ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 543/2022
DATA 20/05/2022
SÚMULA. Concede revisão da remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias, nos termos da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, altera parcialmente o Anexo I, da Lei n° 670/2014, a Lei nº 284/2007 e Lei nº 495/2011 e dá outras providências.
Art. 1º Fica alterado parcialmente o anexo I, da Lei n° 670/2014, exclusivamente em relação à tabela dos agentes comunitários de saúde, passando a vigorar de acordo com o Anexo I desta Lei.
Art. 2º O piso constante da Tabela do artigo 1º da Lei Municipal nº 284/2007 e demais alterações legais, para o Emprego Público de Agente Comunitário de Saúde, para todos os cargos existentes, passa a vigorar com o valor de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais).
Art. 3º O piso constante da Tabela do artigo 2º da Lei Municipal nº 495/2011 e demais alterações legais, para o Emprego Público de Agente de Combate à Endemias, passa a vigorar com o valor de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais).
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações específicas no Orçamento Geral do Município.
Art. 5º Na ocorrência de erros formais, estes serão corrigidos por ato do Poder Executivo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 05 de maio de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 20 de Maio de 2022.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal
ANEXO I
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CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 40 HORAS |
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2022 |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
12 |
|
I |
2.424,00 |
2.496,72 |
2.571,62 |
2.648,77 |
2.728,23 |
2.810,08 |
2.894,38 |
2.981,21 |
3.070,65 |
3.162,77 |
3.257,65 |
3.355,38 |
|
II |
2.496,72 |
2.571,62 |
2.648,77 |
2.728,23 |
2.810,08 |
2.894,38 |
2.981,21 |
3.070,65 |
3.162,77 |
3.257,65 |
3.355,38 |
3.456,04 |
|
III |
2.671,49 |
2.751,64 |
2.834,18 |
2.919,21 |
3.006,79 |
3.096,99 |
3.189,90 |
3.285,60 |
3.384,16 |
3.485,69 |
3.590,26 |
3.697,97 |
Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:50B2A989