê-Pr., 22 de maio de 2026

 

DAIANE FRANCIELE DOS SANTOS

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Contadora

Prefeito Municipal

 

MUNICIPIO DE GOIOERÊ - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA O RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL

2027

ACIMA DA LINHA

RECEITAS PRIMÁRIAS

2024

2025

2026

2027

2028

2029

RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (I)

130.195.160,68

155.430.000,00

181.223.200,00

169.211.500,00

184.826.000,00

185.514.570,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

22.720.604,16

25.422.709,71

31.490.490,00

34.227.090,00

36.398.190,00

38.730.490,00

IPTU

8.299.009,10

9.820.730,84

10.497.000,00

11.334.000,00

12.169.000,00

13.006.000,00

ISS

5.251.421,29

6.227.356,28

7.705.700,00

8.217.200,00

8.727.100,00

9.238.600,00

ITBI

2.117.500,21

2.349.041,29

2.500.000,00

2.700.000,00

2.800.000,00

2.900.000,00

IRRF

2.354.220,29

3.871.741,74

4.643.000,00

5.189.000,00

5.635.000,00

6.181.000,00

Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

4.698.453,27

3.153.839,56

6.144.790,00

6.786.890,00

7.067.090,00

7.404.890,00

Contribuições

5.135.523,33

5.629.773,99

4.557.600,00

4.559.000,00

4.560.100,00

4.561.500,00

Receita Patrimonial

37.663,58

34.250,00

8.120.500,00

2.722.600,00

7.961.425,00

1.486.600,00

Aplicações Financeiras (II)

0,00

0,00

8.000.000,00

2.580.000,00

7.797.925,00

1.301.000,00

Outras Receitas Patrimoniais

37.663,58

34.250,00

120.500,00

142.600,00

163.500,00

185.600,00

Transferências Correntes

101.965.837,98

120.521.144,70

136.352.930,00

126.972.020,00

135.004.475,00

139.730.860,00

Cota-Parte do FPM

31.398.647,00

38.643.797,33

42.160.000,00

44.800.000,00

47.260.000,00

49.800.000,00

Cota-Parte do ICMS

19.143.543,20

26.464.966,10

24.000.000,00

24.960.000,00

25.920.000,00

26.880.000,00

Cota-Parte do IPVA

5.837.578,47

8.439.519,46

7.120.000,00

4.000.000,00

7.680.000,00

8.000.000,00

Cota-Parte do ITR

1.502.823,76

1.996.110,88

2.080.000,00

2.160.000,00

2.192.000,00

2.272.000,00

Transferências da LC 61/1989

213.208,90

325.812,42

364.000,00

376.000,00

392.000,00

405.600,00

Transferências do FUNDEB

24.642.591,36

24.092.989,45

23.400.000,00

25.100.000,00

25.300.000,00

25.500.000,00

Outras Transferências Correntes

19.227.445,29

20.557.949,06

37.228.930,00

25.576.020,00

26.260.475,00

26.873.260,00

Demais Receitas Correntes

335.531,63

3.822.121,60

701.680,00

730.790,00

901.810,00

1.005.120,00

Outras Receitas Financeiras (III)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Correntes Restantes

335.531,63

3.822.121,60

701.680,00

730.790,00

901.810,00

1.005.120,00

RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) = [I - (II + III)]

130.195.160,68

155.430.000,00

173.223.200,00

166.631.500,00

177.028.075,00

184.213.570,00

RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

MUNICIPIO DE GOIOERÊ - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA O RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL

2027

RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII)

2.537.663,08

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Operações de Crédito (VIII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos (IX)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (X)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Alienações de Bens

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

2.537.663,08

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Convênios

2.537.663,08

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Transferências de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital Não Primárias (XII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital Primárias

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = [VII - (VIII + IX + X + XI + XII)]

2.537.663,08

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV)

132.732.823,76

155.430.000,00

173.223.200,00

166.631.500,00

177.028.075,00

184.213.570,00

RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV + XIII)

132.732.823,76

155.430.000,00

173.223.200,00

166.631.500,00

177.028.075,00

184.213.570,00

DESPESAS PRIMÁRIAS

2024

2025

2026

2027

2028

2029

DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII)

121.128.197,85

141.188.983,82

166.163.330,00

155.978.305,00

168.487.815,00

172.745.520,00

Pessoal e Encargos Sociais

69.867.737,01

80.312.437,33

78.346.553,60

80.031.593,39

83.154.885,00

84.468.220,00

Juros e Encargos da Dívida (XIX)

2.000.000,00

2.236.269,10

2.000.000,00

2.000.000,00

3.100.000,00

3.100.000,00

Outras Despesas Correntes

49.260.460,84

58.640.277,39

85.816.776,40

73.946.711,61

82.232.930,00

85.177.300,00

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII - XIX)

119.128.197,85

138.952.714,72

164.163.330,00

153.978.305,00

165.387.815,00

169.645.520,00

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII)

8.801.802,15

12.686.716,18

11.191.870,00

9.402.680,00

11.646.185,00

7.997.050,00

Investimentos

4.417.802,15

8.152.716,18

6.591.870,00

6.112.680,00

7.346.185,00

7.297.050,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Crédito (XXVI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

MUNICIPIO DE GOIOERÊ - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA O RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL

2027

Amortização da Dívida (XXVII)

4.384.000,00

4.534.000,00

4.600.000,00

3.290.000,00

4.300.000,00

700.000,00

DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) = [XXIII - (XXIV + XXV + XXVI + XXVII)]

4.417.802,15

8.152.716,18

6.591.870,00

6.112.680,00

7.346.185,00

7.297.050,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXIX)

1.300.000,00

1.554.300,00

2.000.000,00

1.670.515,00

2.500.000,00

2.500.000,00

DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + XXX)

124.846.000,00

148.659.730,90

172.755.200,00

161.761.500,00

175.234.000,00

179.442.570,00

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII) = (XX + XXVIII + XXIX)

124.846.000,00

148.659.730,90

172.755.200,00

161.761.500,00

175.234.000,00

179.442.570,00

RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha (XXXIV) = (XVI - XXXII)

7.886.823,76

6.770.269,10

468.000,00

4.870.000,00

1.794.075,00

4.771.000,00

RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXV) = (XVII -XXXIII)

7.886.823,76

6.770.269,10

468.000,00

4.870.000,00

1.794.075,00

4.771.000,00

JUROS NOMINAIS

VALOR INCORRIDO

2024

2025

2026

2027

2028

2029

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) (XXXVI)

37.663,58

34.250,00

8.120.500,00

2.722.600,00

7.961.425,00

1.486.600,00

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) (XXXVII)

2.000.000,00

2.236.269,10

2.000.000,00

2.000.000,00

3.100.000,00

3.100.000,00

RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXVIII) = XXXV + (XXXVI - XXXVII)

5.924.487,34

4.568.250,00

6.588.500,00

5.592.600,00

6.655.500,00

3.157.600,00

ABAIXO DA LINHA

CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL

VALOR INCORRIDO

2024

2025

2026

2027

2028

2029

DÍVIDA CONSOLIDADA (XXXIX)

34.506.607,33

34.473.333,77

33.150.969,71

31.013.463,88

30.340.175,52

30.003.146,00

DEDUÇÕES (XL)

38.670.456,01

64.467.064,37

30.931.508,00

28.787.738,00

24.976.763,00

(465.769,00)

Disponibilidade de Caixa

38.670.456,01

64.467.064,37

30.931.508,00

28.787.738,00

24.976.763,00

(465.769,00)

Disponibilidade de Caixa Bruta

38.818.731,93

64.845.463,68

31.443.000,00

29.289.000,00

25.468.000,00

25.468,00

(-) Restos a Pagar Processados

148.275,92

378.399,31

511.492,00

501.262,00

491.237,00

491.237,00

(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais Haveres Financeiros

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XLII) = (XXXIX - XL)

(4.163.848,68)

(29.993.730,60)

2.219.461,71

2.225.725,88

5.363.412,52

30.468.915,00

RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (XLIII) = (XLIIa - XLIIb)

12.116.485,55

25.829.881,92

(32.213.192,31)

(6.264,17)

(3.137.686,64)

(25.105.502,48)

 

MUNICIPIO DE GOIOERÊ - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA O RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL

2027

DAIANE FRANCIELE DOS SANTOS

PEDRO ANTONIO DE O. COELHO

Contadora - CRC-PR 068715/O-5

Prefeito Municipal

 

MUNICIPIO DE GOIOERÊ - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

ANEXO 1.4 - DEMONSTRATIVO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS FISCAIS DE DESPESAS

As metas anuais de despesas foram calculadas a partir das seguintes despesas orçamentárias:

Programa

R$ 1,00

2027

2028

2029

0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS

8.928.000,00

11.137.560,00

7.637.720,00

0001 GESTÃO ESTRATÉGICA LEGISLATIVA

7.620.000,00

8.004.000,00

8.400.000,00

0002 GESTÃO PÚBLICA INTELIGENTE E TRANSPARENTE

14.230.603,39

16.491.110,00

16.818.650,00

0003 GOIOERÊ DE OPORTUNIDADES

17.242.805,00

18.178.495,00

17.884.570,00

0004 CAMPO FORTE, GOIOERÊ SUSTENTÁVEL

7.773.700,00

8.067.700,00

8.144.700,00

0005 GOIOERÊ VIVA – CUIDAR, INCLUIR E TRANSFORMAR

9.003.400,00

10.323.900,00

10.608.100,00

0006 GOIOERÊ MAIS SAÚDE: ACESSO, QUALIDADE E CUIDADO

43.383.640,00

46.865.520,00

48.519.820,00

0007 EDUCAMAIS GOIOERÊ, COM QUALIDADE E EQUIDADE

50.039.750,00

53.725.575,00

55.146.850,00

0008 ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRANSFORMAÇÃO

5.129.140,00

5.430.140,00

5.672.160,00

0009 ORÇAMENTO IMPOSITIVO INDIVIDUAL E COLETIVO

2.029.946,61

1.910.000,00

1.910.000,00

0099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.670.515,00

2.500.000,00

2.500.000,00

Total Geral:

167.051.500,00

182.634.000,00

183.242.570,00

 

DAIANE FRANCIELE DOS SANTOS

PEDRO ANTONIO DE O. COELHO

Contadora - CRC-PR 068715/O-5

Prefeito Municipal

 

MUNICIPIO DE GOIOERÊ - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO I - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS

TOTAL DAS RECEITAS

2027

As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:

Especificação

Previsão - R$ 1,00

Ano: 2027

Ano: 2028

Ano: 2029

1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receitas Correntes

167.051.500,00

182.634.000,00

183.242.570,00

1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

34.227.090,00

36.398.190,00

38.730.490,00

1.1.1.0.00.0.0.00.00.00 - Impostos

29.600.200,00

31.523.100,00

33.597.600,00

1.1.1.2.00.0.0.00.00.00 - Impostos sobre o Patrimônio

16.194.000,00

17.161.000,00

18.178.000,00

1.1.1.2.01.0.0.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

2.160.000,00

2.192.000,00

2.272.000,00

1.1.1.2.01.1.0.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Municípios Conveniados

2.160.000,00

2.192.000,00

2.272.000,00

1.1.1.2.01.1.1.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Municípios Conveniados

2.700.000,00

2.740.000,00

2.840.000,00

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres)

1.485.000,00

1.507.000,00

1.562.000,00

00103.00103.01.01.00.00.1.500.1001 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

675.000,00

685.000,00

710.000,00

00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

540.000,00

548.000,00

568.000,00

( - ) Dedução Fundeb

-540.000,00

-548.000,00

-568.000,00

( - ) 00103.00103.01.01.00.00.1.500.1001 - 5% Sobre Transferências Constitucionais

-540.000,00

-548.000,00

-568.000,00

1.1.1.2.50.0.0.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

11.334.000,00

12.169.000,00

13.006.000,00

1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal

9.700.000,00

10.400.000,00

11.100.000,00

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres)

5.335.000,00

5.720.000,00

6.105.000,00

00104.00104.01.01.00.00.1.500.1001 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

2.425.000,00

2.600.000,00

2.775.000,00

00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

1.940.000,00

2.080.000,00

2.220.000,00

1.1.1.2.50.0.2.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e

232.000,00

268.000,00

305.000,00

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres)

127.600,00

147.400,00

167.750,00

00104.00104.01.01.00.00.1.500.1001 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

58.000,00

67.000,00

76.250,00

00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

46.400,00

53.600,00

61.000,00

1.1.1.2.50.0.3.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa

202.000,00

201.000,00

201.000,00

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres)

111.100,00

110.550,00

110.550,00

00104.00104.01.01.00.00.1.500.1001 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

50.500,00

50.250,00

50.250,00

00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

40.400,00

40.200,00

40.200,00

1.1.1.2.50.0.4.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa

1.200.000,00

1.300.000,00

1.400.000,00

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres)

660.000,00

715.000,00

770.000,00

00104.00104.01.01.00.00.1.500.1001 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

300.000,00

325.000,00

350.000,00

00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

240.000,00

260.000,00

280.000,00

1.1.1.2.53.0.0.00.00.00 - Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de

2.700.000,00

2.800.000,00

2.900.000,00

1.1.1.2.53.0.1.00.00.00 - Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de

2.700.000,00

2.800.000,00

2.900.000,00

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres)

1.485.000,00

1.540.000,00

1.595.000,00

00104.00104.01.01.00.00.1.500.1001 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

675.000,00

700.000,00

725.000,00

00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

540.000,00

560.000,00

580.000,00

1.1.1.3.00.0.0.00.00.00 - Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza

5.189.000,00

5.635.000,00

6.181.000,00

1.1.1.3.03.0.0.00.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte

5.189.000,00

5.635.000,00

6.181.000,00

1.1.1.3.03.1.0.00.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho

3.830.000,00

4.030.000,00

4.330.000,00

1.1.1.3.03.1.1.00.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal

3.830.000,00

4.030.000,00

4.330.000,00

1.1.1.3.03.1.1.01.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Poder Executivo

3.700.000,00

3.900.000,00

4.200.000,00

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres)

2.035.000,00

2.145.000,00

2.310.000,00

00104.00104.01.01.00.00.1.500.1001 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

925.000,00

975.000,00

1.050.000,00

00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

740.000,00

780.000,00

840.000,00

1.1.1.3.03.1.1.02.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Poder Legislativo

130.000,00

130.000,00

130.000,00

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres)

71.500,00

71.500,00

71.500,00

00104.00104.01.01.00.00.1.500.1001 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

32.500,00

32.500,00

32.500,00

00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

26.000,00

26.000,00

26.000,00

1.1.1.3.03.4.0.00.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos

1.359.000,00

1.605.000,00

1.851.000,00

1.1.1.3.03.4.1.00.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos -

1.359.000,00

1.605.000,00

1.851.000,00

1.1.1.3.03.4.1.01.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos -

1.359.000,00

1.605.000,00

1.851.000,00

MUNICIPIO DE GOIOERÊ - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO I - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS

TOTAL DAS RECEITAS

2027

As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:

Especificação

Previsão - R$ 1,00

Ano: 2027

Ano: 2028

Ano: 2029

1.1.1.3.03.4.1.01.01.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos -

1.359.000,00

1.605.000,00

1.851.000,00

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres)

747.450,00

882.750,00

1.018.050,00

00104.00104.01.01.00.00.1.500.1001 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

339.750,00

401.250,00

462.750,00

00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

271.800,00

321.000,00

370.200,00

1.1.1.4.00.0.0.00.00.00 - Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços

8.217.200,00

8.727.100,00

9.238.600,00

1.1.1.4.51.0.0.00.00.00 - Impostos sobre Serviços

8.217.200,00

8.727.100,00

9.238.600,00

1.1.1.4.51.1.0.00.00.00 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

8.217.200,00

8.727.100,00

9.238.600,00

1.1.1.4.51.1.1.00.00.00 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal

8.000.000,00

8.500.000,00

9.000.000,00

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres)

4.400.000,00

4.675.000,00

4.950.000,00

00104.00104.01.01.00.00.1.500.1001 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

2.000.000,00

2.125.000,00

2.250.000,00

00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

1.600.000,00

1.700.000,00

1.800.000,00

1.1.1.4.51.1.2.00.00.00 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Multas e

130.000,00

140.000,00

151.000,00

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres)

71.500,00

77.000,00

83.050,00

00104.00104.01.01.00.00.1.500.1001 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

32.500,00

35.000,00

37.750,00

00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

26.000,00

28.000,00

30.200,00

1.1.1.4.51.1.3.00.00.00 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Dívida Ativa

78.700,00

78.100,00

78.100,00

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres)

43.285,00

42.955,00

42.955,00

00104.00104.01.01.00.00.1.500.1001 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

19.675,00

19.525,00

19.525,00

00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

15.740,00

15.620,00

15.620,00

1.1.1.4.51.1.4.00.00.00 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Dívida Ativa -

8.500,00

9.000,00

9.500,00

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres)

4.675,00

4.950,00

5.225,00

00104.00104.01.01.00.00.1.500.1001 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

2.125,00

2.250,00

2.375,00

00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

1.700,00

1.800,00

1.900,00

1.1.2.0.00.0.0.00.00.00 - Taxas

4.626.890,00

4.875.090,00

5.132.890,00

1.1.2.1.00.0.0.00.00.00 - Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia

1.155.400,00

1.238.600,00

1.321.100,00

1.1.2.1.01.0.0.00.00.00 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização

971.300,00

1.039.900,00

1.106.500,00

1.1.2.1.01.0.1.00.00.00 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal

761.700,00

819.400,00

873.700,00

1.1.2.1.01.0.1.01.00.00 - Taxa de Licença de Localização de Estabelecimento

663.000,00

701.000,00

744.000,00

00510.00510.01.07.00.00.1.753.0000 - Taxas - Exercício Poder de Polícia

663.000,00

701.000,00

744.000,00

1.1.2.1.01.0.1.02.00.00 - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimento

68.200,00

78.400,00

89.200,00

00510.00510.01.07.00.00.1.753.0000 - Taxas - Exercício Poder de Polícia

68.200,00

78.400,00

89.200,00

1.1.2.1.01.0.1.03.00.00 - Taxa de Licença para Execução de Obras

30.500,00

40.000,00

40.500,00

00510.00510.01.07.00.00.1.753.0000 - Taxas - Exercício Poder de Polícia

30.500,00

40.000,00

40.500,00

1.1.2.1.01.0.2.00.00.00 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e Juros

26.500,00

28.700,00

31.000,00

1.1.2.1.01.0.2.01.00.00 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e Juros

26.500,00

28.700,00

31.000,00

00510.00510.01.07.00.00.1.753.0000 - Taxas - Exercício Poder de Polícia

26.500,00

28.700,00

31.000,00

1.1.2.1.01.0.3.00.00.00 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa

133.000,00

142.000,00

152.000,00

1.1.2.1.01.0.3.01.00.00 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa

133.000,00

142.000,00

152.000,00

00510.00510.01.07.00.00.1.753.0000 - Taxas - Exercício Poder de Polícia

133.000,00

142.000,00

152.000,00

1.1.2.1.01.0.4.00.00.00 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa - Multas e

50.100,00

49.800,00

49.800,00

1.1.2.1.01.0.4.01.00.00 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa - Multas e

50.100,00

49.800,00

49.800,00

00510.00510.01.07.00.00.1.753.0000 - Taxas - Exercício Poder de Polícia

50.100,00

49.800,00

49.800,00

1.1.2.1.50.0.0.00.00.00 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária

184.100,00

198.700,00

214.600,00

1.1.2.1.50.0.1.00.00.00 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal

128.000,00

139.000,00

151.000,00

1.1.2.1.50.0.1.01.00.00 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal

128.000,00

139.000,00

151.000,00

00510.00510.01.07.00.00.1.753.0000 - Taxas - Exercício Poder de Polícia

128.000,00

139.000,00

151.000,00

1.1.2.1.50.0.2.00.00.00 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Multas e Juros

6.600,00

7.400,00

8.300,00

1.1.2.1.50.0.2.01.00.00 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Multas e Juros

6.600,00

7.400,00

8.300,00

00510.00510.01.07.00.00.1.753.0000 - Taxas - Exercício Poder de Polícia

6.600,00

7.400,00

8.300,00

MUNICIPIO DE GOIOERÊ - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO I - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS

TOTAL DAS RECEITAS

2027

As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:

Especificação

Previsão - R$ 1,00

Ano: 2027

Ano: 2028

Ano: 2029

1.1.2.1.50.0.3.00.00.00 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Dívida Ativa

36.400,00

39.300,00

42.400,00

1.1.2.1.50.0.3.01.00.00 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Dívida Ativa

36.400,00

39.300,00

42.400,00

00510.00510.01.07.00.00.1.753.0000 - Taxas - Exercício Poder de Polícia

36.400,00

39.300,00

42.400,00

1.1.2.1.50.0.4.00.00.00 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Dívida Ativa - Multas e

13.100,00

13.000,00

12.900,00

1.1.2.1.50.0.4.01.00.00 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Dívida Ativa - Multas e

13.100,00

13.000,00

12.900,00

00510.00510.01.07.00.00.1.753.0000 - Taxas - Exercício Poder de Polícia

13.100,00

13.000,00

12.900,00

1.1.2.2.00.0.0.00.00.00 - Taxas pela prestação de Serviços

3.471.490,00

3.636.490,00

3.811.790,00

1.1.2.2.01.0.0.00.00.00 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral

3.471.490,00

3.636.490,00

3.811.790,00

1.1.2.2.01.0.1.00.00.00 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal

2.678.400,00

2.720.800,00

2.766.800,00

1.1.2.2.01.0.1.01.00.00 - Taxa de Serviços Cadastrais

280.000,00

323.000,00

369.000,00

00511.00511.01.07.00.00.1.753.0000 - Taxas - Prestação de Serviços

280.000,00

323.000,00

369.000,00

1.1.2.2.01.0.1.02.00.00 - Taxa de Cemitérios

98.400,00

97.800,00

97.800,00

00511.00511.01.07.00.00.1.753.0000 - Taxas - Prestação de Serviços

98.400,00

97.800,00

97.800,00

1.1.2.2.01.0.1.03.00.00 - Taxa de Coleta de Lixo

2.300.000,00

2.300.000,00

2.300.000,00

00511.00511.01.07.00.00.1.753.0000 - Taxas - Prestação de Serviços

2.300.000,00

2.300.000,00

2.300.000,00

1.1.2.2.01.0.2.00.00.00 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Multas e Juros

74.390,00

87.090,00

100.390,00

1.1.2.2.01.0.2.01.00.00 - Taxa de Serviços Cadastrais - Multas e Juros

90,00

90,00

90,00

00511.00511.01.07.00.00.1.753.0000 - Taxas - Prestação de Serviços

90,00

90,00

90,00

1.1.2.2.01.0.2.02.00.00 - Taxa de Cemitérios - Multas e Juros

2.500,00

2.900,00

3.400,00

00511.00511.01.07.00.00.1.753.0000 - Taxas - Prestação de Serviços

2.500,00

2.900,00

3.400,00

1.1.2.2.01.0.2.03.00.00 - Taxa de Coleta de Lixo - Multas e Juros

71.800,00

84.100,00

96.900,00

00511.00511.01.07.00.00.1.753.0000 - Taxas - Prestação de Serviços

71.800,00

84.100,00

96.900,00

1.1.2.2.01.0.3.00.00.00 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Dívida Ativa

463.800,00

534.900,00

610.200,00

1.1.2.2.01.0.3.01.00.00 - Taxa de Serviços Cadastrais - Dívida Ativa

3.000,00

2.900,00

2.900,00

00511.00511.01.07.00.00.1.753.0000 - Taxas - Prestação de Serviços

3.000,00

2.900,00

2.900,00

1.1.2.2.01.0.3.02.00.00 - Taxa de Cemitérios - Dívida Ativa

13.800,00

16.000,00

18.300,00

00511.00511.01.07.00.00.1.753.0000 - Taxas - Prestação de Serviços

13.800,00

16.000,00

18.300,00

1.1.2.2.01.0.3.03.00.00 - Taxa de Coleta de Lixo - Dívida Ativa

447.000,00

516.000,00

589.000,00

00511.00511.01.07.00.00.1.753.0000 - Taxas - Prestação de Serviços

447.000,00

516.000,00

589.000,00

1.1.2.2.01.0.4.00.00.00 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Dívida Ativa - Multas e

254.900,00

293.700,00

334.400,00

1.1.2.2.01.0.4.01.00.00 - Taxa de Serviços Cadastrais - Dívida Ativa - Multas e Juros

2.200,00

2.200,00

2.200,00

00511.00511.01.07.00.00.1.753.0000 - Taxas - Prestação de Serviços

2.200,00

2.200,00

2.200,00

1.1.2.2.01.0.4.02.00.00 - Taxa de Cemitérios - Dívida Ativa - Multas e Juros

4.700,00

5.500,00

6.200,00

00511.00511.01.07.00.00.1.753.0000 - Taxas - Prestação de Serviços

4.700,00

5.500,00

6.200,00

1.1.2.2.01.0.4.03.00.00 - Taxa de Coleta de Lixo - Dívida Ativa - Multas e Juros

248.000,00

286.000,00

326.000,00

00511.00511.01.07.00.00.1.753.0000 - Taxas - Prestação de Serviços

248.000,00

286.000,00

326.000,00

1.2.0.0.00.0.0.00.00.00 - Contribuições

4.559.000,00

4.560.100,00

4.561.500,00

1.2.4.0.00.0.0.00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública

4.559.000,00

4.560.100,00

4.561.500,00

1.2.4.1.00.0.0.00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública

4.559.000,00

4.560.100,00

4.561.500,00

1.2.4.1.50.0.0.00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública

4.559.000,00

4.560.100,00

4.561.500,00

1.2.4.1.50.0.1.00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública -

4.500.000,00

4.500.000,00

4.500.000,00

1.2.4.1.50.0.1.01.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública -

4.500.000,00

4.500.000,00

4.500.000,00

00507.00507.99.99.00.00.1.751.0000 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art.

4.500.000,00

4.500.000,00

4.500.000,00

1.2.4.1.50.0.2.00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Multas

9.100,00

10.500,00

11.900,00

1.2.4.1.50.0.2.01.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Multas

9.100,00

10.500,00

11.900,00

00507.00507.99.99.00.00.1.751.0000 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art.

9.100,00

10.500,00

11.900,00

1.2.4.1.50.0.3.00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Dívida

36.300,00

36.000,00

36.000,00

1.2.4.1.50.0.3.01.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Dívida

36.300,00

36.000,00

36.000,00

00507.00507.99.99.00.00.1.751.0000 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art.

36.300,00

36.000,00

36.000,00

 

MUNICIPIO DE GOIOERÊ - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO I - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS

TOTAL DAS RECEITAS

2027

As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:

Especificação

Previsão - R$ 1,00

Ano: 2027

Ano: 2028

Ano: 2029

1.2.4.1.50.0.4.00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Dívida

13.600,00

13.600,00

13.600,00

1.2.4.1.50.0.4.01.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Dívida

13.600,00

13.600,00

13.600,00

00507.00507.99.99.00.00.1.751.0000 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art.

13.600,00

13.600,00

13.600,00

1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receita Patrimonial

2.722.600,00

7.961.425,00

1.486.600,00

1.3.1.0.00.0.0.00.00.00 - Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado

81.800,00

92.300,00

103.500,00

1.3.1.1.00.0.0.00.00.00 - Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado

81.800,00

92.300,00

103.500,00

1.3.1.1.02.0.0.00.00.00 - Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de

81.800,00

92.300,00

103.500,00

1.3.1.1.02.1.0.00.00.00 - Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de

81.800,00

92.300,00

103.500,00

1.3.1.1.02.1.1.00.00.00 - Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de

80.000,00

90.500,00

101.700,00

1.3.1.1.02.1.1.01.00.00 - Permissão de Uso de Bem Público à Associação dos Camelôs

80.000,00

90.500,00

101.700,00

01045.01045.01.07.00.00.1.501.0000 - Outros Recursos não Vinculados

80.000,00

90.500,00

101.700,00

1.3.1.1.02.1.2.00.00.00 - Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de

800,00

800,00

800,00

1.3.1.1.02.1.2.01.00.00 - Permissão de Uso de Bem Público à Associação dos Camelôs - Multas

800,00

800,00

800,00

01045.01045.01.07.00.00.1.501.0000 - Outros Recursos não Vinculados

800,00

800,00

800,00

1.3.1.1.02.1.3.00.00.00 - Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de

500,00

500,00

500,00

1.3.1.1.02.1.3.01.00.00 - Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de

500,00

500,00

500,00

01045.01045.01.07.00.00.1.501.0000 - Outros Recursos não Vinculados

500,00

500,00

500,00

1.3.1.1.02.1.4.00.00.00 - Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de

500,00

500,00

500,00

1.3.1.1.02.1.4.01.00.00 - Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de

500,00

500,00

500,00

01045.01045.01.07.00.00.1.501.0000 - Outros Recursos não Vinculados

500,00

500,00

500,00

1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 - Valores Mobiliários

2.580.000,00

7.797.925,00

1.301.000,00

1.3.2.1.00.0.0.00.00.00 - Juros e Correções Monetárias

2.580.000,00

7.797.925,00

1.301.000,00

1.3.2.1.01.0.0.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários

2.580.000,00

7.797.925,00

1.301.000,00

1.3.2.1.01.0.1.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

2.580.000,00

7.797.925,00

1.301.000,00

1.3.2.1.01.0.1.01.00.00 - Rendimentos Bancários de recursos livres

2.500.000,00

6.597.925,00

1.000,00

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres)

2.500.000,00

6.597.925,00

1.000,00

1.3.2.1.01.0.1.02.00.00 - Rendimentos Bancários de recursos vinculados

80.000,00

1.200.000,00

1.300.000,00

00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

80.000,00

1.200.000,00

1.300.000,00

1.3.4.0.00.0.0.00.00.00 - Exploração de Recursos Naturais

60.800,00

71.200,00

82.100,00

1.3.4.4.00.0.0.00.00.00 - Exploração de Recursos Minerais

60.800,00

71.200,00

82.100,00

1.3.4.4.02.0.0.00.00.00 - Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais

60.800,00

71.200,00

82.100,00

1.3.4.4.02.0.1.00.00.00 - Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais -

60.800,00

71.200,00

82.100,00

1.3.4.4.02.0.1.01.00.00 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de

60.800,00

71.200,00

82.100,00

01052.01052.99.99.00.00.1.708.0000 - Transferencia da União Refrente à Compensação

60.800,00

71.200,00

82.100,00

1.4.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receita Agropecuária

2.890,00

2.910,00

2.920,00

1.4.1.0.00.0.0.00.00.00 - Receita Agropecuária

2.890,00

2.910,00

2.920,00

1.4.1.1.00.0.0.00.00.00 - Receita Agropecuária

2.890,00

2.910,00

2.920,00

1.4.1.1.01.0.0.00.00.00 - Receita Agropecuária

2.890,00

2.910,00

2.920,00

1.4.1.1.01.0.1.00.00.00 - Receita Agropecuária - Principal

2.800,00

2.800,00

2.800,00

1.4.1.1.01.0.1.01.00.00 - Inseminação Artificial

2.800,00

2.800,00

2.800,00

01045.01045.01.07.00.00.1.501.0000 - Outros Recursos não Vinculados

2.800,00

2.800,00

2.800,00

1.4.1.1.01.0.2.00.00.00 - Receita Agropecuária - Multas e Juros

90,00

110,00

120,00

1.4.1.1.01.0.2.01.00.00 - Inseminação Artificial - Multas e Juros

90,00

110,00

120,00

01045.01045.01.07.00.00.1.501.0000 - Outros Recursos não Vinculados

90,00

110,00

120,00

1.6.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receita de Serviços

247.900,00

275.200,00

304.400,00

1.6.2.0.00.0.0.00.00.00 - Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Transporte

152.300,00

167.800,00

184.400,00

1.6.2.1.00.0.0.00.00.00 - Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Transporte

152.300,00

167.800,00

184.400,00

1.6.2.1.02.0.0.00.00.00 - Serviços de Transporte de Passageiros ou Mercadorias

142.700,00

158.300,00

174.900,00

1.6.2.1.02.0.1.00.00.00 - Serviços de Transporte de Passageiros ou Mercadorias - Principal

117.400,00

130.700,00

144.800,00

 

MUNICIPIO DE GOIOERÊ - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO I - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS

TOTAL DAS RECEITAS

2027

As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:

Especificação

Previsão - R$ 1,00

Ano: 2027

Ano: 2028

Ano: 2029

1.6.2.1.02.0.1.01.00.00 - Tarifa de Embarque Rodoviário

117.400,00

130.700,00

144.800,00

01045.01045.01.07.00.00.1.501.0000 - Outros Recursos não Vinculados

117.400,00

130.700,00

144.800,00

1.6.2.1.02.0.2.00.00.00 - Serviços de Transporte de Passageiros ou Mercadorias - Multas e

13.500,00

15.900,00

18.400,00

1.6.2.1.02.0.2.01.00.00 - Tarifa de Embarque Rodoviário - Multas e Juros

13.500,00

15.900,00

18.400,00

01045.01045.01.07.00.00.1.501.0000 - Outros Recursos não Vinculados

13.500,00

15.900,00

18.400,00

1.6.2.1.02.0.3.00.00.00 - Serviços de Transporte de Passageiros ou Mercadorias - Dívida Ativa

9.000,00

8.900,00

8.900,00

1.6.2.1.02.0.3.01.00.00 - Serviços de Transporte de Passageiros ou Mercadorias - Dívida Ativa

9.000,00

8.900,00

8.900,00

01045.01045.01.07.00.00.1.501.0000 - Outros Recursos não Vinculados

9.000,00

8.900,00

8.900,00

1.6.2.1.02.0.4.00.00.00 - Serviços de Transporte de Passageiros ou Mercadorias - Dívida Ativa -

2.800,00

2.800,00

2.800,00

1.6.2.1.02.0.4.01.00.00 - Serviços de Transporte de Passageiros ou Mercadorias - Dívida Ativa -

2.800,00

2.800,00

2.800,00

01045.01045.01.07.00.00.1.501.0000 - Outros Recursos não Vinculados

2.800,00

2.800,00

2.800,00

1.6.2.1.04.0.0.00.00.00 - Serviços Aeroportuários

9.600,00

9.500,00

9.500,00

1.6.2.1.04.1.0.00.00.00 - Tarifa Aeroportuária

9.600,00

9.500,00

9.500,00

1.6.2.1.04.1.1.00.00.00 - Tarifa Aeroportuária - Principal

8.100,00

8.000,00

8.000,00

1.6.2.1.04.1.1.01.00.00 - Tarifa Aeroportuária

8.100,00

8.000,00

8.000,00

01045.01045.01.07.00.00.1.501.0000 - Outros Recursos não Vinculados

8.100,00

8.000,00

8.000,00

1.6.2.1.04.1.2.00.00.00 - Tarifa Aeroportuária - Multas e Juros

500,00

500,00

500,00

01045.01045.01.07.00.00.1.501.0000 - Outros Recursos não Vinculados

500,00

500,00

500,00

1.6.2.1.04.1.3.00.00.00 - Tarifa Aeroportuária - Dívida Ativa

500,00

500,00

500,00

01045.01045.01.07.00.00.1.501.0000 - Outros Recursos não Vinculados

500,00

500,00

500,00

1.6.2.1.04.1.4.00.00.00 - Tarifa Aeroportuária - Dívida Ativa - Multas e Juros

500,00

500,00

500,00

01045.01045.01.07.00.00.1.501.0000 - Outros Recursos não Vinculados

500,00

500,00

500,00

1.6.9.0.00.0.0.00.00.00 - Outros Serviços

95.600,00

107.400,00

120.000,00

1.6.9.9.00.0.0.00.00.00 - Outros Serviços

95.600,00

107.400,00

120.000,00

1.6.9.9.99.0.0.00.00.00 - Outros Serviços

95.600,00

107.400,00

120.000,00

1.6.9.9.99.0.1.00.00.00 - Outros Serviços - Principal

93.000,00

104.500,00

116.600,00

1.6.9.9.99.0.1.01.00.00 - Serviços de Horas Máquina

93.000,00

104.500,00

116.600,00

01045.01045.01.07.00.00.1.501.0000 - Outros Recursos não Vinculados

93.000,00

104.500,00

116.600,00

1.6.9.9.99.0.2.00.00.00 - Outros Serviços - Multas e Juros

500,00

500,00

600,00

1.6.9.9.99.0.2.01.00.00 - Serviços de Horas Máquina - Multas e Juros

500,00

500,00

600,00

01045.01045.01.07.00.00.1.501.0000 - Outros Recursos não Vinculados

500,00

500,00

600,00

1.6.9.9.99.0.3.00.00.00 - Outros Serviços - Dívida Ativa

1.700,00

2.000,00

2.300,00

1.6.9.9.99.0.3.01.00.00 - Serviços de Horas Máquina - Dívida Ativa

1.700,00

2.000,00

2.300,00

01045.01045.01.07.00.00.1.501.0000 - Outros Recursos não Vinculados

1.700,00

2.000,00

2.300,00

1.6.9.9.99.0.4.00.00.00 - Outros Serviços - Dívida Ativa - Multas e Juros

400,00

400,00

500,00

1.6.9.9.99.0.4.01.00.00 - Serviços de Horas Máquina - Dívida Ativa - Multas e Juros

400,00

400,00

500,00

01045.01045.01.07.00.00.1.501.0000 - Outros Recursos não Vinculados

400,00

400,00

500,00

1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 - Transferência Correntes

124.812.020,00

132.812.475,00

137.458.860,00

1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 - Transferências da União e de suas Entidades

65.869.720,00

68.863.575,00

71.876.260,00

1.7.1.1.00.0.0.00.00.00 - Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União

44.800.000,00

47.260.000,00

49.800.000,00

1.7.1.1.51.0.0.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM

44.800.000,00

47.260.000,00

49.800.000,00

1.7.1.1.51.1.0.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal

36.800.000,00

38.160.000,00

39.600.000,00

1.7.1.1.51.1.1.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal -

46.000.000,00

47.700.000,00

49.500.000,00

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres)

25.300.000,00

26.235.000,00

27.225.000,00

00103.00103.01.01.00.00.1.500.1001 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

11.500.000,00

11.925.000,00

12.375.000,00

00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

9.200.000,00

9.540.000,00

9.900.000,00

( - ) Dedução Fundeb

-9.200.000,00

-9.540.000,00

-9.900.000,00

( - ) 00103.00103.01.01.00.00.1.500.1001 - 5% Sobre Transferências Constitucionais

-9.200.000,00

-9.540.000,00

-9.900.000,00

1.7.1.1.51.2.0.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotas

8.000.000,00

9.100.000,00

10.200.000,00

 

MUNICIPIO DE GOIOERÊ - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO I - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS

TOTAL DAS RECEITAS

2027

As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:

Especificação

Previsão - R$ 1,00

Ano: 2027

Ano: 2028

Ano: 2029

1.7.1.1.51.2.1.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotas

8.000.000,00

9.100.000,00

10.200.000,00

1.7.1.1.51.2.1.01.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios - 1% Cotas

6.000.000,00

6.825.000,00

7.650.000,00

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres)

6.000.000,00

6.825.000,00

7.650.000,00

1.7.1.1.51.2.1.02.00.00 - EDUCAÇÃO - Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios - 1%

2.000.000,00

2.275.000,00

2.550.000,00

00104.00104.01.01.00.00.1.500.1001 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

2.000.000,00

2.275.000,00

2.550.000,00

1.7.1.2.00.0.0.00.00.00 - Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de

969.980,00

973.935,00

978.600,00

1.7.1.2.52.0.0.00.00.00 - Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo

969.980,00

973.935,00

978.600,00

1.7.1.2.52.1.0.00.00.00 - Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo

39.980,00

43.935,00

48.600,00

1.7.1.2.52.1.1.00.00.00 - Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo

39.980,00

43.935,00

48.600,00

01065.01065.99.99.00.00.1.720.0000 - Transferências da União Referentes às

39.980,00

43.935,00

48.600,00

1.7.1.2.52.4.0.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo FEP

930.000,00

930.000,00

930.000,00

1.7.1.2.52.4.1.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo FEP - Principal

930.000,00

930.000,00

930.000,00

01065.01065.99.99.00.00.1.720.0000 - Transferências da União Referentes às

930.000,00

930.000,00

930.000,00

1.7.1.3.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS

16.828.500,00

17.179.400,00

17.511.400,00

1.7.1.3.50.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS

16.828.500,00

17.179.400,00

17.511.400,00

1.7.1.3.50.1.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e

4.844.000,00

4.940.400,00

5.017.400,00

1.7.1.3.50.1.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e

4.844.000,00

4.940.400,00

5.017.400,00

1.7.1.3.50.1.1.01.00.00 - Agentes Comunitários de Saúde

1.450.000,00

1.500.000,00

1.550.000,00

01051.01051.09.02.06.20.1.604.0000 - Transferências provenientes do Governo Federal

1.450.000,00

1.500.000,00

1.550.000,00

1.7.1.3.50.1.1.06.00.00 - INCENTIVO FINANCEIRO PARA ATENÇÃO À SAÚDE BUCAL -

430.000,00

440.000,00

450.000,00

00494.00494.09.02.06.20.1.600.0000 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de

430.000,00

440.000,00

450.000,00

1.7.1.3.50.1.1.13.00.00 - Incentivo Financeiro APS - Equipes Saúde Familia

2.650.000,00

2.680.000,00

2.690.000,00

00494.00494.09.02.06.20.1.600.0000 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de

2.650.000,00

2.680.000,00

2.690.000,00

1.7.1.3.50.1.1.15.00.00 - IMPLEMENTACÃO DE POLÍTICAS PARA A REDE ALYNE

84.000,00

83.400,00

83.400,00

00494.00494.09.02.06.20.1.600.0000 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de

84.000,00

83.400,00

83.400,00

1.7.1.3.50.1.1.16.00.00 - INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - DEMAIS PROGRAMAS,

50.000,00

52.000,00

54.000,00

00494.00494.09.02.06.20.1.600.0000 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de

50.000,00

52.000,00

54.000,00

1.7.1.3.50.1.1.17.00.00 - INCENTIVO FINANCEIRO APS - COMPONENTES PER CAPITA DE

180.000,00

185.000,00

190.000,00

00494.00494.09.02.06.20.1.600.0000 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de

180.000,00

185.000,00

190.000,00

1.7.1.3.50.2.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e

9.555.600,00

9.755.300,00

9.955.300,00

1.7.1.3.50.2.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e

9.555.600,00

9.755.300,00

9.955.300,00

1.7.1.3.50.2.1.01.00.00 - Atenção à saúde da população para procedimentos no MAC

8.300.000,00

8.400.000,00

8.500.000,00

00494.00494.09.02.06.20.1.600.0000 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de

8.300.000,00

8.400.000,00

8.500.000,00

1.7.1.3.50.2.1.02.00.00 - Samu 192

1.200.000,00

1.300.000,00

1.400.000,00

00494.00494.09.02.06.20.1.600.0000 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de

1.200.000,00

1.300.000,00

1.400.000,00

1.7.1.3.50.2.1.03.00.00 - Faec - Nefrologia

55.600,00

55.300,00

55.300,00

00494.00494.09.02.06.20.1.600.0000 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de

55.600,00

55.300,00

55.300,00

1.7.1.3.50.3.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e

678.900,00

683.700,00

688.700,00

1.7.1.3.50.3.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e

678.900,00

683.700,00

688.700,00

1.7.1.3.50.3.1.02.00.00 - Assistência Financeira - Agente de Combate às Endemias

655.000,00

660.000,00

665.000,00

01051.01051.09.02.06.20.1.604.0000 - Transferências provenientes do Governo Federal

655.000,00

660.000,00

665.000,00

1.7.1.3.50.3.1.03.00.00 - Incentivo Financeiro para Ações de Vigilância Sanitária

23.900,00

23.700,00

23.700,00

00494.00494.09.02.06.20.1.600.0000 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de

23.900,00

23.700,00

23.700,00

1.7.1.3.50.5.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e

1.750.000,00

1.800.000,00

1.850.000,00

1.7.1.3.50.5.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e

1.750.000,00

1.800.000,00

1.850.000,00

1.7.1.3.50.5.1.02.00.00 - Diferença Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem

1.750.000,00

1.800.000,00

1.850.000,00

01064.01064.09.02.06.20.1.605.0000 - Assistência financeira da União destinada à

1.750.000,00

1.800.000,00

1.850.000,00

1.7.1.4.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da

2.450.000,00

2.570.000,00

2.670.000,00

1.7.1.4.50.0.0.00.00.00 - Transferências do Salário-Educação

1.900.000,00

2.000.000,00

2.100.000,00

 

MUNICIPIO DE GOIOERÊ - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO I - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS

TOTAL DAS RECEITAS

2027

As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:

Especificação

Previsão - R$ 1,00

Ano: 2027

Ano: 2028

Ano: 2029

1.7.1.4.50.0.1.00.00.00 - Transferências do Salário-Educação - Principal

1.900.000,00

2.000.000,00

2.100.000,00

00107.00107.99.01.00.00.1.550.0000 - Salário Educação

1.900.000,00

2.000.000,00

2.100.000,00

1.7.1.4.52.0.0.00.00.00 - Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação

530.000,00

550.000,00

550.000,00

1.7.1.4.52.0.1.00.00.00 - Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação

530.000,00

550.000,00

550.000,00

1.7.1.4.52.0.1.01.00.00 - Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE - Principal

530.000,00

550.000,00

550.000,00

01042.01042.09.01.06.00.1.552.0000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes

530.000,00

550.000,00

550.000,00

1.7.1.4.53.0.0.00.00.00 - Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao

20.000,00

20.000,00

20.000,00

1.7.1.4.53.0.1.00.00.00 - Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao

20.000,00

20.000,00

20.000,00

1.7.1.4.53.0.1.01.00.00 - Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao

20.000,00

20.000,00

20.000,00

00113.01011.09.01.06.18.1.599.0000 - MDE / ConvênioTransporte Escolar

20.000,00

20.000,00

20.000,00

1.7.1.6.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social

671.240,00

731.240,00

767.260,00

1.7.1.6.50.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social

671.240,00

731.240,00

767.260,00

1.7.1.6.50.0.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social

671.240,00

731.240,00

767.260,00

1.7.1.6.50.0.1.01.00.00 - Piso Fixo de Média Complexidade - PAEFI

45.000,00

45.000,00

45.000,00

00935.00935.09.06.06.07.1.660.0000 - Bloco de financiamento da Proteção Social

45.000,00

45.000,00

45.000,00

1.7.1.6.50.0.1.02.00.00 - Piso Fixo de Média Complexidade - MSE

25.000,00

30.000,00

30.000,00

00935.00935.09.06.06.07.1.660.0000 - Bloco de financiamento da Proteção Social

25.000,00

30.000,00

30.000,00

1.7.1.6.50.0.1.03.00.00 - Piso de Transição de Média Complexidade

155.000,00

165.000,00

165.000,00

00935.00935.09.06.06.07.1.660.0000 - Bloco de financiamento da Proteção Social

155.000,00

165.000,00

165.000,00

1.7.1.6.50.0.1.04.00.00 - Piso de Alta Complexidade I - Criança/Adolescente

60.000,00

65.000,00

65.000,00

00935.00935.09.06.06.07.1.660.0000 - Bloco de financiamento da Proteção Social

60.000,00

65.000,00

65.000,00

1.7.1.6.50.0.1.05.00.00 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

62.040,00

71.040,00

80.460,00

00934.00934.09.06.06.06.1.660.0000 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica

62.040,00

71.040,00

80.460,00

1.7.1.6.50.0.1.06.00.00 - Piso Básico Fixo

103.200,00

118.200,00

133.800,00

00934.00934.09.06.06.06.1.660.0000 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica

103.200,00

118.200,00

133.800,00

1.7.1.6.50.0.1.07.00.00 - Índice de Gestão Descentralizada - IGDBF

171.000,00

182.000,00

193.000,00

00936.00936.09.06.06.08.1.660.0000 - Componente para Qualificação da Gestão (SUAS)

171.000,00

182.000,00

193.000,00

1.7.1.6.50.0.1.10.00.00 - Receita Criança Feliz

50.000,00

55.000,00

55.000,00

00965.01011.09.99.05.18.1.749.0000 - PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

50.000,00

55.000,00

55.000,00

1.7.1.9.00.0.0.00.00.00 - Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades

150.000,00

149.000,00

149.000,00

1.7.1.9.58.0.0.00.00.00 - Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar nº

150.000,00

149.000,00

149.000,00

1.7.1.9.58.0.1.00.00.00 - Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar nº

150.000,00

149.000,00

149.000,00

1.7.1.9.58.0.1.02.00.00 - Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar nº

150.000,00

149.000,00

149.000,00

01045.01045.01.07.00.00.1.501.0000 - Outros Recursos não Vinculados

150.000,00

149.000,00

149.000,00

1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 - Transferência dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades

33.842.300,00

38.648.900,00

40.082.600,00

1.7.2.1.00.0.0.00.00.00 - Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal

29.403.200,00

34.069.000,00

35.372.700,00

1.7.2.1.50.0.0.00.00.00 - Cota-Parte do ICMS

24.960.000,00

25.920.000,00

26.880.000,00

1.7.2.1.50.0.1.00.00.00 - Cota-Parte do ICMS - Principal

31.200.000,00

32.400.000,00

33.600.000,00

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres)

17.160.000,00

17.820.000,00

18.480.000,00

00103.00103.01.01.00.00.1.500.1001 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

7.800.000,00

8.100.000,00

8.400.000,00

00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

6.240.000,00

6.480.000,00

6.720.000,00

( - ) Dedução Fundeb

-6.240.000,00

-6.480.000,00

-6.720.000,00

( - ) 00103.00103.01.01.00.00.1.500.1001 - 5% Sobre Transferências Constitucionais

-6.240.000,00

-6.480.000,00

-6.720.000,00

1.7.2.1.51.0.0.00.00.00 - Cota-Parte do IPVA

4.000.000,00

7.680.000,00

8.000.000,00

1.7.2.1.51.0.1.00.00.00 - Cota-Parte do IPVA - Principal

5.000.000,00

9.600.000,00

10.000.000,00

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres)

2.750.000,00

5.280.000,00

5.500.000,00

00103.00103.01.01.00.00.1.500.1001 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

1.250.000,00

2.400.000,00

2.500.000,00

00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

1.000.000,00

1.920.000,00

2.000.000,00

( - ) Dedução Fundeb

-1.000.000,00

-1.920.000,00

-2.000.000,00

 

MUNICIPIO DE GOIOERÊ - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO I - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS

TOTAL DAS RECEITAS

2027

As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:

Especificação

Previsão - R$ 1,00

Ano: 2027

Ano: 2028

Ano: 2029

( - ) 00103.00103.01.01.00.00.1.500.1001 - 5% Sobre Transferências Constitucionais

-1.000.000,00

-1.920.000,00

-2.000.000,00

1.7.2.1.52.0.0.00.00.00 - Cota-Parte do IPI - Municípios

376.000,00

392.000,00

405.600,00

1.7.2.1.52.0.1.00.00.00 - Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal

470.000,00

490.000,00

507.000,00

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres)

258.500,00

269.500,00

278.850,00

00103.00103.01.01.00.00.1.500.1001 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

117.500,00

122.500,00

126.750,00

00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

94.000,00

98.000,00

101.400,00

( - ) Dedução Fundeb

-94.000,00

-98.000,00

-101.400,00

( - ) 00103.00103.01.01.00.00.1.500.1001 - 5% Sobre Transferências Constitucionais

-94.000,00

-98.000,00

-101.400,00

1.7.2.1.53.0.0.00.00.00 - Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico

67.200,00

77.000,00

87.100,00

1.7.2.1.53.0.1.00.00.00 - Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico -

67.200,00

77.000,00

87.100,00

00512.00512.99.99.00.00.1.750.0000 - CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB)

67.200,00

77.000,00

87.100,00

1.7.2.3.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS

3.699.100,00

3.819.900,00

3.939.900,00

1.7.2.3.50.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS

3.699.100,00

3.819.900,00

3.939.900,00

1.7.2.3.50.0.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS -

3.699.100,00

3.819.900,00

3.939.900,00

1.7.2.3.50.0.1.01.00.00 - Estratégia de Qualificação do Parto - EQP

30.100,00

29.900,00

29.900,00

07494.00494.09.02.05.20.1.621.0000 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de

30.100,00

29.900,00

29.900,00

1.7.2.3.50.0.1.03.00.00 - Incent. Custeio Estrut. Portas de Entrada Rede Paraná Urgência

1.325.000,00

1.330.000,00

1.335.000,00

07494.00494.09.02.05.20.1.621.0000 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de

1.325.000,00

1.330.000,00

1.335.000,00

1.7.2.3.50.0.1.04.00.00 - Custeio SAMU 192

1.350.000,00

1.400.000,00

1.450.000,00

07494.00494.09.02.05.20.1.621.0000 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de

1.350.000,00

1.400.000,00

1.450.000,00

1.7.2.3.50.0.1.13.00.00 - Program Hospitalar Intenamentos Caráter Urgência - EQH - UE

700.000,00

750.000,00

800.000,00

07494.00494.09.02.05.20.1.621.0000 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de

700.000,00

750.000,00

800.000,00

1.7.2.3.50.0.1.18.00.00 - FAF Incentivo Financeiro Custeio PROAPS PARANÁ RES. 709/2025 E

200.000,00

210.000,00

220.000,00

07494.00494.09.02.05.20.1.621.0000 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de

200.000,00

210.000,00

220.000,00

1.7.2.3.50.0.1.19.00.00 - FAF Incentivo Financeiro Custeio PROAPS PARANÁ RES. 709/2025 E

94.000,00

100.000,00

105.000,00

07494.00494.09.02.05.20.1.621.0000 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de

94.000,00

100.000,00

105.000,00

1.7.2.9.00.0.0.00.00.00 - Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal

740.000,00

760.000,00

770.000,00

1.7.2.9.99.0.0.00.00.00 - Outras Transferências dos Estados e DF

740.000,00

760.000,00

770.000,00

1.7.2.9.99.0.1.00.00.00 - Outras Transferências dos Estados e DF - Principal

740.000,00

760.000,00

770.000,00

1.7.2.9.99.0.1.01.00.00 - Programa Estadual Transporte Escolar - PETE

460.000,00

470.000,00

470.000,00

01013.01013.09.01.05.18.1.576.0000 - Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE

460.000,00

470.000,00

470.000,00

1.7.2.9.99.0.1.02.00.00 - Fundo Meio Ambiente/Sanepar

280.000,00

290.000,00

300.000,00

00879.01011.09.99.05.18.1.749.0000 - CONVENIO SANEPAR - ATERRO SANITARIO

280.000,00

290.000,00

300.000,00

1.7.5.0.00.0.0.00.00.00 - Transferência de Outras instituições Públicas

25.100.000,00

25.300.000,00

25.500.000,00

1.7.5.1.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e

25.100.000,00

25.300.000,00

25.500.000,00

1.7.5.1.50.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e

25.100.000,00

25.300.000,00

25.500.000,00

1.7.5.1.50.0.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e

25.100.000,00

25.300.000,00

25.500.000,00

1.7.5.1.50.0.1.01.00.00 - Fundeb

22.800.000,00

22.900.000,00

23.000.000,00

00101.00101.02.01.00.00.1.540.1070 - FUNDEB 70%

22.800.000,00

22.900.000,00

23.000.000,00

1.7.5.1.50.0.1.02.00.00 - Fundeb 30% Outras Despesas

2.300.000,00

2.400.000,00

2.500.000,00

00102.00102.02.01.00.00.1.540.0000 - FUNDEB 30%

2.300.000,00

2.400.000,00

2.500.000,00

1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 - Outras Receitas Correntes

480.000,00

623.700,00

697.800,00

1.9.9.0.00.0.0.00.00.00 - Demais Receitas Correntes

480.000,00

623.700,00

697.800,00

1.9.9.9.00.0.0.00.00.00 - Outras Receitas Correntes

480.000,00

623.700,00

697.800,00

1.9.9.9.12.0.0.00.00.00 - Encargos Legais pela Inscrição em Dívida Ativa e Receitas de Ônus de

80.000,00

80.000,00

80.000,00

1.9.9.9.12.2.0.00.00.00 - Ônus de Sucumbência

80.000,00

80.000,00

80.000,00

1.9.9.9.12.2.1.00.00.00 - Ônus de Sucumbência - Principal

80.000,00

80.000,00

80.000,00

1.9.9.9.12.2.1.01.00.00 - Ônus de Sucumbência

80.000,00

80.000,00

80.000,00

01050.01050.99.99.00.00.1.759.0000 - Recursos Vinculados a Fundos

80.000,00

80.000,00

80.000,00

 

MUNICIPIO DE GOIOERÊ - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO I - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS

TOTAL DAS RECEITAS

2027

As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:

Especificação

Previsão - R$ 1,00

Ano: 2027

Ano: 2028

Ano: 2029

1.9.9.9.99.0.0.00.00.00 - Outras Receitas

400.000,00

543.700,00

617.800,00

1.9.9.9.99.2.0.00.00.00 - Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB -

400.000,00

543.700,00

617.800,00

1.9.9.9.99.2.1.00.00.00 - Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB -

400.000,00

543.700,00

617.800,00

1.9.9.9.99.2.1.01.00.00 - Receitas do ECA/FMDCA

356.000,00

409.000,00

466.000,00

00880.00880.03.04.02.10.1.665.0000 - Contribuições e Legados de Ent.não Gover.

356.000,00

409.000,00

466.000,00

1.9.9.9.99.2.1.03.00.00 - Receita projeto cultura e desenvoltura copacol

44.000,00

134.700,00

151.800,00

01045.01045.01.07.00.00.1.501.0000 - Outros Recursos não Vinculados

44.000,00

134.700,00

151.800,00

Total Geral:

167.051.500,00

182.634.000,00

183.242.570,00

 

DAIANE FRANCIELE DOS SANTOS

Contadora - CRC-PR 068715/O-5

 

PEDRO ANTONIO DE O. COELHO

Prefeito Municipal

 

MUNICIPIO DE GOIOERÊ - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO II - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

PARA AS DESPESAS - TOTAL DAS DESPESAS

2027

As metas anuais de despesas foram calculadas a partir das seguintes despesas orçamentárias:

Categoria Econômica e Grupos de Natureza de Despesa

R$ 1,00

2027

2028

2029

DESPESAS CORRENTES (I)

155.978.305,00

168.487.815,00

172.745.520,00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

80.031.593,39

83.154.885,00

84.468.220,00

TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LU

1.011.000,00

1.011.000,00

1.011.000,00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

1.011.000,00

1.011.000,00

1.011.000,00

TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONT

3.055.000,00

3.055.000,00

3.055.000,00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

3.055.000,00

3.055.000,00

3.055.000,00

APLICAÇÕES DIRETAS

75.965.593,39

79.088.885,00

80.402.220,00

PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR

84.000,00

89.000,00

93.000,00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

46.000,00

48.000,00

320.000,00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL

61.448.493,39

63.738.885,00

64.649.641,00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

8.419.200,00

8.826.600,00

8.916.500,00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL

3.099.000,00

3.345.500,00

3.322.179,00

SENTENÇAS JUDICIAIS

2.000.000,00

2.000.000,00

2.000.000,00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

868.900,00

1.040.900,00

1.100.900,00

JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA

2.000.000,00

3.100.000,00

3.100.000,00

APLICAÇÕES DIRETAS

2.000.000,00

3.100.000,00

3.100.000,00

JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO

2.000.000,00

3.100.000,00

3.100.000,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

73.946.711,61

82.232.930,00

85.177.300,00

TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL

100.000,00

100.000,00

100.000,00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

100.000,00

100.000,00

100.000,00

TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LU

1.423.200,00

1.440.300,00

1.490.200,00

CONTRIBUIÇÕES

10.000,00

10.000,00

10.000,00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

1.413.200,00

1.430.300,00

1.480.200,00

TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS COM FINS LU

63.000,00

63.000,00

65.000,00

SUBVENÇÕES ECONÔMICAS

63.000,00

63.000,00

65.000,00

TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONT

1.295.000,00

1.295.000,00

1.295.000,00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

1.295.000,00

1.295.000,00

1.295.000,00

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A CONSÓRCIOS PÚBLIC

2.907.740,00

5.120.320,00

6.544.120,00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

2.907.740,00

5.120.320,00

6.544.120,00

APLICAÇÕES DIRETAS

68.157.771,61

74.214.310,00

75.682.980,00

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO M

30.000,00

30.000,00

30.000,00

DIÁRIAS-CIVIL

1.513.300,00

1.610.800,00

1.309.500,00

MATERIAL DE CONSUMO

17.091.971,61

18.896.040,00

19.124.810,00

PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DES

679.000,00

717.000,00

744.000,00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT

4.225.000,00

5.313.300,00

5.347.500,00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

934.200,00

1.251.700,00

1.260.200,00

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO

2.635.000,00

2.635.000,00

2.635.000,00

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

53.000,00

53.000,00

53.000,00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍSICA

1.541.000,00

1.570.000,00

1.593.000,00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

30.844.090,00

32.551.980,00

33.799.850,00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

2.699.780,00

2.780.280,00

2.824.750,00

CONTRIBUIÇÕES

1.339.150,00

1.789.150,00

1.839.150,00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

2.651.780,00

2.935.000,00

2.964.000,00

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

1.615.500,00

1.730.780,00

1.821.220,00

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

80.000,00

90.000,00

100.000,00

SENTENÇAS JUDICIAIS

112.000,00

124.000,00

112.000,00

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

17.000,00

29.000,00

17.000,00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

96.000,00

107.280,00

108.000,00

DESPESAS DE CAPITAL (II)

9.402.680,00

11.646.185,00

7.997.050,00

 

MUNICIPIO DE GOIOERÊ - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO II - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

PARA AS DESPESAS - TOTAL DAS DESPESAS

2027

As metas anuais de despesas foram calculadas a partir das seguintes despesas orçamentárias:

Categoria Econômica e Grupos de Natureza de Despesa

R$ 1,00

2027

2028

2029

INVESTIMENTOS

6.112.680,00

7.346.185,00

7.297.050,00

TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LU

222.800,00

273.700,00

295.800,00

AUXÍLIOS

222.800,00

273.700,00

295.800,00

TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONT

31.000,00

31.000,00

31.000,00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

31.000,00

31.000,00

31.000,00

APLICAÇÕES DIRETAS

5.858.880,00

7.041.485,00

6.970.250,00

OBRAS E INSTALAÇÕES

3.300.000,00

3.134.850,00

3.019.950,00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2.457.880,00

3.805.635,00

3.849.300,00

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

100.000,00

100.000,00

100.000,00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

1.000,00

1.000,00

1.000,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

3.290.000,00

4.300.000,00

700.000,00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.290.000,00

4.300.000,00

700.000,00

PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

3.190.000,00

4.200.000,00

600.000,00

SENTENÇAS JUDICIAIS

100.000,00

100.000,00

100.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.670.515,00

2.500.000,00

2.500.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.670.515,00

2.500.000,00

2.500.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.670.515,00

2.500.000,00

2.500.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.670.515,00

2.500.000,00

2.500.000,00

Total Geral:

167.051.500,00

182.634.000,00

183.242.570,00

 

DAIANE FRANCIELE DOS SANTOS

Contadora - CRC-PR 068715/O-5

 

PEDRO ANTONIO DE O. COELHO

Prefeito Municipal

 

MUNICIPIO DE GOIOERÊ - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO IV - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA O RESULTADO NOMINAL

2027

Especificação

2024 (b)

2025 (c)

2026 (d)

2027 (e)

2028 (f)

2029 (g)

DÍVIDA CONSOLIDADA (I)

34.506.607,33

34.473.333,77

33.150.969,71

31.013.463,88

30.340.175,52

30.003.146,00

PRECATÓRIOS

1.269.273,70

2.876.128,52

2.870.000,00

1.837.682,00

2.003.146,00

2.003.146,00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

8.807.719,19

7.427.426,28

6.180.969,71

5.175.781,88

4.337.029,52

4.000.000,00

PREVIDENCIÁRIAS (INSS)

24.429.614,44

24.169.778,97

24.100.000,00

24.000.000,00

24.000.000,00

24.000.000,00

FGTS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DEDUÇÕES (II)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

(-) RESTOS A PAGAR PROCESSADOS

148.275,92

378.399,31

511.492,00

501.262,00

491.237,00

491.237,00

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I-II)

34.506.607,33

34.473.333,77

33.150.969,71

31.013.463,88

30.340.175,52

30.003.146,00

RECEITAS DE PRIVATIZAÇÕES (IV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

PASSIVOS RECONHECIDOS (V)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (III+IV-V)

34.506.607,33

34.473.333,77

33.150.969,71

31.013.463,88

30.340.175,52

30.003.146,00

Resultado Nominal

(b - a*)

(c - b)

(d - c)

(e - d)

(f - e)

(g - f)

(1.542.945,49)

(33.273,56)

(1.322.364,06)

(2.137.505,83)

(673.288,36)

(337.029,52)

*: Refere-se ao resultado nominal valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício orçamentário anterior ao previsto no exercício 2024 no resultado nominal valor de R$ 36.049.552,82

 

DAIANE FRANCIELE DOS

Contadora

 

PEDRO ANTONIO DE O. COELHO

Prefeito Municipal

 

MUNICIPIO DE GOIOERÊ - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO V - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA O MONTANTE DA DÍVIDA

2027

Especificação

2024

2025

2026

2027

2028

2029

DÍVIDA CONSOLIDADA (I)

34.506.607,33

34.473.333,77

33.150.969,71

31.013.463,88

30.340.175,52

30.003.146,00

PRECATÓRIOS

1.269.273,70

2.876.128,52

2.870.000,00

1.837.682,00

2.003.146,00

2.003.146,00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

8.807.719,19

7.427.426,28

6.180.969,71

5.175.781,88

4.337.029,52

4.000.000,00

PREVIDENCIÁRIAS (INSS)

24.429.614,44

24.169.778,97

24.100.000,00

24.000.000,00

24.000.000,00

24.000.000,00

FGTS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DEDUÇÕES (II)

(148.275,92)

(378.399,31)

(511.492,00)

(501.262,00)

(491.237,00)

(491.237,00)

(-) RESTOS A PAGAR PROCESSADOS

148.275,92

378.399,31

511.492,00

501.262,00

491.237,00

491.237,00

DCL (III) = (I-II)

34.654.883,25

34.851.733,08

33.662.461,71

31.514.725,88

30.831.412,52

30.494.383,00

 

DAIANE FRANCIELE DOS SANTOS

Contadora - CRC-PR 068715/O-5

 

PEDRO ANTONIO DE O. COELHO

Prefeito Municipal


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Daiane Franciele Dos Santos
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