ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1875/2023 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1810 de 23/09/2022, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1820 de 02/12/2022, para o Exercício Financeiro de 2023, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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1000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
Crédito por: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte: 879 – BB C/29486-7 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social - ECA/FMDCA – Deliberação 078/2022-Higiene Íntima Criança/Adolescente |
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1002 |
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE |
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082430039.6.038 |
Manutenção das Atividades relacionadas ao atendimento a Criança e ao Adolescente |
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3.3.90.32.00
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Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
8.000,00 |
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3.3.90.32.00
|
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
Crédito por: REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Fonte: 879 – BB C/29486-7 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social - ECA/FMDCA – Deliberação 078/2022-Higiene Íntima Criança/Adolescente |
1.000,00 |
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TOTAL |
9.000,00 |
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Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE 2023 (Repasse de recursos), conforme abaixo especifica:
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Código da Receita |
Discrimina-ção da Receita |
Valor Orça-do |
Valor do Excesso:Arrecada-do/ Estimado |
Valor já utilizado para Suple- Mentação |
Valor utilizado no presente projeto de lei |
Saldo do Excesso de Arrecadação |
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1729510102.00 (472)
Fonte: 879 |
Repasse BB C/29486-7 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social - ECA/FMDCA – Deliberação 078/2022-Higiene Íntima Criança/Adolescente |
0,00 |
8.000,00 |
0,00 |
8.000,00 |
0,00 |
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TOTAIS..............R$ |
0,00 |
8.000,00 |
0,00 |
8.000,00 |
0,00 |
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II – ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, conforme abaixo especifica:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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1000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
Fonte: 000
Recursos Ordinários (Livres) |
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1002 |
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE |
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082430039.6.038 |
Manutenção das Atividades relacionadas ao atendimento a Criança e ao Adolescente |
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3.3.90.30.00 (810) |
Material de consumo |
1.000,00 |
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TOTAL |
1.000,00 |
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Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 01 de novembro de 2023.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:50C6FCA2