ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1011/2023

LEI ORDINÁRIA Nº. 1011/2023

 

SÚMULA: “Altera os artigos 11 da lei Municipal de n.º 968/2022.”

 

FRANCISCO CLEI DA SILVA, Prefeito do Município de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, encaminhou para apreciação e votação da Câmara Municipal, a qual aprovou, a seguinte Lei:

 

Art.1º - Altera-se o artigo 11 da lei municipal de n.º 968/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 11º Os estabelecimentos registrados que preparam subprodutos não destinados a alimentação humana, só poderão receber matérias-primas de locais não fiscalizados, quando acompanhados de certificados de fiscalização emitido pela área de alimentação animal do MAPA”.

 

Art. 2º - Os demais dispositivos da Lei 968/2022, permanecem inalterados.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Foz do Jordão, em 18 de Outubro de 2023.

 

FRANCISCO CLEI DA SILVA

Prefeito 


Publicado por:
Joselaine Presa
Código Identificador:50DC67F5