ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.109/2022
LEI Nº 1.109/2022
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários – REFIS 2022
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários - REFIS 2022 - destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de obrigação própria e débitos de contribuintes, relativos a tributos municipais (IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, Contribuição de Melhoria e demais tributos municipais, exceto ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), em razão dos débitos vencidos até 31 de dezembro de 2021, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
Parágrafo Único O REFIS será administrado pelo Departamento de Tributação, ouvida a Procuradoria do Município.
Art. 2º O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do contribuinte, sejam os débitos decorrentes de obrigação própria, sejam os resultantes de responsabilidade tributária, tendo por base a data da opção.
Parágrafo Único A opção deverá ser formalizada até o fim dos prazos estabelecidos no art. 3.º, conforme a opção escolhida pelo contribuinte.
Art. 3º Consolidada a dívida, a qual incluirá o principal, correção monetária, juros, multa e todas as demais incidências sobre o débito em atraso, terá as seguintes formas de pagamento, onde as parcelas serão fixas:
I - com opção de adesão e pagamento à vista do principal até a data de 13 de outubro de 2022, será anistiada com 100% (cem por cento) de desconto da multa e juros;
II - parcelado em 1 + 1 vezes – será anistiada com 80% (oitenta por cento) de desconto de multa e juros, devendo ser feito o pagamento da primeira parcela até 13 de outubro de 2022;
III - parcelado em 1 + 2 vezes – será anistiada com 70% (setenta por cento) de desconto de multa e juros, devendo ser feito o pagamento da primeira parcela até 13 de outubro de 2022;
IV - parcelado em 1 + 3 vezes – será anistiada com 60% (sessenta por cento) de desconto de multa e juros, devendo ser feito o pagamento da primeira parcela até 13 de outubro de 2022;
V - parcelado em 1 + 4 vezes – será anistiada com 50% (cinquenta por cento) de desconto de multa e juros, devendo ser feito o pagamento da primeira parcela até 13 de outubro de 2022;
VI - parcelado em 1 + 11 vezes – será anistiada com 20% (vinte por cento) de desconto de multa e juros, devendo ser feito o pagamento da primeira parcela até 13 de outubro de 2022.
§ 1º O valor mínimo de cada parcela, exceto para pagamento à vista, não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
§ 2º Os contribuintes que tiverem parcelamento de débitos tributários em andamento, também terão direito a aderir ao REFIS, devendo o Departamento de Tributação fazer as adequações necessárias perante o sistema informativo.
§ 3º Os contribuintes que estejam com débitos ajuizados em processos judiciais, por ocasião da opção de adesão ao REFIS, deverão comprovar o recolhimento das custas processuais e honorários advocatícios do processo, sob pena de indeferimento do pedido.
§ 4º O contribuinte poderá optar pelo pagamento à vista de parte da dívida ativa e parcelada das demais, observadas as disposições dos incisos I a VI.
Art. 4º A opção pelo REFIS sujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele inscritos, inclusive juros, correção monetária e multas apurados até a data da opção.
Parágrafo Único A opção pelo REFIS sujeita, ainda, o contribuinte:
I - ao pagamento regular do débito consolidado e
II - ao pagamento regular dos tributos municipais, com vencimento posterior a 31 de dezembro de 2022.
Art. 5º A opção dar-se-á mediante requerimento do contribuinte, em formulário próprio.
Parágrafo Único Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pela pessoa física ou jurídica, de forma irretratável e irrevogável no ato de adesão ao REFIS, nas condições estabelecidas pelo Departamento de Tributação.
Art. 6º O contribuinte será excluído do REFIS, mediante ato do responsável pelo Departamento Municipal de Tributação, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II - constituição de crédito tributário, lançado de ofício, correspondente a tributo abrangido pelo REFIS e não incluído na confissão a que se refere o artigo 4.º desta Lei, salvo se integralmente pago em 30 (trinta) dias, contados da constituição definitiva ou, quando impugnado o lançamento, da intimação da decisão administrativa ou judicial, que o tornou definitivo;
III - falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica;
IV - cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio permanecerem estabelecidas no Município de Rio Azul e assumirem solidariamente com as obrigações do REFIS;
V - prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou a subtrair receita do contribuinte optante;
VI - atraso no pagamento de qualquer das parcelas no caso da opção pelo parcelamento.
Parágrafo Único A exclusão do contribuinte do REFIS acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido, os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, incluindo-se a correção monetária, bem como os juros e a multa remidos e anistiadas na forma desta Lei, executando-se, automaticamente, as garantias eventualmente prestadas.
Art. 7º Havendo exclusão do contribuinte do REFIS, será executado o total do débito confessado e consolidado sem qualquer anistia, redução ou remissão, incluindo correção monetária, juros e multa.
Parágrafo Único O contribuinte excluído de REFIS em 2022 não terá direito a nova adesão em anos posteriores, exceto se optar pelo pagamento à vista.
Art. 8º Para a inclusão no REFIS, caberá ao optante/contribuinte, além de outras obrigações e direitos, os seguintes:
I - comprovação do pedido de desistência expressa e irrevogável de todos os procedimentos administrativos e/ou judiciais relativos aos tributos que pretender consolidar, bem como da renúncia do direito sobre os mesmos débitos;
II - nos casos de feito já ajuizado, a comprovação dos pagamentos das custas processuais e demais ônus sucumbenciais devidos ao patrono da ação, entendidos aqui, tanto para as execuções, embargos ou quaisquer medidas judiciais relacionadas aos tributos objeto do REFIS.
Art. 9º As obrigações dos contribuintes decorrentes da opção pelo REFIS, não serão consideradas para fins de determinação de índices econômicos para efeito de licitações públicas no âmbito municipal.
Art. 10 A exclusivo critério da Administração Pública Municipal, observadas a oportunidade e a conveniência, o contribuinte poderá compensar, do montante do débito consolidado, o valor de créditos líquidos, certos e exigíveis, oriundos de despesas correntes e de investimentos que possua contra o Município, permanecendo no REFIS o saldo do débito que eventualmente remanescer, para pagamento à vista, na data em que se der a compensação.
Parágrafo Único O contribuinte que pretender utilizar a compensação prevista neste artigo apresentará no requerimento de opção, além da declaração do valor dos débitos objetos do REFIS, a declaração do valor de seu crédito líquido, indicando e comprovando a origem respectiva.
Art. 11 A administração do REFIS será exercida pelo Departamento de Cadastro e Tributação, a quem compete o gerenciamento e a implementação dos procedimentos necessários à Execução do Programa, notadamente:
I - expedir atos normativos necessários à execução do Programa;
II - promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à execução do REFIS, especialmente no que se refere aos sistemas informatizados dos órgãos envolvidos;
III - homologar as opções pelo REFIS;
IV - excluir do Programa os optantes que descumprirem as condições.
Art. 12 A adesão ao REFIS 2022 terá início em 12 de setembro de 2022.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 08 de setembro de 2022.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:50D87009