ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1882/2024
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir por compra, os imóveis rurais, a seguir descritos: CHÁCARA DE TERRAS Nº (113 a 115, 116 a 118)-2-B/PARTE 1, COM A ÁREA DE 2,06445 HECTARES OU SEJAM 20.644,50 METROS QUADRADOS, encravado na Gleba Atlântida, cabeceira com a Rodovia BR 272, neste Município e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com as metragens e confrontações constantes na matrícula 24.986, do Cartório do Registro de Imóveis de Iporã, Estado do Paraná, avaliado em R$ 720.401,96 (setecentos e vinte mil, quatrocentos e um reais e noventa e seis centavos) e CHÁCARA DE TERRAS Nº (113 a 115, 116 a 118)-2-B/PARTE 2, COM A ÁREA DE 2,23414 HECTARES OU SEJAM 22.341,40 METROS QUADRADOS, encravado na Gleba Atlântida, cabeceira com a Rodovia BR 272, neste Município e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com as metragens e confrontações constantes na matrícula 24.987, do Cartório do Registro de Imóveis de Iporã, Estado do Paraná, avaliado em R$ 779.598,04 (setecentos e setenta e nove mil, quinhentos e noventa e oito reais e quatro centavos).
Parágrafo único. Os imóveis de que trata o "Caput" deste Artigo, acha-se devidamente avaliado por Comissão Municipal pelo valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
Art. 2º - A importância mencionada no Parágrafo único do Artigo 1º desta Lei, será paga aos vendedores em dez (10) parcelas de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), vencendo-se a primeira parcela em quinze (15) dias após a publicação da presente Lei e as demais sucessivamente a cada trinta (30) dias.
Art. 3º - Para fazer face ao encargo gerado pelo disposto nesta Lei, serão utilizados recursos provenientes de abertura de Crédito Adicional Especial.
Art. 4º - O imóvel objeto desta Lei será destinado à ampliação do Parque Industrial do Município de Iporã, consistente na instalação e novas empresas para geração de empregos.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:50AEB744