ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
REPUBLICAÇÃO - LEI 1.200

LEI Nº 1.200, DE 31 DE AGOSTO DE 2022

 

Autoriza o pagamento de indenização por desapropriação judicial ou amigável de áreas especificas, nos termos do Decreto n.º 58, de 22 de julho de 2022, a abertura de rua no sistema viário local, a denominação de logradouro público e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Esta lei autoriza o pagamento de indenização por desapropriação judicial ou amigável de áreas especificas, nos termos do Decreto n.º 58, de 22 de julho de 2022, a abertura de rua no sistema viário local, a denominação de logradouro público e dá outras providências.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a abertura para prolongamento do sistema viário urbano municipal, conforme mapeamento anexo à presente lei.

Parágrafo único. A via urbana objeto da presente lei, localiza-se no prolongamento do polígono formado pelas ruas Barão do Rio Branco, Inácio Maestreli, 9 de Novembro, Barão do Cerro Azul e João Pessoa, todas elas localizadas no centro do perímetro urbano.

 

Art. 3º. A ampliação do sistema viário urbano abrangerá a fração dos imóveis especificados nos Anexos I e II deste Decreto, matriculados sob os números 14.281, 4.859, 3.441 e 3.537, todas elas do Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira.

 

Art. 4º. Os imóveis expropriados destinam-se à abertura de via pública e reestruturação do sistema viário municipal.

 

Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a empreender todas as medidas administrativas ou judiciais para aquisição e regularização das áreas que serão abrangidas pela extensão da via pública que trata o artigo anterior.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta lei, a promover a sua regulamentação, caso necessário.

 

Art. 6º. A ampliação a que se refere esta lei passará a integrar o mapa viário municipal, sendo composta por uma única via, a qual será denominada e, toda a sua extensão de Rua Nelson Rodrigues Paes.

 

Art. 7º. Para fins de pagamento da indenização relacionada ao Decreto n.º 58, de 29 de julho de 2022, que declarou a utilidade pública das áreas especificadas nos anexos desta lei, são feitas as seguintes realocações orçamentárias:

 

I - fica aberto um crédito suplementar no orçamento vigente, conforme especificação feita abaixo:

 

ORGÃO – 07 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos

UNIDADE – 07.001 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos

PROJETO/ATIVIDADE–15.452.0019.2019 – Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Urbanos

ELEMENTO DE DESPESA – 4.4.90.61.00.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

01620 000 – Recursos Ordinários (Livres)........... R$ 261.000,00

Total ............. R$ 261.000,00

 

II - para cobertura do valor previsto no inciso anterior serão utilizados os seguintes recursos:

 

Superávit Financeiro

000 – Recursos Ordinários (Livres)............ R$ 261.000,00

Total ................... R$ 261.000,00

 

Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 31 de agosto de 2022.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

LOCALIZAÇÃO, PROPRIETÁRIOS, MATRÍCULAS, ÁREA, DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO E IMAGEM GRÁFICA

 

Área 01

Localização

Situado aos Fundos do Imóvel da Rua Barão do Cerro Azul de Propriedade do Espólio de Dirceu José de Britto

Proprietário

Miguel Tadeu Sokulski

Matrícula

14.281 Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira

Área

462,89m²

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO

Partindo do ponto 0PP, situado no limite com o Lote de terras de propriedade de Márcio Augusto de Freitas Lima, seguindo com distância de 14,03 m e azimute plano de 242º35’33” chega-se ao ponto 1,na confrontação com Espólio de Dirceu José de Brito, deste confrontando neste trecho com o Lote de terras de Miguel Tadeu Sokulski e outro, seguindo com distância de 7,77 m e azimute plano de 328°40'03" chega-se ao ponto 2, deste confrontando neste trecho com o Lote de terras de Miguel Tadeu Sokulski e outro, seguindo com desenvolvimento circular com distância de 13,39 m e raio circular de 20,00m chega-se ao ponto 3, deste confrontando neste trecho com o Lote de terras de Miguel Tadeu Sokulski e outro, seguindo com distância de 8,14 m e azimute plano de 290°18'31" chega-se ao ponto 4, deste confrontando neste trecho com o Lote de terras do Município de Porto Amazonas, seguindo com distância de 14,28 m e azimute plano de 31°38'13" chega-se ao ponto 5, deste confrontando neste trecho com o Lote de terras de Miguel Tadeu Sokulski e outro, seguindo com distância de 5,33m e azimute plano de 110°18'31" chega-se ao ponto 6, deste confrontando neste trecho com o Lote de terras de Miguel Tadeu Sokulski e outro, seguindo com desenvolvimento circular com distância de 22,76 m e raio circular de 34,00m chega-se ao ponto 7, deste confrontando neste trecho com o Lote de terras de Miguel Tadeu Sokulski e outro, seguindo com distância de 8,73 m e azimute plano de 148°40'03" chega-se ao ponto 0PP, ponto inicial da descrição deste perímetro, acusando a área de 462,89m².

IMAGEM GRÁFICA

Imagem disponível a partir do web site da Prefeitura Municipal <www.portoamazonas.pr.gov.br>

 

Área 02

Localização

Lote de terreno urbano situado na Rua Barão do Cerro Azul s/n, lado par

Proprietário

Márcio Augusto de Freitas Lima e Marçal de Freitas Lima

Matrícula

4.859 Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira

Área

139,317m²

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO

Situado a 158,91 metros da esquina com Rua João Pessoa. FRENTE ..........Com rua Barão do Cerro Azul, medindo 8,85 metros no azimute 62°53´13” E3 - 7173618.624S 610949.045W - OPP - 7173622.510S 610956.997W FUNDOS divide com área de JOSIELSON JOSÉ RODRIGUES PAES, matricula 3.441, medindo 8,85 metros no azimute 242°09’21”. E1 - 7173636.650S 610949.757W - E2 - 7173632.516S 610941.932W LADO DIREITO quem da rua olha, mede 15,89 metros dividindo com lote de MÁRCIO AUGUSTO DE FREITAS LIMA E MARÇAL DE FREITAS LIMA matricula 6.994 no azimute 332°09’21”. LADO ESQUERDO quem da rua olha, mede 15,61 metros, dividindo com lote de JOSIELSON JOSÉ RODRIGUES PAES matricula 3.441, no azimute 152°52’34”. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao SGB, e encontram-se representadas no Sistema Geodésico, tendo como datum o SIRGAS2000.

IMAGEM GRÁFICA

Imagem disponível a partir do web site da Prefeitura Municipal <www.portoamazonas.pr.gov.br>

 

Área 03

Localização

Situado na Rua Barão Do Cerro Azul nº 184, lado par

Proprietário

Josielson José Rodrigues Paes

Matrícula

3.441 Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira

Área

861,967m²

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0PP, situado na Rua Barão do Cerro Azul, no canto de divisa com lote de propriedade de MÁRCIO AUGUSTO DE FREITAS LIMA E MARÇAL DE FREITAS LIMA, e Rua Barão do Cerro Azul, a 158,91 metros da esquina com rua João Pessoa, na coordenada 7173618.624S 610949.045W. Deste vértice segue dividindo com lote de Marcio Augusto de Freitas Lima e Marçal de Freitas Lima matricula 4.859, até o vértice E4 nas seguintes medidas: do vértice OPP. para o vértice E1, azimute 332°31’42” 15,61 metros coordenada 7173632.516S 610941.932W, do vértice E1 para o vértice 7173632.516S 610941.932W, do vértice E1 para o vértice E2, azimute 62°09’21” e 8,85 metros coordenada 7173636.650S 610949.757W, deste vértice em diante ainda divide com MÁRCIO AUGUSTO DE FREITAS LIMA E MARÇAL DE FREITAS LIMA, agora com Área da matricula 6.994 nas seguintes medidas: do vértice E2 para o vértice E3, azimute 62°09’21” e 1,15 metros coordenada 7173637.187S 610950.774W, do vértice E3 para o vértice E4, azimute 328°44’03” e 30,82 metros, coordenada 7173662.996S 610933.760W. Daí segue dividindo com Área de Espólio de DIRCEU DE BRITTO, Transcrição 3.537, até o vértice E7, nas seguintes medidas: do vértice E4 para o vértice E6, no azimute 243°49’35” e 19,83 metros coordenada 7173654.249S 610915.963W, do vértice E6 para o vértice E7, no azimute 152°31,42” e 46,15 metros coordenada 7173613.302S 610937.253W. Daí segue com frente para a Rua Barão do Cerro Azul até o vértice inicial (0PP), no azimute 65°40’47” e 12,94 metros, fechando assim a poligonal. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao SGB, e encontram-se representadas no Sistema Geodésico, tendo como datum o SIRGAS2000.

IMAGEM GRÁFICA

Imagem disponível a partir do web site da Prefeitura Municipal <www.portoamazonas.pr.gov.br>

 

Área 04

Localização

Situado na Rua Barão Do Cerro Azul nº 200, lado par

Proprietário

Espólio de Dirceu de Britto

Matrícula

3.537 Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira

Área

943,984m²

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0PP, situado no canto de divisa com o lote de propriedade de JOSIELSON JOSÉ RODRIGUES PAES, mat. 3.441, e lote em questão, na coordenada 7173656.796S 610921.144W. Daí segue dividindo com lote de Josielson José Rodrigues Paes mat. 3.441 até o vertice E1no Azimute 63°49’35” 14,03 metros coordenada 7173662.996S 610933.760W. Deste vértice segue dividindo com o lote de MÁRCIO AUGUSTO DE FREITAS LIMA E MARÇAL DE FREITAS LIMA, matricula 6.994 no azimute 328°40’03” até o vertice V2, na coordenada 7173698.546S610912.118W, seguindo na mesma direção ou azimute agoradivide com lote da mesma matricula de propriedade de ESPÓLIO DIRCEU DE BRITTO, em 25,95 metros, nacoordenada 7173720.716S 610898.621W, daí segue dividindocom área de MIGUEL TADEU SOKULSKI, matricula 14.281até o vertice V4 no azimute 242°35’33” e 14.03 metros nacordenada 7173714.256S 610886.163W, daí segue dividindocom lote do ESPOLIO DE DIRCEU DE BRITTO até o 0PP noazimute 148°40’03” e 67,31 metros, fechando assim apoligonal. Todas as coordenadas aqui descritas estãogeorreferenciadas ao SGB, e encontram-se representadas noSistema Geodésico, tendo como Datum o SIRGAS2000.

IMAGEM GRÁFICA

Imagem disponível a partir do web site da Prefeitura Municipal <www.portoamazonas.pr.gov.br>

 

ANEXO II

DESCRIÇÃO E ELMENTOS GRÁFICOS DA ÁREA TOTAL QUE COMPÕE O EIXO VIÁRIO

 

Área Total

Localização

Localizada no perímetro compreendido pelas ruas Barão do Rio Branco, Inácio Maestreli, 9 de Novembro, Barão do Cerro Azul e João Pessoa.

Proprietários

Miguel Tadeu Sokulski; Josielson José Rodrigues Paes; Márcio Augusto de Freitas Lima e Marçal de Freitas Lima; Espólio de Dirceu de Britto.

Matrículas

14.281, 4.859, 3.441, 3.537 todas do Registro de Imóveis das Comarca de Palmeira

Área

1.619,50 m²

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO

Memorial Descritivo levado a efeito de uma Área de Terras, parte integrante da Matrícula nº 11.982, neste Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná, para fins de abertura da Rua Projetada A, com as seguintes linhas de divisa e confrontações: Iniciando no Ponto de Partida 0PP=4 e coordenadas UTM 610864.3478E e 7173732.0751S seguindo azimute 290º18’31” na confrontação com Terras da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas (anterior e atual) com a medida de 115,78m(cento e quinze metros e setenta e oito centímetros) até alcançar o Ponto A e coordenadas UTM 610755.7629E e 7173772.2606S. Deste segue azimute 32º09’29” na confrontação com a Rua Inácio Maestrelli (anterior e atual) com a medida de 5,45m (cinco metros e quarenta e cinco centímetros) até alcançar o Ponto B e coordenadas UTM 610758.664E e 7173776.875S. Deste segue azimute 32º55’28” na confrontação com a Rua Inácio Maestrelli (anterior e atual) com a medida de 8,88m (oito metros e oitenta e oito centímetros) até alcançar o Ponto C e coordenadas UTM 610763.4905E e 7173784.328S. Deste segue azimute 110º18’31” na confrontação com Área de Terras do Município de Porto Amazonas (atual e anterior) com a medida de 115,53m (cento e quinze metros e cinquenta e três centímetros) até alcançar o Ponto 5 e coordenadas UTM 610871.8372E e 7173744.2313S. Deste segue azimute 31º38’13” na confrontação com terras de Miguel Tadeu Sokulski e outro (anterior e atual) com a medida de 14,28m (quatorze metros e vinte e oito centímetros) até alcançar o Ponto 4, ponto inicial deste caminhamento, fechando a poligonal e acusando a área total de 1.619,50m² (hum mil, seiscentos e dezenove metros quadrados e cinquenta centímetros quadrados).

IMAGEM GRÁFICA

Imagem disponível a partir do web site da Prefeitura Municipal <www.portoamazonas.pr.gov.br>


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:50E7B0C1