ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1069/2020
A Câmara Municipal de Mandirituba, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.03 – FUNDEB
12.367.0003.2.359 – GESTÃO DO FUNDEB
33.50.43.00 - 1102- SUBVENÇÕES SOCIAIS 150.000,00
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL
10. 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0007.2.364 - MANUT.DO PROGRAMA AO INCENTIVO EVENTUAL
33.90.39.00 -3890 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 18.000,00
10.03 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.244.0007.2343 – BLOCO DE PROTEÇÃOSOCIAL ESPECIAL MAC
31.90.11.00 – 1941 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PC 120.000,00
31.90.13.00 – 1941 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15.000,00
31.91.13.00 – 1941 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15.000,00
33.90.30.00 -1941 – MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
33.90.36.00 -1941– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PF 10.000,00
33.90.39.00- 1941 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 20.000,00
44.90.52.00 – 1941 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00
Art. 2º - Para a cobertura do crédito aberto através do artigo 1º serão utilizados recursos provenientes anulação de dotações orçamentária.
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.03 – FUNDEB
12.361.0003.2.359 – GESTÃO DO FUNDEB
33.90.30.00 - 1102 –MATERIAL DE CONSUMO 150.000,00
Art. 3º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos proveniente do provável excesso de arrecadaçãoda(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
FONTE – 1890 - TRANSFERENCIA DE INCENTIVO BENEFICIO EVENTUAL 18.000,00
FONTE – 1941 - TRNSFERENCIA RECURSOS FUNDO EST DIR IDOSO/FIPAR-PR 240.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 21 de fevereiro de 2020.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:50BD3C2A