ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1468/2017

Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providencias..

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº 044/2017, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 31.000,00 ( trinta e um mil reais), nos valores e discriminações abaixo:

 

Cód

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor R$

149

1000

02.007.04.122.0003.1.015

PAVIMENTAÇÃO VIAS URBANAS

4.4.90.51

31.000,00

 

ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior, serão considerados como Recursos Financeiros as reduções parciais ou totais das dotações indicadas no quadro abaixo;

 

Cód

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor R$

123

1000

02.005.20.608.0012.2.023

MANUT E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

3.3.90.30

20.000,00

130

1000

02.005.20.608.0012.2.045

MANUT SECRET AGRAPECUARIA

3.3.90.30

11.000,00

 

ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2014/2017, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.

 

ART. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de General Carneiro – Estado do Paraná, aos 15 de dezembro de 2017.

 

LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pablo Hector Casanova
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