ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2946/2020

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e anulação parcial de dotação no Orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.856/2019 (LOA), datada de 21/11/2019, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação no Orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu, no Valor de R$ 59.000,00 (cinqüenta e nove mil reais), nas despesas classificadas nas atividades e nos elementos a seguir abaixo discriminado:

 

18 SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA

18.00.6 SECRETARIA DE SAÚDE PUBLICA

 

10.301.1004-1.601.000 – CONST, AMP, REFORMA E AQUISIÇÃO EQUIP ATENÇÃO BÁSICA

Ficha 0806

44.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte 00518

35.000,00

Suplementação

35.000,00

10.301.1002-2643.000 – IMPLEMENTAÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NA SAUDE - FEDERAL

Ficha 0991

33.90.30 - Material de Consumo

Fonte 00494

24.000,00

Suplementação

24.000,00

Total Geral da Suplementação

59.000,00

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 1º, será utilizado o excesso de arrecadação e anulação parcial conforme abaixo discriminado:

 

- O Valor de R$ 35.000,00(Trinta e cinco mil reais) será utilizado o excesso de arrecadação do Recurso Estadual -Transporte Sanitário da Atenção Primaria, Resolução SESA 644/2020- Fonte 00518.

 

- O Valor de R$ 24.000,00(vinte e quatro mil reais) será dividido da seguinte forma:

- R$ 12.000,00(doze mil reais) será utilizado a anulação parcial de dotação da funcional Programática 10.301.1002-2628.000 Fonte 00494 – Ficha 964;

- R$ 12.000,00 (doze mil reais) será utilizado o excesso de arrecadação do Recurso Federal - Implementação da Segurança Alimentar e Nutricional na Saúde - Fonte 00494.

 

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2787/19– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 16 dias do mês de julho do ano de 2020.

 

TARCÍSIO MARQUES DOS REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:50DF3D7C