ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 24/2020

LEI Nº 24, DE 19 DE AGOSTO DE 2020

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Extraordinário no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho-PR, para o Exercício de 2020, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;

Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral, para o exercício de 2020, por meio de ato próprio, crédito extraordinário visando à inclusão da dotação orçamentária:

Unidade Gestora:1 - Prefeitura Municipal de Salgado Filho

Órgão Orçamentário:7000 – SECRETARIA DA SAÚDE

Unidade Orçamentária:7002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função:10 – Saúde

Subfunção:301 – Atenção Básica

Programa:8 - Saúde Pública Geral

Ação:2049 - Enfrentamento da Emergência COVID19

 

Unidade Gestora:1 - Prefeitura Municipal de Salgado Filho

Órgão Orçamentário:9000 – SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária:9001–FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Função:08 – Assistência Social

Subfunção:244 – Assistência Comunitária

Programa:2037 – Sistema único da Assistência Social

Ação:2050 - Benefício Eventual Enfrentamento da Emergência COVID-19

 

§1º A autorização de que trata o caput deste artigo permite a abertura de créditos extraordinários até o montante de R$ 118.543,53 (cento e dezoito mil, quinhentos e quarenta e três reais e cinquenta e três centavos).

 

§2º Para esta finalidade, ficam incluídos no orçamento vigente de 2020 os elementos de despesa/valores a seguir:

 

3.3.90.30 - Material de consumo - Fonte 1022..........................R$ 21.636,48

3.3.90.32 - Material, Bem ou Serv. p/ Dist. Gratuita - Fonte 1022.......R$ 38.640,00

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros P.J. - Fonte 1023....................R$ 7.160,00

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros P.J. - Fonte 1024..................R$ 51.107,05

Total das Unidades Orçamentária.....................................R$ 118.543,53

 

Art. 2º. Como recursos para abertura dos créditos extraordinários de que trata o presente Decreto, será de excesso de arrecadação dos valores, fontes, dos elementos das despesas descritos no anexo, de acordo com o que prevê o inciso II, parágrafo primeiro do artigo nº 43 da Lei Federal 4.320/64.

 

FONTE

DESCRIÇÃO

R$

1022

Transferências do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - (COVID-19)

60.276,48

1023

Prestação Pecuniária do Poder Judiciário alocado no Fundo Estadual de Saúde - (COVID-19)

7.160,00

1024

Auxílio Financeiro para ações de Saúde e Assistência Social para enfrentamento à COVID-19 - L.C nº 173/2020 – Inciso I, art. 5º

51.107,05

TOTAL

118.543,53

 

Art. 3º. O presente Instrumento é oriundo do Decreto de crédito extraordinário 69/2020, encaminhado ao Poder Legislativo, para conhecimento, conforme Art. 62 da Constituição Federal e § XXIV do artigo 63 da Lei Orgânica deste Município.

 

Art. 4º– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 09 de julho de 2020.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 19 de agosto de 2020.

 

HELTON PEDRO PFEIFER

Prefeito Municipal


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Maicon Andre Hendges
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