ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 004/2020
LEI MUNICIPAL Nº. 004/2020
Súmula: Dispõe sobre autorização para efetuar abertura de Crédito Adicional especial, ao Orçamento vigente e dá outras providências
Faço saber, que a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Abertura de credito Adicional Especial no orçamento na importância de R$:- 57.474,00 (cinquenta e sete mil quatrocentos e setenta e quatro reais), Distribuída na dotação como segue:
Órgão 03: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade 01: COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2.009 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE TESOURARIA
429 – 03.01.4.123.2.009.3.3.90.93.00.00.00.00.767 – Indenizações e Restituições .........R$:- 57.263,33
429 – 03.01.4.123.2.009.3.3.90.93.00.00.00.00.767 – Indenizações e Restituições ..............R$:- 210,67
TOTAL R$:- 57.474,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, correspondente ao valor de R$:- 57.263,33 (cinquenta e sete mil duzentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos) serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro, conforme fonte de recurso expressa a seguir. Para o valor R$:- 210,67 (duzentos e dez reais e sessenta e sete centavos) serão utilizado recurso proveniente de excesso de arrecadação, ambos do Convênio SIAFI nº. 669818 – nº Original TC/PAC 0729/11 – MINISTÉRIO DA SAÚDE – Fundo Nacional da Saúde conforme fonte de recurso a seguir. Objeto do Convênio: Sistema de Abastecimento de Água no Assentamento Dom Elder Câmara.
SUPERAVIT FINANCEIRO
fonte de recurso nº 767.................R$ 57.263,33
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
fonte de recurso nº 767...............R$ 210,67
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
São Jerônimo da Serra, 11 de março de 2020
SIDNEY NAVARRO JUNIOR
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas reuniões de 03 e 10/03/2020
Publicado por:
Simone Ap. de Santana Almeida
Código Identificador:50CA5210