ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.702/2022

LEI N.º 1.702, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022

 

Altera o § 2º do art. 46, da Lei nº 1563/2020.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CONSIDERANDO que o transporte é um direito social insculpido no art. 6º da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO que atualmente está em vigor a Lei Municipal n.º 1.563, de 22 de dezembro de 2020 que prevê em seu art. 46, § 2º que a validade das concessões de transporte escolar findará em 31 de dezembro de 2022;

 

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção do serviço de transporte escolar no Município de Colombo.

 

Art. 1º Fica alterada a redação do § 2º do art. 46, da Lei Municipal n.º 1.563, de 22 de dezembro de 2020 para o seguinte:

 

“Art. 46. ......................................................................................

..........................................................................................................

§ 2º As concessões com data de validade entre a data de promulgação desta Lei e o dia 31 de dezembro de 2022, terão suas datas de validade prorrogadas até o dia 31 de dezembro de 2023.” (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 26 de dezembro de 2022.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Kassia Cavalari
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