ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.309/2026

Súmula: “Dispõe sobre a criação e regulamentação do Atendimento Veterinário Municipal gratuito para consultas à população animal e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Contenda, o atendimento veterinário gratuito, vinculado à Secretaria Municipal de Indústria, Agropecuária e Meio Ambiente, com a finalidade de prestar atendimento clínico veterinário básico gratuito, promovendo a saúde animal como parte integrante das políticas públicas municipais de proteção e bem-estar.

Parágrafo único. O serviço instituído por esta Lei reconhece que a saúde animal está diretamente relacionada à saúde humana e ao equilíbrio ambiental, fundamentando-se nos princípios da saúde única, conforme diretrizes da Organização Mundial da Saúde.

Art. 2º O atendimento veterinário gratuito municipal terá como finalidades:

I - realizar consultas clínicas veterinárias básicas;

II - executar procedimentos ambulatoriais simples, quando tecnicamente indicados;

III - aplicar vacinas, quando disponibilizadas pelo Município, no âmbito de campanhas ou programas oficiais;

IV - desenvolver ações educativas voltadas à guarda responsável, ao controle populacional e à prevenção de zoonoses.

 

Parágrafo único. Não serão atendidos animais que demandem atendimento de urgência ou emergência, devendo seus tutores buscar, nestes casos, clínicas veterinárias particulares ou serviços conveniados, conforme a disponibilidade do Município.

 

Art. 3º O atendimento será realizado exclusivamente mediante agendamento prévio, respeitada a ordem de prioridade estabelecida nesta Lei e a capacidade operacional do atendimento.

 

§ 1º No ato do agendamento, deverão ser apresentados os documentos exigidos no art. 4º desta Lei.

 

§ 2º Situações não agendadas não serão atendidas, salvo autorização excepcional da autoridade ambiental municipal competente, com devida justificativa técnica.

 

Art. 4º As consultas gratuitas obedecerão à seguinte ordem de prioridade:

 

I - animais em situação de rua, sem tutor identificado, resgatados por munícipes ou servidores públicos;

II - animais sob os cuidados de protetores independentes ou organizações não governamentais regularmente cadastradas junto à municipalidade;

III - animais pertencentes a tutores em situação de vulnerabilidade socioeconômica, devidamente cadastrados em programas sociais de âmbito federal, estadual ou municipal, ou cuja condição de vulnerabilidade seja reconhecida pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social mediante avaliação técnica.

 

Parágrafo único. Na ausência de cadastro em programas sociais, a condição de vulnerabilidade poderá ser atestada por declaração da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, a ser apresentada no momento do agendamento e do atendimento.

 

Art. 5º Fica obrigado o tutor que solicitar atendimento veterinário a autorizar, mediante assinatura de termo específico, a implantação de microchip de identificação no animal atendido, quando disponível pelo Município.

 

§ 1º A microchipagem será realizada por profissional habilitado, sem ônus ao tutor, com objetivo de promover a identificação individual, o controle populacional, a guarda responsável e a rastreabilidade dos animais.

 

§ 2º A recusa imotivada do tutor em autorizar a microchipagem poderá implicar no indeferimento do atendimento.

 

Art. 6º Os atendimentos prestados deverão restringir-se às atribuições de consultório veterinário, conforme estabelecido nas normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), sendo vedada a realização de procedimentos típicos de clínicas ou hospitais veterinários, salvo mediante convênios ou parcerias legalmente formalizadas.

 

Art. 7º O Município poderá firmar convênios, termos de colaboração ou parcerias com clínicas veterinárias privadas, instituições de ensino superior, organizações não governamentais ou demais entidades públicas, com vistas à complementação dos serviços oferecidos, respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar, por decreto, a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo critérios operacionais, requisitos documentais, fluxos de agendamento, ficha de triagem, protocolos técnicos e demais aspectos administrativos necessários à execução do serviço.

 

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 03 de fevereiro de 2026.

 

ANTÔNIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:50EB4BB3