ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 943, DE 19 DE MARÇO DE 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Estabelece a carga horária de 30 (trinta) horas de trabalho semanal aos ocupantes dos cargos de Médico Veterinário, integrante do Grupo C3, subclasse C3.1, Fonoaudiólogo e Nutricionista, integrantes do Grupo C3, subclasse C3.4. (E)
§ 1º. Aos integrantes do Grupo C3, subclasse C.3.4, ocupantes dos cargos de Fonoaudiólogo e Nutricionista, a redução da carga horária importará em redução salarial proporcional, mantidas apenas as vantagens pessoais;
§ 2º. Em virtude da elevação da carga horária semanal dos ocupantes do cargo de Médico Veterinário, no importe de 50% (cinquenta por cento) o vencimento dos cargos será elevado no mesmo percentual;
§ 3º. Os atuais ocupantes dos cargos referidos no caput terão seus direitos e prerrogativas assegurados, sendo-lhes facultado aderir a nova carga horária ou manter-se na atual, devendo a adesão ser manifestada por escrito no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação desta lei.
Art. 2º Fica alterado o art. 32, da Lei nº 499/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: (E)
Art. 32. Os titulares de cargos do Quadro dos Profissionais da Saúde a seguir discriminados ficam submetidos a uma das seguintes jornadas básicas de trabalho:
I - Jornada Básica de 20 (vinte) horas de trabalho semanal - para os titulares dos cargos de Especialista em Saúde Médico (ESM) e Especialista em Saúde, na área de odontologia e Técnico em Saúde, na área de radiologia.
II - Jornada Básica de 30 (trinta) horas de trabalho semanais - para os titulares de cargo de Especialista em Saúde, nas áreas de fisioterapia, terapia ocupacional, serviço social, Medicina Veterinária, fonoaudiologia e nutrição.
III - Jornada Básica de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais - para os titulares dos cargos de:
a) Especialista em Saúde Médico, na área de medicina em PSF.
b) Especialista em Saúde, nas áreas de enfermagem, psicologia, bioquímica e farmácia, biomedicina, e na área de odontologia em PSF.
c) Técnico em Saúde, nas atividades técnicas relativas à enfermagem, higiene dental, Patologia Clínica, Saneamento e Vigilância Sanitária.
d) Auxiliar em Saúde, nas atividades de auxiliares relativas à enfermagem, consultório dentário, Fiscalização em Vigilância Sanitária e Agente Comunitário de Saúde.
Art. 3º Ficam atualizadas as especificações nos ANEXOS I e II, substituindo-se a carga horária semanal dos cargos de Fonoaudiólogo, Médico Veterinário e Nutricionista para 30 (trinta) horas, inserindo a indicação de transformação de cargo. (E)
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 19 de março de 2024.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
Código Identificador:50BF9CE2