ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO N° 56 2025 - FERIADO DIA NACIONAL DE ZUMBI E DA CONSCIÊNCIA NEGRA

 

EDER DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a importância da luta da população negra contra a escravização e o racismo.

DECRETA

Art. 1º Fica determinado o fechamento das repartições públicas municipais, decretado feriado nacional no dia 20 de novembro de 2025 (quinta-feira), em razão do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.

Art. 2º Fica estabelecido recesso administrativo nas repartições públicas municipais no dia, 21 de novembro de 2025 (sexta-feira).

§ 1º Durante o período mencionado, não haverá interrupção dos serviços públicos considerados essenciais, conforme organização e planejamento definidos pelo secretário da respectiva pasta.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e Publique-se.

Gabinete do Prefeito municipal de Goioxim-PR em 18 de novembro de 2025.

 

EDER DOS SANTOS

Prefeito Municipal  

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/11/2025. Edição 3410
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