ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

CÂMARA MUNICIPAL DE COLOMBO

CÂMARA MUNICIPAL DE COLOMBO
LEI N° 1918/2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de informações sobre os serviços de saúde e de plantões médicos nas unidades do SUS, no Município de Colombo.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE COLOMBO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Esta Lei tem por objetivo garantir o direito à informação aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Colombo, estabelecendo a obrigatoriedade de publicação de informações sobre os serviços de saúde e de plantões médicos nas unidades de atendimento.

 

Art. 2º As unidades integrantes da rede pública de serviços de saúde do Município de Colombo disponibilizarão em páginas na internet as seguintes informações:

I - endereço das unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS que prestem serviços clínicos e ambulatoriais;

II - nome completo, especialidade e horário de atendimento dos médicos plantonistas;

III - número do telefone da unidade;

IV - site e telefone da ouvidoria municipal de saúde.

 

Art. 3º Nas recepções das unidades integrantes da rede pública de serviços de saúde do Município de Colombo, deverão ser disponibilizadas as seguintes informações:

I - nome completo, especialidade e horário de atendimento dos médicos plantonistas da unidade;

II - site e telefone da ouvidoria municipal de saúde.

 

Art. 4º As informações deverão ser disponibilizadas em local visível e de fácil acesso.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Colombo, 13 de maio de 2026.

 

JOEL BEUNO DA ROCHA

Presidente 


Publicado por:
Marcelino Scrok
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