ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.754, DE 17 DE MARÇO DE 2016

SÚMULA: Altera o artigo 2º da Lei Municipal n.º 3490/2011, para incluir o auxílio aluguel dentre os benefícios eventuais concedidos pelo Município de Rolândia e acrescenta o artigo 7-A, que dispõe sobre as condições para a concessão do referido benefício.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. A Lei Municipal n.º 3490/2011 passa a ter a seguinte ementa:

 

REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NA FORMA DO AUXÍLIO FUNERAL, AUXÍLIO CESTA BÁSICA, NA FORMA DO CARTÃO-ALIMENTAÇÃO, E AUXÍLIO ALUGUEL, NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

 

Art. 2º. O artigo 2º da Lei Municipal n.º 3490/2011 passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 2º. Os Benefícios Eventuais, conforme art. 15 da Lei nº 8.742/93, referem-se aos seguintes benefícios: Auxílio Cesta Básica, Auxílio Funeral, levando em consideração as condições de óbito, e Auxílio Aluguel, que deverão atender as famílias em situação de vulnerabilidade e/ou risco pessoal e social, cuja renda per capita seja igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo. O público alvo será de acordo com o art. 2º da Lei nº 8.742/93 (LOAS)”.

 

Art. 3º. Fica acrescido o artigo 7-A, que terá a seguinte redação:

 

“Art. 7-A. O auxílio aluguel será concedido nos casos de reconhecimento pelo poder público de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes, mediante dotação orçamentária específica.

 

§1º. O auxílio será pago em parcelas iguais e sucessivas, cujo valor e duração serão fixados em decreto, com base na disponibilidade financeira e número de beneficiários.

 

§2º. Os valores que não forem retirados no prazo de 180 dias após a concessão do benefício serão recolhidos aos cofres municipais”.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 17 de março de 2016.

 

LUIZ FRANCISCONI NETO

Prefeito Municipal

 

MILTON FACCIONE

Secretário Municipal de Administração

 

ROZIMARI PODANOSCHI VERONEZ

Secretária Municipal de Assistência Social

 

Autógrafo Nº 011/2016

Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 010/2016

Autor: Poder Executivo


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:50CA3988