ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 333/2006

LEI N.º 333/2006

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPITULO I

Da Criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso

Art. 1º- Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – C.M.D.I. -, órgão permanente, paritário, deliberativo, controlador e fiscalizador da política de defesa dos direitos do idoso, vinculado à Secretaria responsável pela política Municipal de Assistência Social.

Art. 2º- O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso tem por objetivo assegurar os direitos da pessoa com idade igual ou superior de sessenta anos de idade e criar condições para sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, por meio do estabelecimento da Política Municipal dos Direitos do Idoso, no Município de Rio Azul.

§ Único - Na consecução desta política, cumprir-se-ão as diretrizes da legislação Federal e Estadual vigente e a pertinente à Política Nacional do Idoso, como estabelece a Lei Federal nº. 8842, de 4 de janeiro de 1994, regulamentada pelo Decreto nº. 1948, 3 de julho de 1996, Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso e a Lei Estadual nº 11863, de 23 de outubro de 1997.

CAPÍTULO II

Dos Princípios e das Diretrizes

 

Art. 3º- Conselho Municipal dos Direitos do Idoso reger-se-á pelos seguintes princípios:

I - dever da família, da sociedade e do Estado em assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania e garantir a sua plena convivência familiar e participação na comunidade, defendendo sua dignidade, seu bem estar e direito à vida;

II – tratamento ao idoso sem discriminação de qualquer natureza;

III - fortalecimento e a valorização dos vínculos familiares, de modo a evitar o abandono da pessoa idosa ou internações inadequadas e/ou desnecessárias em estabelecimentos asilares;

IV - formulação, coordenação, supervisão e a avaliação dos serviços ofertados, dos planos, programas e projetos no âmbito municipal;

V - criação de sistemas de informações sobre a política e os recursos existentes na comunidade bem como seus critérios de funcionamento.

 

SEÇÃO I

Da Competência

 

Art. 4º- Compete ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso:

I - deliberar e formular a política de atendimento, proteção e defesa dos direitos do idoso, em consonância com a legislação em vigor; a qual atuará na inserção do idoso na vida familiar, sócio-econômica e político cultural do Município de Rio Azul, visando a eliminação de preconceitos;

II - estabelecer prioridades de atuação e de definição da aplicação dos recursos públicos federais, estaduais e municipais destinados às políticas sociais básicas de atenção ao idoso;

III - acompanhar a elaboração da proposta orçamentária do Município em relação a consecução da política do idoso e propor modificações;

IV - acompanhar a aplicação dos recursos destinados à consecução da política do idoso, oriundos de auxílios, subvenções e outros recursos;

V - propor aos poderes constituídos, modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados ao atendimento, à proteção e à defesa dos direitos do idoso;

VI - oferecer subsídios para a elaboração de leis atinentes aos interesses dos idosos em todos os níveis;

VII - fiscalizar as instituições que prestam atendimento ao idoso;

VIII - estabelecer a forma de participação do idoso no custeio em entidades filantrópicas ou casa- lar, prevista no art. 35 da Lei Federal nº 10.741/2003;

IX - incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas relacionados ao atendimento, proteção e defesa dos direitos do idoso;

X – promover intercâmbio com entidades públicas, particulares, organismos nacionais e internacionais;

XI - prestar informações e emitir pareceres sobre assuntos que dizem respeito ao atendimento, proteção e a defesa dos direitos do idoso;

XII- elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

XIII- aprovar, de acordo com critérios estabelecidos em seu regimento interno, o registro da entidade de defesa ou de atendimento ao idoso e respectivos programas de atuação;

XIV- receber petições, denúncias, reclamações, representações de qualquer cidadão por desrespeito aos direitos assegurados aos idosos;

XV- comunicar ao Ministério Público os casos de suspeita ou confirmação de maus - tratos, ou, de qualquer outro ato que tipifique violação aos direitos do idoso, que cheguem ao conhecimento do Conselho;

XVI- fiscalizar e avaliar a gestão de recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso;

XVII- convocar e coordenar a cada dois anos, ou, extraordinariamente, por deliberação da maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal dos Direitos do Idoso.

 

SEÇÃO II

Da Constituição e da Composição

 

Art. 5º- O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso será composto por 08 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, conforme composição abaixo:

I – um representante da Secretaria Municipal de promoção Social;

II – um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

III – um representante da Secretaria Municipal de Esportes;

IV – um representante da Secretaria Municipal de Educação;

V – quatro representantes de organizações não governamentais.

Art. 6º- Para a emissão do ato que nomeará os membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, o Chefe do Poder Executivo observará os seguintes procedimentos;

I - os representantes das organizações não governamentais serão eleitos por ocasião da Conferência Municipal dos Direitos do Idoso dentre os delegados participantes;

II - os representantes do Poder Executivo serão indicados dentre os servidores das Secretarias Municipais elencadas no artigo 5º desta lei;

§ 1º- Caberá às organizações não governamentais a indicação de seus membros titulares e suplentes, após a eleição na Conferência Municipal, para a devida nomeação pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 2º- O não atendimento ao disposto no § 1º deste artigo, implicará na substituição da organização infratora por sua suplente mais votada, na ordem de sucessão.

§ 3º- Os representantes das organizações não governamentais eleitos na Conferência Municipal dos Direitos do Idoso e os demais representantes da Administração Municipal, assim como os seus respectivos suplentes, serão nomeados por Decreto do Chefe do Poder Executivo. 

Art. 7º- O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, independente da condição de titular ou suplente.

§ Único - A recondução é vinculada à pessoa do representante, ficando configurada também quando ocorrer a alternância da condição de titular e suplente ou vice versa, bem como a mudança de entidade representada, seja do Poder Executivo Municipal ou de entidades não governamentais.

Art. 8º- Poderão participar das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI, o Ministério Público, Poder Judiciário local, o Poder Legislativo e demais órgãos que possam contribuir para a efetivação dos direitos do idoso.

 

SEÇÃO III

Da Estrutura e do Funcionamento

Art. 9º- O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso terá a seguinte estrutura:

I - Diretoria composta por Presidente, Vice Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário;

II - Comissões de trabalho constituídas por resolução do Conselho;

III - Plenário;

IV - Secretaria Executiva

§ 1º- A Diretoria será eleita até trinta dias após a posse dos membros do conselho, pela maioria de seus membros titulares e na ausência destes pelos respectivos suplentes.

§ 2º- O Presidente poderá ser reconduzido por um mandato consecutivo.

Art. 10- A função do conselheiro é considerada serviço público relevante e, não será remunerada, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços, quando determinado seu comparecimento às sessões do Conselho, ou, participação em diligências.

Art. 11- A Secretaria Municipal responsável pela política de Assistência Social, prestará apoio técnico e administrativo para a consecução das finalidades do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.

Art. 12- O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso instituirá seus atos por meio de resoluções aprovadas pela maioria de seus membros e publicadas no órgão de imprensa do Município.

Art. 13- Cada membro titular do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, e na sua falta, o seu respectivo suplente terá direito a um único voto na sessão plenária.

 

Art. 14- Todas as sessões do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serão públicas e precedidas de divulgação.

 

Art. 15- Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso poderá recorrer a pessoas de notória especialização e entidades representativas de profissionais ligadas à área, para assessorar o Conselho em assuntos específicos.

 

SEÇÃO IV

Do Mandato de Conselheiro

Art. 16- Perderá o mandato o Conselheiro que:

I- desvincular-se do órgão de origem de sua representação;

II- faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no Regimento Interno do Conselho;

III - renunciar;

IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;

V - for condenado em sentença irrecorrível por crime ou contravenção penal.

§ Único - A perda de mandato se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho, sendo assegurada a ampla defesa.

Art. 17- Nos casos de perda de mandato, impedimento ou falta, os membros efetivos do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serão, automaticamente, substituídos pelos suplentes, exercendo os mesmos direitos e deveres dos titulares.

Art. 18- As entidades ou organizações representadas pelos conselheiros faltosos deverão ser comunicadas a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada mediante correspondência do Secretariado Executivo do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.

Art. 19- Perderá a representatividade a instituição que;

I - extinguir sua base territorial de atuação no Município de Rio Azul;

II - tiver sido constatada em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade, devidamente comprovada, que torne incompatível sua representação no Conselho Municipal dos Direitos do Idoso;

III - sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.

CAPITULO III

Da Conferência Municipal dos Direitos do Idoso

Art. 20- Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos do Idoso, órgão de caráter consultivo, deliberativo e avaliativo, da qual participarão como delegados, representantes das instituições e organizações de atenção e atendimento ao idoso, das associações civis comunitárias, sindicatos e organizações profissionais do Município de Rio Azul e do Poder Executivo Municipal, que se reunirá a cada dois anos, sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, mediante Regimento Interno próprio.

Art. 21- Os delegados das entidades não governamentais, da Conferência Municipal dos Direitos do Idoso serão escolhidos em reuniões próprias das instituições, convocadas para este fim e realizadas por segmentos da sociedade civil sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, no período de trinta dias anteriores à data da realização da Conferência, garantida a participação de um representante de cada instituição com direito a voz e voto.

Art. 22- Os representantes do Poder Executivo na Conferência Municipal dos Direitos do Idoso, serão indicados pelo chefe do respectivo poder, mediante ofício enviado ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, no prazo de até cinco dias anteriores à realização da Conferência.

Art. 23- Compete à Conferência Municipal dos Direitos do Idoso, entre outras:

I – avaliar a situação do Município no que diz respeito à atenção aos idosos;

II - traçar as diretrizes gerais da política municipal do idoso no Município de Rio Azul;

III - eleger os representantes da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos do Idoso;

IV - avaliar e reformular as decisões administrativas do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, quando provocada;

V - publicar as propostas aprovadas, registrando-as em documento final.

CAPITULO IV

Do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso

Art. 24- Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, manutenção e desenvolvimento de programas e ações dirigidos a idosos do Município de Rio Azul.

Art. 25- O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso será gerido pela Secretaria Municipal de Promoção Social sob a orientação e controle do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI.

Art. 26- São receitas do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso:

I- dotações orçamentárias;

II- doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;

III- contribuições voluntárias;

IV- produto de aplicação dos recursos disponíveis;

V- recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos do Idoso;

VI- valores provenientes de multas previstas na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso;

VII- outros recursos.

§ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.

§ 2º- A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:

I – da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;

II – de prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.

 

Art. 27-Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

Art. 28- O funcionamento e administração do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso serão objetos de regulamentação pelo Executivo Municipal.

Art. 29- Para a implantação e funcionamento do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, no primeiro ano de sua vigência, o Poder Executivo Municipal, deverá abrir crédito adicional especial mediante procedimento legal previsto na Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.

 

CAPÍTULO V

Das Disposições Gerais

Art. 30- Para o primeiro mandato, os membros não governamentais do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serão indicados em Assembléia a ser realizada pelas organizações não governamentais no prazo de até 30 (trinta) dias, da data da publicação desta Lei.

Art. 31- A organização e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serão disciplinados em Regimento Interno, que será elaborado no prazo de 90 (noventa) dias após a posse de seus membros.

Art. 32- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial a Lei nº 275/2005, de 25-04-05.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 20 de junho de 2006.

 

(A)- DR. ALEXANDRE BURKO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:50BF83DD