ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Câmara Municipal de Palmeira
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
RESOLUÇÃO Nº 147/2023 - REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA.
RESOLUÇÃO Nº 147/2023
REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, na Sessão Plenário realizada em 4 de abril de 2023 aprovou e eu, Odair José Sanson Junior, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Resolução trata da aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, a fim de organizar a atuação interna, suas competências e atribuições no âmbito do Poder Legislativo do município de Palmeira/PR.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 2º Com base na Resolução nº 104/2014 desta Câmara Municipal, fica sob responsabilidade do Departamento Financeiro a coordenação e execução das licitações e contratações de bens e serviços.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara poderá autorizar a contratação de novos servidores conforme a necessidade do órgão público e mediante o procedimento legal adequado, para apoio ao processo licitatório, cabendo a eles, dentre outros:
I – A elaboração da pesquisa de preços segundo a normativa feita por este Poder Legislativo;
II – A elaboração do termo de referência após o recebimento do estudo técnico preliminar (ETP);
III - Integrar equipe de apoio auxiliar do agente de contratação nos termos do artigo 8º da Lei 14.133 de 21; e
IV – Indicar membros da Comissão de Contratação, quando for o caso, nos termos do artigo 8º da Lei 14.133 de 21;
CAPÍTULO III
DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
Art. 3º O Poder Legislativo poderá elaborar Plano de Contratações Anual, com o objetivo de racionalizar as contratações do órgão, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e das normas orçamentárias.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Art. 4º No âmbito deste Poder Legislativo, é permitida a adoção do sistema de registro de preços para contratação de bens e serviços comuns, inclusive de obras e serviços de engenharia, observadas as condições dos artigos 82 ao 86 da Lei nº 14.133/2021, bem como regulamentação própria deste órgão.
CAPÍTULO V
DO CREDENCIAMENTO
Art. 5º O credenciamento poderá ser utilizado quando o Poder Legislativo pretender formar uma rede de prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, e houver inviabilidade de competição em virtude da possibilidade da contratação de qualquer uma das empresas credenciadas.
§1º O credenciamento será divulgado por meio de edital de chamamento público, que deverá conter as condições gerais para o ingresso de qualquer prestador interessado em integrar a lista de credenciados, desde que preenchidos os requisitos definidos no referido documento.
§2º O Poder Legislativo fixará o preço a ser pago ao credenciado, bem como as respectivas condições de reajustamento.
§3º A escolha do credenciado poderá ser feita por terceiros sempre que este for o beneficiário direto do serviço.
§4º Quando a escolha do prestador for feita pelo órgão público, o instrumento convocatório deverá fixar a maneira pela qual será feita a distribuição dos serviços, desde que tais critérios sejam aplicados de forma objetiva e impessoal.
§5º O prazo mínimo para recebimento de documentação dos interessados não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias.
§6º O prazo para credenciamento deverá ser reaberto, no mínimo, uma vez a cada 12 (doze) meses, para ingresso de novos interessados.
CAPÍTULO VI
DAS REGRAS GERAIS APLICADAS NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
Seção I
Do tratamento diferenciado
Art. 6º No âmbito do Município será proporcionado o tratamento diferenciado em favor dos fornecedores enquadrados como Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), nos termos previstos na Lei Complementar Federal nº 123/2006.
Parágrafo único. Em caso de licitação deserta ou fracassada com participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, será realizado procedimento licitatório amplo, hipótese em que os atos administrativos já praticados, inclusive os pareceres técnicos e jurídicos, poderão ser aproveitados na nova licitação.
Seção II
Desempate nos processos licitatórios
Art. 7º O desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho será critério de desempate em processos licitatórios, nos termos do disposto no inciso III do caput do art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021.
§1º Para fins do disposto no caput, serão consideradas ações de equidade, respeitada a seguinte ordem:
I - medidas de inserção, de participação e de ascensão profissional igualitária entre mulheres e homens, incluída a proporção de mulheres em cargos de direção do licitante;
II - ações de promoção da igualdade de oportunidades e de tratamento entre mulheres e homens em matéria de emprego e ocupação;
III - igualdade de remuneração e paridade salarial entre mulheres e homens;
IV - práticas de prevenção e de enfrentamento do assédio moral e sexual;
V - programas destinados à equidade de gênero e de raça; e
VI - ações em saúde e segurança do trabalho que considerem as diferenças entre os gêneros.
§2º O Edital disporá sobre a forma de aferição, pela administração, e sobre a forma de comprovação, pelo licitante, do desenvolvimento das ações de que trata o §1º.
Seção III
Dos artigos de luxo
Art. 8º Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas deste órgão público deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo.
§1º Considera-se bem de consumo de luxo o que se revelar, sob os aspectos de qualidade e preço, superior ao necessário para a execução do objeto e satisfação das necessidades deste órgão público.
§2º É superior a satisfação das necessidades da administração, todo o bem que representar dispêndios econômicos superiores a 100% (cem por cento) da média de mercado para a aquisição de produtos com natureza semelhante, levando-se em consideração a qualidade e ciclo de vida do objeto.
§3º Na especificação de itens de consumo, o órgão público buscará a escolha do produto que, atendendo de forma satisfatória à demanda a que se propõe, apresente o melhor preço.
CAPÍTULO VII
DA FASE PRELIMINAR DO PROCESSO LICITATÓRIO
Seção I
Estudo Técnico Preliminar
Art. 9º No âmbito deste Poder Legislativo, a obrigação de elaborar Estudo Técnico Preliminar cabe ao Departamento de Finanças, ressalvadas as seguintes hipóteses em que o Estudo Técnico Preliminar será opcional:
I - Contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, independentemente da forma de contratação;
II - Dispensas de licitação previstas nos incisos VII, VIII, do art. 75, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
III - Contratação de remanescente nos termos dos §§ 2º a 7º do art. 90 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
IV - Quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou Apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a serviços contínuos;
V - Nos demais casos de contratação direta (inexigibilidade e de dispensa de licitação) caberá ao Gestor de Compras a decisão sobre a dispensa do estudo técnico preliminar.
Seção II
Do Termo de Referência
Art. 10 O Termo de Referência ficará sob responsabilidade do servidor designado pelo Diretor Financeiro e deverá ser elaborado em conformidade com as exigências do inciso XXIII do art. 6º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Seção III
Pesquisa de Preço
Art. 11 O procedimento da Pesquisa de Preço será realizado conforme regulamento próprio deste órgão e será elaborado pelos Auxiliares de Licitação e Compras, conforme atribuições da Resolução nº 104//2014.
Seção IV
Da Modelagem da Licitação
Art. 12 A modelagem da licitação, no tocante à modalidade, rito procedimental, critério de julgamento de proposta e modo de disputa, será estruturada de acordo com o ato convocatório, observadas as características do objeto e as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão constantes dos artefatos de planejamento da contratação.
§1º A adoção da modalidade diálogo competitivo somente se dará nas estritas hipóteses previstas no art. 32 da Lei nº 14.133, de 2021.
§2º A aplicação excepcional da possibilidade de inversão das fases de habilitação e julgamento das propostas prevista no§1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021fica condicionada à indicação robusta e circunstanciada dos ganhos de eficiência e vantajosidade, notadamente quando:
I - for estabelecido para o julgamento das propostas procedimentos de análise e exigências que tornem tal fase mais morosa, evidenciando o ganho de celeridade e segurança decorrente da antecipação da habilitação;
II - em razão dos certames anteriores, for plausível a conclusão de que a realização da fase de lances apenas entre as licitantes que já tenham demonstrado o atendimento às exigências de habilitação representaria uma disputa mais qualificada e ofertas presumidamente exequíveis.
§ 4º Compete ao Agente de Contratação a apreciação dos motivos e a deliberação acerca da admissibilidade de inversão de fases de que trata o §2º deste artigo.
Seção V
Do Parecer Jurídico
Art. 13 Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para a procuradoria jurídica do órgão, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação.
§1º Na elaboração do parecer jurídico, o responsável deverá:
I - apreciar o processo licitatório conforme critérios objetivos prévios de atribuição de prioridade;
II - redigir sua manifestação em linguagem simples e compreensível e de forma clara e objetiva, com apreciação de todos os elementos indispensáveis à contratação e com exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em consideração na análise jurídica;
§2º Somente após encerrada a instrução do processo sob os aspectos técnico e jurídico, a autoridade competente determinará a divulgação do edital de licitação no PNCP.
§3º Na forma deste artigo, a procuradoria jurídica do órgão também realizará controle prévio de legalidade de contratações diretas, acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes, adesões a atas de registro de preços, outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos.
CAPÍTULO VIII
DA FASE EXTERNA DO PROCESSO LICITATÓRIO
Seção I
Dos Prazos
Art. 14 Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de:
I - para aquisição de bens:
a) 8 (oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto;
b) 15 (quinze) dias úteis, nas hipóteses não abrangidas pela alínea “a” deste inciso;
II - no caso de serviços e obras:
a) 10 (dez) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia;
b) 25 (vinte e cinco) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia;
c) 60 (sessenta) dias úteis, quando o regime de execução for de contratação integrada;
d) 35 (trinta e cinco) dias úteis, quando o regime de execução for o de contratação semi-integrada ou nas hipóteses não abrangidas pelas alíneas “a”, “b” e “c” deste inciso;
III - para licitação em que se adote o critério de julgamento de técnica e preço ou de melhor técnica ou conteúdo artístico, 35 (trinta e cinco) dias úteis.
Parágrafo Único. Eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas.
Seção II
Da Divulgação
Art. 15 A publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
§1º Sem prejuízo do disposto no caput, é obrigatória a publicação de extrato do edital no Diário do Município, bem como em jornal diário de grande circulação.
§2º É facultada a divulgação adicional e a manutenção do inteiro teor do edital e de seus anexos em sítio eletrônico oficial deste órgão, sendo admitida, ainda, a divulgação direta a interessados devidamente cadastrados para esse fim.
§3º Após a homologação do processo licitatório, serão disponibilizados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e, se o órgão entender cabível, também no sítio referido no §2º deste artigo, os documentos elaborados na fase preparatória que porventura não tenham integrado o edital e seus anexos.
CAPÍTULO IX
DA ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO OU PREGOEIRO
Art. 16 Fica a cargo do Agente de Contratação/Pregoeiro (com auxílio da equipe de Apoio), ou da Comissão de Contratação, conforme o caso, a condução da fase externa do processo licitatório, incluindo o recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado, o exame de documentos e outros atos conforme regulamento próprio deste órgão.
CAPÍTULO X
Seção I
Encerramento da Licitação
Art. 17 Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
I - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
III - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
IV - adjudicar o objeto e homologar a licitação.
§1º Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
§2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
§3º Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.
§4º O disposto neste artigo será aplicado, no que couber, à contratação direta e aos procedimentos auxiliares da licitação.
Seção II
Dos Contratos
Art. 18 Os contratos administrativos, notadamente as suas cláusulas de natureza econômico-financeira e regulamentar, bem como a forma de pagamento, poderão ser alterados nas hipóteses e condições previstas no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
Seção III
Do Reajuste
Art. 19 É admitida estipulação de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos pactuados por este órgão.
§1º Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no edital e no próprio instrumento contratual do índice, da data-base e da periodicidade do reajustamento de preços.
§2º Poderá ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.
Art. 20 Para a efetivação do reajustamento dos preços dos contratos serão obedecidas as normas previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 21 Quanto à duração dos contratos serão obedecidas as normas previstas nos artigos 105 a 114 da Lei nº 14.133, de 2021.
CAPÍTULO XI
DAS SANÇÕES E PENALIDADES
Art. 22 O licitante ou o contratado poderão ser responsabilizados administrativamente em razão do cometimento das seguintes infrações:
I - Dar causa à inexecução parcial do contrato;
II - Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III - Dar causa à inexecução total do contrato;
IV - Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V - Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
VI - Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VII - Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
VIII - Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
IX - Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X - Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
XI - Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XII - Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da lei 12.846/2013.
Art. 23 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Resolução as seguintes sanções:
I - Advertência;
II - Multa;
III - Impedimento de licitar e contratar;
IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
§1º Na aplicação das sanções serão considerados:
I - A natureza e a gravidade da infração cometida;
II - As peculiaridades do caso concreto;
III - As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV - Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V - A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
CAPÍTULO XII
Disposições Finais
Art. 24 Fica revogada a Resolução nº 112 de 10 de março de 2016.
Art. 25 Em casos de eventuais omissões, poderão ser aplicadas as regras previstas no Decreto Municipal ou no Decreto Federal que regulamentam a lei nº 14.133/2021.
Art. 26 Esta Resolução entra em vigor a na data de sua publicação.
Sede da Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em 5 de abril de 2023.
ODAIR JOSÉ SANSON JUNIOR
Presidente
GILBERTO ROGALSKI
1º Secretário
Publicado por:
Mathias Costa
Código Identificador:50D14D38