ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 4.852/2020

LEI Nº4.852/2020

 

Inclui ação e altera anexos doPPAe LDO/para o ExercícioFinanceiro de 2020.

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºAltera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 4.651/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2018-2021do Município de Paranavaí, incluindoa açãoEscolas Zero Energia - Eficiência Energética,nos termos do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2ºAltera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 4.754/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020do Município de Paranavaí, incluindoa Ação Escolas Zero Energia - Eficiência Energética,nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 3º Esta Leientra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paranavaí-PR, 16 de Junho de 2020.

 

Autor: Poder Executivo Municipal

Ref: Projeto de Lei nº 054/2020

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito


Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:50FB4464