ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 788 DE 30 DE AGOSTO DE 2023

LEI ORDINÁRIA Nº 788 DE 30 DE AGOSTO DE 2023

 

“Institui reajuste salarial para fins de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos, referente ao Índice Nacional de Preço ao Consumidor- INPC acumulado no período de 2022/2023”.

 

(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.430 /2023 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora – Luciane Costa Coelho, Airton Tomazi, Celso Ferreira de Souza, Elói Nogueira).

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Legislativo Municipal autorizado a realizar a revisão geral em 5.93% os vencimentos dos servidores efetivos, com base no Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC acumulado no período de 2022/2023.

 

Art. 2º. O Anexo III da Lei Municipal nº 461, de 10 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a organização do Plano de Empregos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Morretes e dá outras providências, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei.

 

Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, para fins de folha de pagamento com efeitos retroativos ao mês de maio de 2023

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 30 de agosto de 2023.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:50DD8512