ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO - PORTARIA Nº 233/2026

Súmula: Instaura Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade em face da empresa GALERA DA CESTA BÁSICA LTDA., CNPJ nº 45.693.344/0001-61, detentora da Ata de Registro de Preços nº 99/2026, e designa Comissão Processante.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUARAÇU, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos arts. 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Federal nº 11.462, de 31 de março de 2023,

 

CONSIDERANDO que a empresa GALERA DA CESTA BÁSICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 45.693.344/0001-61, com sede na Rua Paulo Sérgio de Lima Marasca, nº 395 B, Parque Industrial Bandeirantes, CEP 87.070-060, Maringá/PR, neste ato representada por Cristhiane Michel Nasser Maneira, é detentora da Ata de Registro de Preços nº 99/2026, firmada em 2 de setembro de 2026 e decorrente do Pregão Eletrônico nº 033/2026 (Processo Administrativo nº 163/2026), cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição parcelada de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis, produtos hortifrutigranjeiros e demais alimentos destinados ao preparo da alimentação escolar da rede municipal de ensino e ao atendimento das demandas vinculadas às ações, programas, serviços, projetos, oficinas, campanhas, eventos e atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação e pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social do município de Iguaraçu/PR;

 

CONSIDERANDO que o município emitiu à detentora as autorizações de fornecimento para entrega dos itens registrados e que a empresa não fez a entrega integral dos produtos solicitados no prazo fixado no edital e na ata de registro de preços;

 

CONSIDERANDO que a empresa foi notificada em quatro oportunidades, por meio das Notificações nº 01; 02; 03 e 04, datadas, respectivamente, de 26/10/2026; 27/10/2026; 28/10/2026 e 06/11/2026, para regularizar as entregas pendentes, e que os prazos concedidos se esgotaram sem que o fornecimento fosse regularizado por completo;

 

CONSIDERANDO que a conduta descrita pode configurar, em tese, inexecução parcial que causa grave dano à Administração e ao interesse coletivo, por comprometer o fornecimento de gêneros alimentícios destinados à alimentação escolar e aos programas e ações de desenvolvimento social do município, além de atraso injustificado na execução, infrações previstas no art. 155, incisos II e VII, da Lei nº 14.133/2021, sujeitas, entre outras, à sanção de impedimento de licitar e contratar prevista no art. 156, inciso III, da mesma Lei;

 

CONSIDERANDO que o descumprimento das condições da ata sem motivo justificado e a aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar são hipóteses de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do art. 28 do Decreto Federal nº 11.462/2023 e da própria Ata de Registro de Preços nº 99/2026, garantidos o contraditório e a ampla defesa;

 

CONSIDERANDO o dever da Administração de apurar os fatos e de garantir à empresa o contraditório e a ampla defesa antes de aplicar qualquer sanção;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade em face da empresa GALERA DA CESTA BÁSICA LTDA., CNPJ nº 45.693.344/0001-61, para apurar o descumprimento das obrigações de entrega assumidas na Ata de Registro de Preços nº 99/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 033/2026 (Processo Administrativo nº 163/2026).

 

Art. 2º Designar os servidores estáveis abaixo para compor a Comissão Processante, sob a presidência do primeiro:

 

I – KELLEN DANTAS ALEXANDRE, matrícula nº 1083;
II – MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS PARLADORE, matrícula nº 224;
III – ROSYMEIRE SANDRA FONSECA DOS SANTOS, matrícula nº 250.

 

Art. 3º A Comissão Processante solicitará ao fiscal da Ata de Registro de Preços nº 99/2026 relatório circunstanciado que demonstre as quantidades solicitadas, entregues e pendentes por item, as datas das autorizações de fornecimento e das notificações expedidas e as eventuais manifestações da empresa, bem como solicitará às Secretarias Municipais de Educação e de Desenvolvimento Social manifestação sobre os prejuízos causados ao atendimento das respectivas demandas.

 

Art. 4º Com os documentos anexados, a Comissão Processante intimará a empresa para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretende produzir. A intimação informará que a empresa está sujeita às sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021 e no Edital do Pregão Eletrônico nº 033/2026, inclusive multa e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do município de Iguaraçu pelo prazo de até 3 (três) anos, bem como ao cancelamento do seu registro na Ata de Registro de Preços nº 99/2026.

 

Art. 5º Terminada a instrução, a Comissão Processante elaborará relatório final conclusivo e o encaminhará a esta autoridade para decisão, depois de ouvida a Procuradoria Jurídica, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Portaria, prorrogável mediante justificativa.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Iguaraçu, estado do Paraná, aos 13 dias de novembro de 2026.

 

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CLAUDIO APARECIDO BERNIN

Prefeito Municipal de Iguaraçu


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
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